O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota, na próxima segunda-feira (6), projeto de lei complementar para adiar a revisão da planta genérica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para outubro de 2022. A medida é responsável pela atualização do valor venal dos imóveis da capital – ou seja, por determinar quanto vale o metro quadrado das construções e dos terrenos não edificados. A mensagem do Executivo (002.00017.2021) entra na pauta em regime de urgência, acatado na sessão da última quarta-feira (1º). 

É o artigo 36 da lei complementar 40/2001, o Código Tributário, que determina aos prefeitos de Curitiba, até o dia o dia 15 de outubro do primeiro ano da gestão, o envio de projeto à Câmara Municipal estipulando a “atualização dos valores unitários de metro quadrado de construção e de terrenos, bem como o regramento de cobrança do IPTU”. Conhecida popularmente como “revisão da planta genérica”, a medida atualiza o valor venal dos imóveis da cidade, podendo aumentar a cobrança do tributo acima da inflação.  

Na justificativa da mensagem, o Executivo cita os reflexos da pandemia da covid-19 no campo econômico, “diminuindo a renda de muitas famílias e a receita de empresas, obrigadas a paralisar suas atividades”. Por outro lado, argumenta que os cálculos do valor venal estariam defasados, já que a última revisão da planta genérica foi implantada pela lei complementar 105/2017 e os imóveis foram valorizados pelo novo Zoneamento, em vigor desde 2020. 

“Assim, a atualização destes valores, para fins de lançamento do IPTU do exercício 2022, invariavelmente implicaria em um substancial aumento no valor venal dos imóveis e, por consequência, no imposto devido pelos contribuintes”, acrescenta a justificativa da proposição. “A prorrogação do prazo permitirá, ainda, que se tenha melhores condições de avaliação dos reflexos da Lei de Zoneamento, e das perspectivas de recuperação econômica para um projetado cenário pós-pandemia, [...] de modo a resguardar a justiça fiscal.” 

Também entra na pauta do plenário em regime de urgência, na próxima segunda, mensagem do prefeito que solicita o aval dos vereadores para a implantação da praça da Suécia, em regime de comodato (parceria) com a empresa Volvo (005.00270.2021). A unidade de conservação seria formalizada como “bem de direito difuso”, pois há a junção de terreno público e de 1.173,5 m² de propriedade privada, totalizando 2.995 m². 

A praça da Suécia será implantada na confluência da avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira com a rua Eduardo Sprada, na Cidade Industrial de Curitiba. Conforme o Executivo, coube à empresa Volvo, sob a orientação técnica da Prefeitura de Curitiba, a contratação de projetos viários para a melhoria da mobilidade na região, em busca de soluções contra os engarrafamentos nos horários de pico. 

O espaço, completa a justificativa do Executivo, atenderá não só à mobilidade, mas ao lazer e à qualidade de vida da população, além de se tornar “um grande ponto de referência” no acesso aos bairros CIC, Augusta e ao parque Passaúna. 

São os artigos 167, 168 e 169 do Regimento Interno que regulamentam o regime de urgência, dispensando a discussão da proposta de lei nas comissões da Câmara Municipal. Com ou sem os pareceres dos colegiados permanentes, o projeto entra na ordem do dia depois de três dias úteis e “tranca a pauta”. Ou seja, suspende outras deliberações até que a votação seja concluída.

Créditos orçamentários

Depende da autorização do plenário, na próxima semana, a abertura de três créditos adicionais. Uma dessas mensagens, cuja votação em primeiro turno está prevista para a próxima segunda-feira, quer prevê o remanejamento orçamentário de R$ 110 milhões, sendo R$ 70 milhões para a área da saúde, em especial para despesas relacionadas à covid-19, e R$ 40 milhões para aporte ao regime emergencial do transporte coletivo (013.00011.2021). 

Os recursos seriam obtidos a partir da anulação de verba destinada à Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento. O artigo 5º da Lei Orçamentária Anual para 2021 (15.798/2021) autoriza o Executivo a movimentar até 12% do total da despesa aprovada sem precisar consultar o Legislativo. Entretanto, como esse dispositivo foi bastante usado durante o ano, agora necessário o aval da CMC. Segundo a Prefeitura de Curitiba, o dispositivo foi utilizado, em sua maioria, para aportes recorrentes à saúde, à assistência social e ao transporte público. 

Emenda ao texto, proposta pelo bloco PT-PV, quer suprimir do remanejamento orçamentário os R$ 40 milhões destinados às empresas do transporte coletivo (303.00002.2021). A justificativa é que o pedido “não detalha com precisão a necessidade de sua abertura, bem como não especifica com a devida exatidão para quais despesas este dinheiro público será destinado”. 

Na mesma sessão plenária, está prevista a votação de crédito adicional especial, no valor de R$ 35,2 milhões, para despesas com a prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação (013.00014.2021). De acordo com a mensagem do prefeito Rafael Greca, o montante provém de superavit apurado em 2020. 

Os recursos devem ser aplicados na contratação de serviços para a modernização do Sistema de Gestão de Pessoal. A ferramenta utilizada na administração municipal, argumenta a Prefeitura de Curitiba, não é atualizada desde 2009. 

Na quarta-feira (8), o plenário analisa crédito adicional especial, no valor de R$ 723 mil, para completar as desapropriações de áreas destinadas à ampliação de Centro Municipal de Educação Infantil no Centro Cívico e para obras de CMEI e de escola na Vila Torres, previstas na lei municipal 15.888/2021. Os recursos são provenientes de superavit apurado em 2020 (013.00013.2021). 

Conforme laudo emitido em outubro passado, o lote no Centro Cívico, de 1.064 m2, a ser adquirido do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), foi avaliado por R$ 3,043 milhões. Outra avaliação trata das áreas de 16.000 m2, avaliadas por R$ 49 milhões, para o CMEI a escola Vila Torres. 

Outros projetos

Por indicação de Ezequias Barros (PMB), será votada a Cidadania Honorária de Curitiba ao pastor Odilon Vergara, da Igreja Batista Shalon (006.00011.2021). Natural de Canguçu (RS), ele mora na capital desde o começo da década de 1980. Também entram na pauta projetos de resolução com as indicações dos vereadores aos prêmios Cidade de Curitiba (092.00001.2021), Mérito Esportivo (088.00001.2021) e Consagração Pública Municipal (091.00001.2021). Saiba mais, aqui, sobre as honrarias entregues pelo Legislativo da capital. 

Fecham a ordem do dia, na próxima segunda, dois projetos de lei para a segunda votação. De Herivelto Oliveira (Cidadania), retorna à pauta o título de Vulto Emérito de Curitiba ao artista gráfico Nilson Müller, artista gráfico responsável pelo reavivamento do Palhaço Zequinha, nos anos 1970, e por ter desenhado o Zé Gotinha (007.00002.2021). Do Executivo, os vereadores precisam ratificar a efetivação da lei municipal 15.644/2020, uma operação imobiliária, a partir de exigência do Registro de Imóveis (005.00227.2019).

Na próxima terça (7), entram na pauta, em regime de urgência, projetos do Executivo para prorrogar a suspensão dos planos de carreira do funcionalismo municipal e novo aporte à CuritibaPrev (saiba mais). Na quarta, a Tribuna Livre, discute a conscientização sobre a mielomeningocele, uma má-formação congênita da coluna vertebral da criança (confira).

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. 

Sugestões ao Executivo

Os vereadores também analisam, na segunda parte da ordem do dia, uma série de requerimentos e as indicações ao Executivo. Uma das propostas à Prefeitura de Curitiba é a implantação de espaços reservados ao embarque e ao desembarque de passageiros de veículos de aplicativos, em locais como shoppings, bancos e instituições de ensino (201.00094.2021). A ideia partiu de Denian Couto (Pode). 

De Ezequias Barros (PMB), deve ser debatida, na próxima semana, sugestão para que sejam cancelados os eventos de Carnaval em Curitiba. A justificativa é o aumento de casos da covid-19 em países da Europa, por exemplo, e o temor que o comércio da cidade volte a ser fechado “em decorrência de uma festa de mero entretenimento” (203.00600.2021). 

Já Alexandre Leprevost (Solidariedade), Herivelto Oliveira (Cidadania), Amália Tortato e Indiara Barbosa, ambas do Novo, cobram providências contra as “festas barulhentas” e os “pancadões” na chamada Prainha da Itupava, ao lado do Itupava Mall (203.00559.2021). Apesar das indicações não serem impositivas, são uma das principais formas de pressão sobre o Executivo, já que têm o aval do plenário. A análise dessas proposições ocorre após votação dos projetos de lei, em turno único e de maneira simbólica. 

As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.