A extinção do Fundo Municipal Provisional de Previdência (FMPP), a ratificação do desconto da seguridade social sobre uma gratificação, a permuta de um terreno público e o remanejamento orçamentário de R$ 25 milhões serão discutidos na sessão desta segunda-feira (10) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A quinta proposição é a que retira a licença-prêmio dos futuros servidores municipais.

As proposições são do Poder Executivo, que solicitou urgência para as duas primeiras iniciativas. Com isso, elas entram na pauta 45 dias após o protocolo, independentemente do trâmite das comissões. A última é uma alteração da Lei Orgânica Municipal (LOM), que foi analisada por uma comissão especial de vereadores antes de ser levada ao plenário da CMC.

Leia também >> Permanência na educação infantil retorna à pauta nesta quarta-feira

Segundo a Prefeitura de Curitiba, o FMPP está em desacordo com a Constituição Federal, que vedaria a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para os servidores efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime previdenciário (005.00146.2018). A proposição afirma que uma auditoria fiscal finalizada em dezembro do ano passado concluiu que “o IPMC [Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba] não é a única unidade gestora do regime previdenciário do município de Curitiba, pois age em concorrência com o Fundo Municipal Provisional de Previdência”.

O projeto de lei também pretende modificar o artigo 91-B da lei municipal 9.626/1999, para fixar o repasse da taxa de administração destinada ao IPMC em até 1% - ou seja, poderia ser inferior a esse porcentual. No ano passado, o valor foi diminuído de 2% para 1%. Nesse caso, o Executivo alega que “o tesouro municipal não fica obrigado a repassar valores além do necessário ao custeio administrativo do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores”. A matéria foi instruída pela Procuradoria Jurídica (Projuris), passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguardava aval de Economia, Finanças e Fiscalização.

A gratificação de auditoria, recebida por servidores da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), foi instituída pela lei municipal 8.962/1996. A ideia é alterar a redação do artigo 1º dessa norma, ratificando o desconto da seguridade social, na prática já aplicado (005.00147.2018). O projeto ainda veda o acúmulo da gratificação com cargos comissionados. Também em urgência solicitada pelo prefeito, a proposta entra na pauta com a instrução da Projuris e parecer da CCJ.

Permuta e precatórios
No caso da permuta, a proposição seguiu o trâmite nas comissões pertinentes. Localizado no bairro Sítio Cercado, o lote do Município mede 3.668,3 m2 e vale R$ 1,930 milhão, de acordo com a Comissão de Avaliação de Imóveis, setor técnico da prefeitura (005.00131.2018, com as emendas 033.00013.2018 e 034.00077.2018). Em troca, o Executivo receberia três áreas de particulares, situadas no Atuba, mais R$ R$ 375 mil. A justificativa é que os terrenos serão destinados à finalização da Linha Verde Norte.

Também é do Executivo a mensagem que pede a autorização dos vereadores para o remanejamento orçamentário de R$ 25 milhões, para o pagamento de precatórios relativos a desapropriações (013.00007.2018). O crédito adicional especial remaneja esses recursos, já rubricados, para despesas judiciais. A reclassificação seria uma exigência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Pedido pela prefeitura, o fim da licença-prêmio (001.00001.2018) para os futuros servidores, diz o Executivo, é uma tendência no serviço público, visto que a Constituição de 1988 retirou esse direito dos funcionários federais. Hoje o servidor público de Curitiba que não se ausentar injustificadamente do trabalho por cinco anos consecutivos ganha o direito de fruir três meses de licença remunerada.

Fecha a pauta da próxima segunda, também para votação em primeiro turno, um projeto de decreto legislativo da Comissão de Educação, Cultura e Turismo (091.00001.2018). A matéria traz os 20 indicados pelos vereadores ao prêmio Consagração Pública Municipal, entregue a empresas e entidades sem fins lucrativos de destaque no cenário curitibano.

Terça-feira
Na terça-feira (11), estão previstos os segundos turnos dos projetos acatados na véspera, além da declaração de utilidade pública ao Maestro Esporte Clube, proposta (014.00031.2018) de Helio Wirbiski (PPS).

Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira.

Regimes de urgência
Na segunda parte da ordem do dia de segunda, está prevista a votação de dois regimes de urgência (411.00003.2018 e 411.00004.2018). Propostos por diversos vereadores, os requerimentos foram protocolados pelo gabinete do presidente da CMC, Serginho do Posto (PSDB). Ele, o primeiro-secretário, Bruno Pessuti (PSD), e o segundo-secretário, Mauro Ignácio (PSB), assinam os projetos de lei que podem ser levados a plenário ainda este ano. A proposta da Comissão Executiva é extinguir quatro carreiras efetivas, um cargo em comissão e uma função gratificada.

Diferentemente dos projetos, os requerimentos e indicações analisados na segunda parte da ordem do dia são votados em turno único, simbolicamente – salvo quando o plenário delibera pela utilização do painel eletrônico. Para entrar na pauta da próxima segunda, as proposições devem ser protocoladas até às 18 horas desta sexta-feira (7).