A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antecipou sua agenda da próxima semana, de terça (14) para segunda-feira (13), para analisar sete projetos de lei. Um deles é o que propõe que os proprietários dos imóveis sejam obrigados a realizar inspeções periódicas em suas edificações. A reunião do colegiado permanente da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) será após a sessão plenária, com transmissão pelas redes sociais.

A iniciativa tem 35 itens, divididos em 7 artigos. A proposta determina que todas edificações de Curitiba passem pela vistoria de um técnico, cujo laudo opinará sobre as condições de “conservação, estabilidade e segurança” do imóvel, apontando medidas reparadoras quando um risco for identificado. A ideia é que as vistorias aconteçam de 5 em 5 anos.

Caberá ao dono do imóvel informar o resultado da vistoria periódica à Prefeitura, sendo que, nos casos onde houver medida reparadora, ela deverá ser executada no prazo determinado pelo técnico que fez a inspeção (005.00171.2023). Quando o Executivo flagrar o descumprimento da vistoria periódica, ou as medidas reparadoras não forem efetivadas, os proprietários das edificações estarão sujeitos a multas, que podem variar de três salários-mínimos ao valor venal do imóvel.

A iniciativa é de Osias Moraes (Republicanos), Ezequias Barros (PMB), Pastor Marciano Alves (Solidariedade), Rodrigo Reis (União) e Sargento Tânia Guerreiro (União). Na Comissão de Constituição e Justiça, a relatoria ficou sob a responsabilidade de Amália Tortato (Novo).

A CCJ tem a função de exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Além da relatora, também são membros da CCJ, Bruno Pessuti (Pode), presidente; Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Ezequias Barros, Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB) e Toninho da Farmácia (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h.

Comissão de Acessibilidade vota ampliação de assentos especiais nos ônibus

Ainda na segunda, também após a sessão plenária, haverá a reunião da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência para a votação de uma única proposta de lei. É a iniciativa de Dalton Borba (PDT) que altera a Lei do Transporte Coletivo de Curitiba para ampliar o acesso aos assentos especiais nos ônibus (005.00145.2023). A matéria está sendo relatada por Marcos Vieira (PDT), vice-presidente.

Na norma vigente, é previsto às empresas prestadoras do serviço do transporte coletivo o atendimento às necessidades das pessoas com deficiência, idosos e gestantes. O dispositivo exige ainda a boa qualidade do serviço, rapidez, conforto, regularidade, segurança, modicidade tarifária e atualidade tecnológica. Pela proposta do vereador, deverão ser incluídos no rol de atenção especial as mulheres lactantes, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas com criança de colo e pessoas com mobilidade reduzida.

A função da Comissão de Acessibilidade é a de elaborar parecer sobre matérias relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência e à acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às edificações, às vias e aos espaços públicos, ao transporte, ao mobiliário, aos equipamentos urbanos e aos sistemas e meios de comunicação. O colegiado se reúne mensalmente, às segundas-feiras, após a sessão plenária. São membros os vereadores Pier Petruzziello (PP), presidente; Marcos Vieira, Alexandre Leprevost (Solidariedade), Beto Moraes (PSD) e Toninho da Farmácia (União).

Serviço Público avalia desburocratização da venda de publicidade nos ônibus

Na terça-feira (14), às 8h30, a Comissão de Serviço Público promove sua agenda quinzenal para discutir quatro iniciativas. De Amália Tortato (Novo), será votado o projeto de lei que amplia e desburocratiza a venda de publicidade nos ônibus, terminais e estações-tubo da cidade. A vereadora argumenta que a Urbs só pode comercializar a venda de publicidade externa nos ônibus após o Executivo expedir um decreto regulamentando a operação.

Nesse sentido, ela propôs no projeto a inclusão de um dispositivo na Lei do Transporte Coletivo para retirar esse requisito e ampliar os locais e tipos de publicidade que poderão ser comercializados pela Urbs, prevendo, inclusive, anúncios sonoros dentro dos ônibus e a venda de “naming rights” de estações-tubo, terminais e linhas de ônibus (005.00067.2023, com emenda 034.00083.2023). No colegiado, a relatoria é de Mauro Ignácio (União), que preside o grupo.

Além de Ignácio, também são membros de Serviço Público os vereadores Eder Borges (PP), vice-presidente; Leonidas Dias (Solidariedade), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (PDT). A comissão é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões são quinzenais, às terças-feiras.

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no SPL da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.