A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discute, na sessão plenária da próxima segunda-feira (20), projeto do Executivo que pretende modernizar e consolidar a legislação contra os maus-tratos a animais na capital paranaense. Substitutivo à proposta, protocolado no Legislativo em abril passado, eleva o valor mínimo da multa de R$ 200 para R$ 400 (031.00027.2022). 

A mensagem original foi encaminhada em novembro de 2019  (005.00226.2019). O texto chegou a receber um substitutivo (031.00008.2020), de iniciativa do vereador Dalton Borba (PDT), e aguardava votação em plenário desde agosto de 2020. Contudo, já tramitava na Casa iniciativa da então vereadora Kátia Dittrich, que recebeu prioridade na discussão, foi aprovada em plenário e deu origem à lei municipal 15.733/2020. 

A nova revisão da lei entra na pauta no Mês do Meio Ambiente. Além de aumentar o mínimo da multa, a proposta do Executivo consolida leis referentes ao tema e inclusão da proibição expressa a eventos como touradas, vaquejadas e rinhas, “ainda que em lugar privado”, e a proibição de coleiras “com mecanismos contundentes, cortantes, perfurantes ou que gerem impulsos eletrônicos ou descargas elétricas” nos animais. 

Nenhuma vedação anterior foi retirada, mas quase todas foram reescritas pela Prefeitura de Curitiba. Por exemplo, hoje, na lei, é proibido “agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano ao animal”. No substitutivo geral, a vedação foi alterada para “lesar ou agredir os animais, seja por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros” (saiba mais). 

Subemendas da CMC
O substitutivo recebeu, até a manhã desta sexta-feira (17), duas subemendas - assinadas pelos vereadores Alexandre Leprevost (Solidariedade), Dalton Borba, João da 5 Irmãos (União) e Tico Kuzma (Pros). Uma delas pretende alterar a redação do inciso I do artigo 17, para que seja obrigatória a microchipagem dos animais em situação de maus-tratos e o cadastro no Sistema de Identificação Animal (SAI), no ato da fiscalização ou após sua melhora física ou mental (036.00025.2022). A redação original, por outro lado, diz que eles poderão ser microchipados e integrar o banco de dados. 

A outra subemenda busca acrescentar dispositivos ao texto (036.00024.2022). A ideia, com a inclusão de um parágrafo no artigo 2º, é deixar claro que a Guarda Municipal de Curitiba também se enquadra como força policial. No mesmo artigo, a proposição elenca como maus-tratos “molestar ou perturbar animais mantidos em parques, santuários, zoológicos ou de vida livre”.

Por fim, a subemenda assinada pelos quatro vereadores quer aditar inciso ao parágrafo 2º do artigo 8º, que dispõe sobre os agravantes da infração. O objetivo é que a lei traga uma previsão expressa para os casos em que for constatada a morte do animal em situação de maus-tratos. Já o substitutivo dispõe apenas sobre as situações que afetam ou expõem "a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida ou a integridade do animal”. 

As mudanças propostas são resultado de uma reunião na Presidência da Câmara para discutir o substitutivo, realizada no começo deste mês. O encontro contou com a participação de vereadores, técnicos da Prefeitura de Curitiba, acadêmicos e organizações de proteção aos animais. 

“Essa redação mais atual, que consta no substitutivo, está compatível com a nova política ambiental de Curitiba, oficializada por meio da lei municipal 15.852/2021”, disse, na ocasião, o diretor do Departamento de Pesquisa e Conservação da Fauna da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), Edson Ferraz Evaristo de Paula. A consolidação, acrescentou o representante do Executivo, “vai unificar os procedimentos e facilitar o trabalho de fiscalização, evitando que infrações sejam anuladas por alguma questão burocrática”.

Outros projetos
Mais dois projetos de lei entram na pauta, na sessão da próxima segunda, para a primeira discussão. Um deles, de iniciativa da Comissão de Educação, Cultura e Turismo da CMC, pretende denominar como Pedro Clailton Pelanda o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), hoje conhecido apenas como Rio Negro II (008.00016.2021, com a emenda 034.00027.2022). 

Inaugurado há cinco anos, o CMEI fica na rua Celeste Tortato Gabardo, nº 400, no bairro Sítio Cercado. Por não ter nomenclatura oficial, justifica o colegiado, não é possível criar a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF), pessoa jurídica de direito privado de representação da unidade, e, consequentemente, receber verbas federais.

Pedro Clailton Pelanda desempenhou diversas funções na administração pública. De 1988 a 2000 e, entre 2013 e 2016, foi o administrador da Regional Bairro Novo, da qual faz parte o bairro Sítio Cercado. Faleceu em agosto de 2016, aos 69 anos de idade.

De Tico Kuzma (Pros), a proposta é conceder a Cidadania Honorária de Curitiba ao artista George Sada (006.00006.2022). Natural de Blumenau (SC), o homenageado é graduado em Artes Cênicas e em Psicologia e professor de interpretação na Escola de Dança do Teatro Guaíra e da École Rudra Béjart, na Suíça. Sada é autor, ator, diretor, sonoplasta, maquiador de espetáculo, figurinista, cenógrafo, professor de teatro e fundou, em 1995, o Grupo Cena Hum. 

Para a votação em segundo turno, retorna à pauta projeto do vereador Dalton Borba (PDT) com o objetivo de instituir o Junho Solidário. A ideia, durante o mês, é intensificar as ações sociais e estimular a adesão da população às iniciativas voltadas à população em situação de vulnerabilidade social (005.00141.2021).

O autor explica que o mês de junho foi escolhido pela chegada do inverno, “estação em que é importante não só angariar cobertores e roupas mais quentes para quem necessita, mas também levar ao outro o calor do abraço, da solidariedade entre as pessoas”. Ele ainda lembra dos impactos da pandemia.  

Na terça-feira (21), o plenário discute, em primeiro turno, mensagem em regime de urgência referente à fruição das licenças-prêmio do funcionalismo municipal (entenda). Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. 

Requerimentos e indicações
Na segunda parte da ordem do dia, o plenário analisa as indicações ao Executivo e os requerimentos sujeitos à deliberação do plenário. Uma das sugestões à administração municipal, de iniciativa do vereador Mestre Pop (PSD), propõe a implementação de linha de ônibus que ligue o terminal Tatuquara ao bairro Caximba (005.00202.2022). 

Votadas em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), as indicações são um instrumento legal, referendadas pelo plenário, mas não são impositivas. Ou seja, cabe ao Executivo analisar e decidir se acata, ou não, as sugestões encaminhadas pela Casa. 

As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.