Instalada no dia 26 de agosto, a Comissão Especial de Alteração da Lei Orgânica 1/2024 volta a se reunir na semana que vem para votar a admissibilidade da proposta de alteração à Lei Orgânica do Município (LOM) apresentada para mudar a forma como são feitas as operações imobiliárias das fundações e sociedades de economia mista vinculadas à Prefeitura de Curitiba. Se o grupo aceitar a tramitação da matéria na Câmara Municipal, será aberto prazo para o protocolo de emendas parlamentares. A agenda será na segunda-feira (2), após a sessão plenária.

Protocolada pelo Poder Executivo em 11 de junho, a emenda altera sete artigos da LOM (001.00001.2024). No artigo 74, que trata da atuação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), passa-se a prever expressamente que a PGM também fará a representação extrajudicial dos entes municipais, ao mesmo tempo em que retira a referência à supervisão das fundações. No 98, que traz vedações para a contratação de fornecedores do Município, a Lei Orgânica é alterada para excepcionalizar sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações de direito privado “regidas por regime jurídico próprio”.

Outro exemplo é a mudança no artigo 114 da LOM, onde constam as regras para alienação e aquisição de imóveis pelo Município. Dentre outras alterações, ele teve seu primeiro inciso alterado de “dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência” para “dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, dependerá de licitação” (consulte a tabela comparativa aqui).

Na reunião de segunda-feira, o colegiado temporário irá decidir pela admissibilidade ou não da proposta. Se admitida, entre os dias 2 e 10 de setembro será aberto o prazo de três sessões ordinárias, para que vereadores e vereadoras possam protocolar emendas à proposta do Executivo - que só serão aceitas se assinadas por um terço dos 38 parlamentares. A análise do parecer terminativo acontecerá em 10 de setembro, também após a sessão. Concluída a tramitação especial, a matéria será submetida ao plenário, em duas votações, com um intervalo mínimo de 10 dias entre o primeiro e segundo turno (trâmite definido pelo Regimento Interno, nos artigos 170 a 178).

A Comissão Especial de Alteração da Lei Orgânica 1/2024 é formada por nove vereadores, indicados conforme a proporcionalidade partidária pelos líderes das bancadas e blocos. O grupo é presidido por Bruno Pessuti (Pode); a vice-presidente é Amália Tortato (Novo); e Tico Kuzma (PSD) é o relator do projeto do Executivo. Também são membros: Ezequias Barros (PRD), Herivelto Oliveira (Cidadania), Noemia Rocha (MDB), Pier Petruzziello (PP), Professora Josete (PT), Rodrigo Reis (PL) e Tico Kuzma (PSD).

Acessibilidade vota Polo Gastronômico da Rua São Francisco

Também na segunda, após a comissão especial, haverá a reunião da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência. Na pauta, será debatida a criação do Polo Gastronômico da Rua São Francisco. A proposta tem como objetivos a revitalização e a promoção da atividade gastronômica e cultural daquela região, que já é conhecida pelos restaurantes e pelos estabelecimentos que impulsionam o turismo e o comércio curitibano. O texto delimita a implantação do polo entre as ruas Presidente Faria e Barão do Serro Azul, no Centro de Curitiba (005.00047.2024, com substitutivo geral 031.00036.2024). A matéria é de Maria Leticia (PV). 

Compete ao colegiado a elaboração de pareceres sobre matérias relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência e à acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida às edificações, vias e espaços públicos, transporte, mobiliário, equipamentos urbanos e sistemas e meios de comunicação. Na Câmara de Curitiba, as reuniões desta comissão acontecem mensalmente. As agendas são transmitidas pelo YouTube do Legislativo. O colegiado é formado por cinco membros: Pier Petruzziello, presidente, e Marcos Vieira (PDT), como vice; Alexandre Leprevost (União), Beto Moraes (PSD) e Toninho da Farmácia (PSD).

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.