A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota em regime de urgência e em primeiro turno, na próxima segunda-feira (29) o projeto de lei que estabelece onde devem ser aplicados os recursos arrecadados por meio da aplicação de multas a quem descumprir as medidas de enfrentamento à pandemia da covid-19. Conforme a proposta, protocolada no dia 18 de março, essas receitas deverão ser investidas exclusivamente em ações de combate à doença. A sessão plenária será transmitida pelas redes sociais do Legislativo, a partir de 9 horas.

A matéria (005.00095.2021) altera a lei municipal 15.799/2021, que regulamenta punições a pessoas físicas e jurídicas que descumprirem medidas contra a disseminação da covid-19 em Curitiba. Sugere a inclusão de um § 6º ao artigo 8º da norma, determinando que a arrecadação fruto da aplicação das multas – que vão de R$ 150 a R$ 150 mil, dependendo do tipo de infração – será vinculada “às ações e serviços exclusivamente destinados ao combate do novo coronavírus”.

Autora da proposta, Noemia Rocha (MDB) argumenta que a lei em vigor é extremamente importante no combate à covid e que a fiscalização em torno do descumprimento das normas tem gerado muitas multas, por isso, faz todo o sentido vincular a arrecadação aos investimentos em saúde pública. Ela observa que na lei 15.799/2021 não há a vinculação de tais receitas e, ao direcionar essa arrecadação exclusivamente para o enfrentamento da pandemia, será possível garantir recursos para a compra de vacinas, insumos, aquisição de novos leitos e até no treinamento dos profissionais de saúde que atuam na linha de frente.

A urgência
Protocolada no dia 18 de março, a matéria entrou em regime de urgência – quando as comissões têm até três dias úteis para se manifestar sobre o texto comissões permanentes têm até três dias úteis, antes que ele seja incluído na ordem do dia – no dia 22 de março. O pedido pela celeridade na tramitação (411.00012.2021) foi protocolado por Noemia Rocha. Outros 12 vereadores também assinam o requerimento: Alexandre Leprevost (SD), Amália Tortato (Novo), Carol Dartora (PT), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Hernani (PSB), Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV), Professor Euler (PSD), Professora Josete (PT), Renato Freitas (PT) e Salles do Fazendinha (DC).

Utilidade pública
Na segunda, o plenário também vota, em primeiro turno, a utilidade pública municipal à Escola Brasileira de Ciências Holísticas (EBCH), por iniciativa (014.00008.2020) de Professor Euler (PSD). A instituição funciona como um centro de assistência psicológica e espiritual, oferecendo à comunidade atendimento psicoterápico, aconselhamento psicológico e pastoral; também promove cursos, palestras, seminários e treinamento de profissionais das áreas de ajuda. O documento é necessário, por exemplo, para que a EBCH firme convênios com o poder público para repasse de recursos. Se o projeto de ambos os vereadores forem acatados pela CMC, eles retornam à pauta de terça-feira (30) em segundo turno.

Indicações ao Executivo
Na segunda parte da ordem do dia, duas indicações ao Executivo devem ser deliberadas em votação simbólica. A primeira é de Dalton Borba (PDT) e propõe que a Prefeitura de Curitiba crie um comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança (201.00030.2021). A outra é de Marcos Vieira (PDT) e sugere que o município conceda de auxílio emergencial municipal aos feirantes (203.00121.2021).

As sessões plenárias da CMC começam regimentalmente às 9 horas, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais dos Legislativo nas redes sociais: YouTube, no Facebook e no Twitter. Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira (31).