Na próxima segunda-feira (29), a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública realiza reunião, às 8h30, para deliberar sobre a tramitação do projeto de lei do vereador Toninho da Farmácia (PDT) que pretende facilitar a titulação de áreas de ocupação irregular consolidadas e não regulamentadas em Curitiba (005.00099.2017). A proposta abrange também áreas de parcelamento irregular do solo. Segundo a matéria, a administração municipal deverá criar soluções para problemas que dificultam a regulamentação dessas áreas.

Outra matéria em análise pelo colegiado é da vereadora Professora Josete (PT) e estabelece a instalação de fraldários em locais onde haja tráfego intenso de pessoas, como shoppings, hipermercados e aeroportos (005.00040.2017 com substitutivo geral 031.00008.2017). O novo texto apresentado suprime os itens que estipulavam multa e cassação de alvará como sanções e inclui item que confere ao Executivo a regulamentação sobre a norma.

Os integrantes da Comissão de Direitos Humanos também devem deliberar sobre a obrigatoriedade da contratação de bombeiros civis em shoppings centers, casas de shows e hipermercados (005.00081.2017). O projeto de lei, de autoria de Cristiano Santos (PV), inclui ainda hotéis, faculdades e escolas com área igual ou maior a 3 mil m², além de eventos esportivos com público a partir de 300 pessoas. Conforme o texto, os estabelecimentos deverão seguir todos os itens de segurança exigidos pela legislação vigente em relação à prevenção de acidentes.

Ainda recebe parecer a proposição de Maria Manfron (PP) para que agências bancárias instalem painéis opacos entre os caixas eletrônicos (005.00110.2017 com substitutivo geral 031.00010.2017). Na nova redação ela sugere aumentar o prazo para a adequação das agências bancárias de 90 para 180 dias após a sanção da lei. Também diminui o valor inicial da multa, que era de R$ 5 mil, para R$ 200,00. Nas reincidências, conforme o substitutivo, a multa será aplicada em dobro até o limite de R$ 25.600,00.

A Comissão de Direitos Humanos é formada pelos vereadores Rogério Campos (PSC), na presidência, Beto Moraes (PSDB), Ezequias Barros (PRP), Goura (PDT) e Maria Leticia Fagundes (PV).

Outras reuniões
Na terça-feira (30), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação se reúne às 15h, na Sala das Comissões, no subsolo do Palácio Rio Branco. Na quarta-feira (31), há encontro do colegiado de Educação, Cultura e Turismo às 8h30; e de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologia da Informação, às 14h30, ambas na Sala das Comissões.