Na sessão da próxima segunda-feira (13), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) retoma o debate sobre a previdência do funcionalismo público. Depois dos vereadores confirmarem, em outubro passado, a aplicação da Emenda Constitucional 103/2019, a Reforma da Previdência, à Lei Orgânica do Município (LOM), será a vez do plenário analisar o projeto de lei complementar que detalha o impacto dessas mudanças para a aposentadoria dos servidores municipais (002.00019.2021). 

A mensagem do Executivo trata dos novos critérios para aposentadoria, do pagamento da aposentadoria especial e da aposentadoria a servidores com deficiência, das regras de transição, dos desligamentos por invalidez ou compulsórios, das pensões, da contribuição dos beneficiários e da administração do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba (IPMC). 

Ao mudar a LOM, a idade mínima para aposentadoria já passou a ser de 62 anos e 65 anos, respectivamente, para mulheres e homens, com redutor de 5 anos para professores. A mensagem agora traz as demais condições para que o benefício possa ser concedido. Além da idade, o servidor precisará comprovar 25 anos de contribuição previdenciária, sendo pelo menos 10 anos no serviço público e os últimos 5 anos no cargo para o qual será concedida a aposentadoria. 

O projeto ainda estabelece a figura da aposentadoria especial, para os servidores “cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”. Esses profissionais poderão requerer o benefício aos 60 anos de idade, sem distinção de gênero (saiba mais sobre esse e outros critérios). 

O Executivo solicitou regime de urgência para a mensagem. Nesse caso, o prazo para a votação em plenário é de 45 dias, com ou sem o parecer das comissões. Apesar disso, o projeto concluiu o trâmite nos colegiados permanentes. Na última quarta-feira (8), a matéria foi analisada em reunião conjunta dos colegiados de Economia e de Serviço Público. Antes disso, no dia 30 de novembro, a proposta de lei complementar havia sido admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Audiência e reuniões

A mensagem foi discutida em audiência pública conjunta, no dia 24 de novembro, convocada pelos presidentes de Constituição e Justiça, de Economia e de Serviço Público. Representantes de sindicatos que representam os servidores municipais se manifestaram contra as alterações, enquanto o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba (IPMC), Breno Lemos, defendeu a proposta. 

Vereadores, por outro lado, sondaram o representante do Executivo sobre a possibilidade de serem implantadas alíquotas progressivas de contribuição, com percentual maior aos aposentados e pensionistas, por exemplo, com benefícios acima dos R$ 15 mil. Os parlamentares também quiseram ouvir qual a margem do Legislativo para ajustar as regras de transição às demandas do funcionalismo (a discussão está disponível na íntegra, aqui). 

Além do debate na audiência pública, nas comissões e durante manifestações em plenário, o presidente do IPMC e a procuradora municipal Majoly Hardy se reuniram com vereadores e assessorias, para prestarem esclarecimentos e responderem a perguntas sobre a proposta de lei complementar. Eles estiveram na CMC nas manhãs dos dias 18, 19, 25 e 26 de novembro. 

Emendas e acordo

O projeto de lei complementar recebeu, até a manhã desta sexta-feira (10), duas emendas, propostas pela CCJ. Uma delas, aditiva, pretende acrescentar parágrafo único ao artigo 49 da proposição, referente aos recursos administrativos aos pedidos de revisão das aposentadorias e pensões por morte (032.00069.2021). A ideia é dar transparência ao canal de comunicação que a Diretoria de Previdência utilizará para informar a decisão ao interessado no processo. 

A outra emenda, modificativa, pretende sanar erro de técnica legislativa no parágrafo 3º do artigo 25; e no caput do artigo 71 (034.00096.2021). A mesma proposição quer corrigir “erro material” no inciso IV do artigo 24, que vai na contramão da justificativa da mensagem ao apontar 18, e não 21 anos, a idade limite para o recebimento de pensão. As alterações foram indicadas no parecer da CCJ. 

Conforme acordo do Colégio de Líderes, o projeto de lei terá a discussão de, no máximo, 10 vereadores, sendo 5 favoráveis e 5 contrários à proposta, com o limite de 10 minutos cada um. Fica permitido o encaminhamento das emendas e a justificativa de voto poderá ser feita depois de encerrada a votação do texto-base e das emendas. 

Outros projetos

Na próxima segunda, o plenário vota, em primeiro turno, mensagem do Executivo para concretizar a adesão da capital ao Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba (COIN-GM). O projeto está em regime de urgência de iniciativa do Legislativo, acatado na sessão da última quarta (005.00309.2021). 

A adesão de Curitiba ao COIN-GM foi autorizada pela municipal 15.105/2017, que também ratificou o Protocolo de Intenções assinado em abril daquele ano (confira). No entanto, conforme a justificativa da mensagem, assinada pelo prefeito Rafael Greca, novo entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) faz com que seja necessária a ratificação de outro protocolo de intenções. Conforme o Executivo, o documento agora deve indicar os critérios para o rateio das despesas e o quadro de pessoal à disposição do consórcio, dentre outras informações. 

O novo protocolo de intenções foi assinado por Rafael Greca e os prefeitos mais nove municípios da Região Metropolitana de Curitiba: Araucária, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Colombo, Fazenda Rio Grande, Mandirituba, Pinhais, Quatro Barras, São José dos Pinhais. O documento afirma que o COIN-GM possui prazo de duração indeterminado e tem como objetivo “a gestão associada dos serviços públicos de segurança”, a fim de enfrentar a criminalidade, a violência e promover os direitos humanos (saiba mais). 

Na quarta-feira (15), do Executivo, os vereadores analisam uma operação imobiliária. Protocolado em março, o pedido de venda de lote no Alto da XV começou a ser discutido em 2018 (005.00088.2021). Naquele ano, o proprietário da área ao lado, Joaquim Gonçalves Rolo, deu início ao processo para adquirir 110,05 m², pois nos registros da prefeitura o lote seria usado para uma via pública que nunca foi aberta. Agora, a Prefeitura de Curitiba avaliou o terreno em R$ 112 mil, que será negociado com os herdeiros de Joaquim Rolo, falecido nesse ínterim, com a promessa que eles unificarão o lote à propriedade que receberam.

A Câmara de Curitiba terá outros temas importantes em pauta na próxima semana. Na terça-feira (14), o plenário abre a discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022, estimada em R$ 9,046 bilhões. Depois do texto-base, serão votadas, em bloco, as 828 emendas à proposta do Executivo (entenda). 

Da Comissão Executiva, a ordem do dia trará, na próxima semana, projetos voltados à adequação e à modernização administrativa da Casa (leia mais). A Tribuna Livre, espaço democrático de debates do Legislativo, recebe, na próxima quarta, o arcebispo de Curitiba, Dom José Antônio Peruzzo. 

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.