Quatro projetos de lei serão votados pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) na próxima segunda-feira (25). Um deles é o que regulamenta o uso da Inteligência Artificial (IA) na administração pública municipal, direta e indireta, da capital paranaense. A iniciativa será votada em primeiro turno. A sessão plenária começa, regimentalmente, às 9 horas, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

Apresentada pelo vereador Nori Seto (PP), a matéria dispõe sobre os valores éticos para o uso da tecnologia, como a inviolabilidade da intimidade, a não discriminação e o compromisso com o bem público. O projeto leva em consideração os princípios da lei federal 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Conforme a redação, os sistemas de IA utilizados no Município deverão ser auditáveis e sujeitos a supervisão idônea. 

Na justificativa do projeto, o autor analisa que a inteligência artificial, a partir de um conjunto analítico de dados, "tem o potencial de orientar a tomada de decisões informadas, bem como predizer certos eventos ou problemas com base em registros históricos, permitindo a elaboração de medidas preventivas" e “também pode ser empregada para fins de auditoria, rastreando ações e práticas incomuns, de modo a viabilizar eventuais responsabilizações". "A inteligência artificial, portanto, tem a aptidão de transformar a administração pública, incrementando a eficiência, aguçando a precisão das decisões e aprimorando a prestação de serviços ao cidadão”, completa. 

Entretanto, para Nori Seto, o uso da ferramenta não está isento de riscos, como possíveis violações de privacidade, viés algorítmico, falta de transparência, dificuldade de responsabilização e, inclusiva, desumanização do serviço público. "O objetivo primordial da iniciativa é estabelecer diretrizes claras não só para a implementação da inteligência artificial no âmbito da administração pública, mas também para orientar a sua utilização ética, transparente e responsável, maximizando os benefícios dessa tecnologia e mitigando os riscos inerentes", observa o vereador.

A proposta de lei estabelece, ainda, que poderá haver a colaboração, desde que respeitados os princípios da norma, entre órgãos e setores para o compartilhamento de conhecimentos, experiências e práticas relacionadas à IA (005.00152.2023). Além do projeto, o plenário também votará uma emenda supressiva que excluiu da redação o trecho que dizia que a CMC deveria criar um órgão colegiado para fiscalizar o cumprimento dos objetivos da futura lei (033.00013.2023). 

Ordem do dia também tem Cidadania Honorária e Utilidade Pública

Na segunda-feira, outras duas iniciativas também serão debatidas em primeira votação. A primeira é a Declaração de Utilidade Pública à Associação Brasileira dos Coreanos de Curitiba – ABCC (014.00043.2023), apresentada por Pier Petruzziello (PP). Fundada em 2012, a entidade atua como um reduto de apoio à comunidade coreana residente em Curitiba, promovendo atividades que promovam a amizade e confraternização, projetos educacionais para gerações futuras, para incentivar o aprendizado da língua coreana; além de iniciativas para a promoção da cultura coreana e de esportes e artes marciais coreanas. 

Outra proposta que será votada é o projeto de decreto legislativo de Sabino Picolo (sem partido) que concede a Cidadania Honorária de Curitiba ao ex-presidente do Banestado (Banco do Estado do Paraná), Domingos Tarço Murta Ramalho. Natural de Minas Gerais, ele é um nome importante do setor bancário e na estruturação de parques industriais (115.00011.2023). 

Além do Banestado (1996/1997), o futuro homenageado já ocupou a presidência da Paraná Investimentos (1996/1997); foi diretor-financeiro do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE (1997/1999); presidente do Centro Integração Empresa e Escola do Paraná - CIEE/PR (2018/2022). Atualmente, Domingos Murta Ramalho é o 7º vice-presidente de 3º secretário da Associação Comercial do Paraná (ACP). 

Atendimento prioritário na fila de espera dos mercados retorna à pauta

Depois de ter o segundo turno adiado, na última terça-feira (19), o projeto de lei com o objetivo de ampliar os grupos que têm direito ao atendimento prioritário nos supermercados de Curitiba retorna à ordem do dia na segunda-feira. Hoje, a lei municipal 8.655/1995 assegura a fila prioritária a pessoas com deficiência (PcD), a idosos, às gestantes e às mulheres com crianças de colo garante. A ideia é alinhar as normas em âmbito local à lei federal 14.626/2023 e ampliar o direito ao atendimento mais ágil às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mobilidade reduzida, lactantes e obesas.

O atendimento preferencial é obrigatório no caso de supermercados com cinco ou mais caixas. A votação do texto em primeiro turno aconteceu na sessão do dia 18 de março e foi unânime. “É quase um dever ético ou moral a gente ceder a vez [na fila] a estas pessoas, o que estamos colocando agora é uma prerrogativa legal, não é mais um favor”, citou Dalton Borba (PDT), autor da proposta (005.00150.2023). 

Confira aqui as ordens do dia de segunda, terça (26) e quarta (27).