A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa, na sessão desta segunda-feira (26), duas mensagens de iniciativa do prefeito: a oficialização do Disque-Solidariedade, programa da Fundação de Ação Social (FAS) para o recebimento de doações, e o reajuste de 3% ao funcionalismo público. Ambas tramitam em regime de urgência de iniciativa do Executivo e por isso abrem a ordem do dia (005.00138.2018 e 005.00148.2018, respectivamente). A pauta traz mais quatro projetos em primeiro turno e uma proposta de lei sujeita à redação final – espécie de “terceiro turno”, devido à aprovação de uma emenda na segunda votação.

Protocolada no início de outubro, a oficialização do programa da prefeitura, criado há 20 anos, tem como justificativa “garantir sua execução de maneira transparente, isonômica e igualitária”. As doações são recebidas por meio da Central 156, na sede da FAS ou em locais por ela determinados. O Disque-Solidariedade pode receber artigos do vestuário, cama, mesa e banho, móveis, utensílios domésticos, eletrodomésticos, equipamentos eletrônicos, brinquedos e gêneros alimentícios, dentre outros itens – novos ou usados, em bom estado de conservação.

Segundo a proposição, as doações são destinadas a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social referenciadas pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), pelos Centros de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) e pelos Centros de Atendimento à População em Situação de Rua em Curitiba; aos serviços e equipamentos públicos da FAS; ou a entidades de atendimento à pessoa em vulnerabilidade. Os critérios para a solicitação e a distribuição dos itens dependerão de normativa específica. O texto também proíbe o encaminhamento diverso do previsto na lei.

O reajuste ao funcionalismo municipal foi protocolado no dia 25 de outubro, e por isso entra na pauta depois da discussão do Disque-Solidariedade. Retroativo a 31 de outubro, o índice de 3%, de acordo com a justificativa do prefeito, “não oferece riscos ao saneamento das contas públicas que vem sendo efetivado nesses 22 meses de gestão”. A matéria vai a plenário antes de transcorrido o prazo de 45 dias do regime de urgência do Executivo, após uma reunião conjunta, nessa quarta-feira (21), das comissões de Economia e de Serviço Público do Legislativo.

O reajuste incidirá sobre a folha de pagamento dos efetivos e comissionados da prefeitura, da CMC, de autarquias e fundações, dos empregados públicos e dos aposentados e pensionistas do funcionalismo municipal. O projeto também pretende alterar a lei municipal 8.680/1995. A ideia é estabelecer janelas temporais para a negociação com os sindicatos do funcionalismo (em setembro haveria o protocolo da pauta salarial, enquanto outras demandas seriam recebidas exclusivamente de 2 de janeiro a 1º de março) e fixar a data-base em 31 de outubro. Segundo a lei municipal 15.043/2017, aprovada no ano passado, dentro do chamado Plano de Recuperação, em 2020 a revisão salarial retornaria para 31 de março.

O projeto de lei em pauta recebeu três emendas. A primeira, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), corrige a ementa, já que o artigo 1º não inclui os agentes políticos no reajuste (034.00070.2018). As outras duas são assinadas por diversos vereadores e foram protocoladas pela líder da oposição, Noemia Rocha (MDB). As propostas são aumentar o índice de 3% para 9,48% (034.00071.2018) e suprimir o artigo 4º da matéria, dispositivo que trata das datas para a negociação com os sindicatos e da alteração definitiva da revisão salarial para 31 de outubro (033.00011.2018).

Outras proposições
Depende da confirmação do plenário a Cidadania Honorária da capital ao músico e artista de rua Plá – o projeto (006.00005.2018) é de iniciativa do vereador Goura (PDT) e está na pauta para a votação de sua redação final. Em primeiro turno, a CMC deve avaliar quatro projetos de decreto legislativo da Comissão de Educação, Cultura e Turismo, com os indicados dos vereadores aos prêmios Mérito Esportivo (088.00001.2018); Cultura e Divulgação (090.00001.2018); Cidade de Curitiba (092.00001.2018); e Mulheres Empreendedoras (109.00001.2018).

No caso da abertura de um crédito adicional especial de R$ 25 milhões para o pagamento de precatórios, o projeto de lei orçamentária constará na ordem do dia a partir desta segunda, por três sessões consecutivas, para o recebimento de emendas (013.00007.2018). Esse trâmite é necessário após a admissibilidade da Comissão de Economia, antes da matéria receber do colegiado um parecer definitivo e poder seguir para plenário para os dois turnos de votação.

Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira.

Requerimentos e indicações
Após os projetos de lei, os vereadores analisam os requerimentos e as indicações da segunda parte da ordem do dia. Para entrar na pauta da próxima segunda, as proposições devem ser protocoladas até às 18 horas desta sexta-feira (23). Regimentalmente essas votações ocorrem em turno único e são simbólicas – salvo quando o plenário delibera pela utilização do painel eletrônico.