A regulamentação dos minimercados autônomos, estabelecimentos comerciais com o sistema de autoatendimento, instalados em condomínios e empresas, estará em pauta na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na sessão da próxima segunda-feira (17). O plenário discute, em primeiro turno, proposta de lei com o objetivo de desburocratizar e simplificar a instalação do modelo de negócio, uma tendência mundial impulsionada pela pandemia da covid-19 (005.00033.2022).

Autor do proposição, Marcelo Fachinello (PSC) defende que os minimercados autônomos geram emprego e renda, além de praticidade aos clientes (005.00033.2022).  Para o vereador, a lei trará “segurança jurídica" ao poder público local, aos empreendedores e até mesmo aos condomínios. “Ainda não há regulamentação alguma da atividade no Município de Curitiba, o que gera uma série de dúvidas”, aponta. 

O projeto quer atualizar o Código de Posturas de Curitiba, a lei municipal 11.095/2004. A ideia é alterar a redação do artigo 33, desobrigando estabelecimentos localizados em condomínios residenciais e comerciais (exceto os shoppings e centros comerciais) da apresentação do alvará de licença para localização e funcionamento de novas atividades. 

Pela regra atual, apenas os órgãos do poder público são liberados de apresentar o alvará de novas atividades, mesmo que localizadas em estabelecimento já licenciado. Conforme a redação proposta, a empresa com “atividades desenvolvidas de forma automatizada, através de autoatendimento, sem suporte humano e permanência de público no local”, deverá ser sediada ou possuir filial devidamente licenciada em Curitiba. 

A empresa precisaria ser licenciada, no alvará, para a atuação com "máquinas automáticas" e estaria sujeita à fiscalização pelos órgãos competentes. Caso o projeto seja aprovado, retorna à pauta, na próxima terça-feira (18), para o segundo turno. A votação, no entanto, só ocorre depois de finalizada a análise das propostas do Executivo em regime de urgência (saiba mais). Se confirmada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Práticas complementares
Também estará em pauta, para a votação em primeiro turno, projeto de lei para que o Sistema Único de Saúde (SUS) de Curitiba contemple a oferta das práticas integrativas e complementares, como a fitoterapia, a homeopatia, a acupuntura e a massoterapia nos serviços (005.00206.2021). A ideia é alterar a redação da lei municipal 9.000/1996, o Código de Saúde da capital.

O plenário deve discutir o novo substitutivo geral à iniciativa, protocolado na última terça-feira (11), após o trâmite nas comissões (031.00064.2022). O outro substitutivo, de setembro do ano passado, foi retirado por Herivelto Oliveira (Cidadania), autor da proposta (031.00075.2021).

Mais enxuta que a redação anterior, a proposta não exemplifica as práticas integrativas e complementares ofertadas. Em vez disso, determina que sejam seguidas normativas do SUS em âmbito federal e do Ministério da Saúde.

O texto salienta que os serviços serão implementados “conforme critério de oportunidade e conveniência do gestor municipal, assegurando a sua intersetorialidade e multidisciplinaridade, inclusive através de entidades representativas das respectivas áreas e outros órgãos públicos e privados”. A prevenção de doenças é um ganho para toda sociedade”, defende Oliveira.

O autor lembra que Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, do Ministério da Saúde, foi criada em 2006 e complementada nos anos de 2017 e 2018. Também cita a lei estadual 19.785/2018, que institui as diretrizes para a implementação das práticas complementares. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial.

Outra proposta sujeita à primeira votação pretende dar o nome de Antenor Ferreira de Araújo ao jardinete localizado na rua Ângelo Massignan, no bairro São Braz (005.00051.2022, com a emenda 032.00020.2022). O autor, Sidnei Toaldo (Patriota), pede o aval do plenário para alterar a lei municipal 10.357/2022, que já prevê a homenagem a Araújo, mas sem especificar o logradouro.

Já o Vulto Emérito de Curitiba ao professor, jurista e desembargador aposentado Manoel Antônio Teixeira Filho depende, na sessão da próxima segunda, da votação em segundo turno (007.00004.2022). Professor emérito da Faculdade de Direito de Curitiba, ele já publicou mais de 30 livros (leia mais). O título foi proposto pelo vereador Nori Seto (PP).

Prazo para emendas
Termina, nesta segunda, o prazo de três sessões consecutivas para propostas de abertura de créditos constarem na ordem do dia para receber emendas. Uma das mensagens do Executivo prevê o aporte de R$ 3.075.309,34 para a construção de quatro quadras cobertas em escolas municipais (013.00008.2022). 

Serão contempladas as seguintes escolas municipais: Raul Gelbeck, no Santa Cândida, ao custo de R$ 682.533; Carmem Salomão Teixeira, no Ganchinho, com a obra orçada por R$ 732.374,07; Arapongas e Madre Maria dos Anjos, ambas no Novo Mundo, com as quadras estimadas em R$ 960.743,45 e R$ 699.658,82, respectivamente (saiba mais).

No outro projeto, é prevista a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 953,5 mil, para a construção de uma quadra coberta na Escola Municipal CEI Belmiro Cesar, no bairro Fanny (013.00009.2022). As propostas de leis orçamentárias têm um trâmite especial no Legislativo, sendo que uma das etapas é o prazo de três sessões para receber emendas.

Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira.

Sugestões ao Executivo
Os vereadores também analisam, na segunda parte da ordem do dia, as indicações ao Executivo e os requerimentos que dependem da deliberação em plenário. Uma dessas proposições, na pauta da próxima sessão plenária, sugere à Prefeitura de Curitiba aceitar as criptomoedas no pagamento de impostos municipais, a exemplo do IPTU (205.00310.2022).

Autora da indicação, a vereadora Noemia Rocha (MDB), diz que a medida já foi implementada por outras cidades brasileiras, como o Rio de Janeiro. Criptomoeda é o termo usado para as moedas digitais descentralizadas – isto é, sem vinculação a um banco ou órgão governamental.

Votadas em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), as indicações são uma manifestação legal dos vereadores, referendadas em plenário, mas não são impositivas. Cabe ao Executivo avaliar e acatar, ou não, as propostas. As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.