O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) debate, na sessão plenária da próxima segunda-feira (29), proposta do Poder Executivo para alterar a classificação de 48 vias, de diferentes bairros da capital. A mensagem entra na pauta em regime de urgência - requerimento acatado na última terça (23) - e com isso “tranca” a ordem do dia. Ou seja, abre as votações e não pode ser adiada. A discussão será acompanhada pela equipe do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc).

Apresentado no começo de março, o projeto original foi devolvido ao Executivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para adequações no texto (005.00031.2022). No dia 15 de junho, a CMC recebeu um substitutivo, mais simples que a proposta anterior (005.00031.2022). A iniciativa pretende alterar o artigo 132 da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (15.511/2019), anexando à legislação o novo mapa viário (confira).

A ideia também é anexar à lei a relação das vias e respectivos trechos que teriam a classificação modificada, especificada em outro documento. “A programação dos investimentos em alargamento de vias, pavimentação, sinalização diferenciada, eventual incorporação de ciclovias e ciclofaixas, melhoramento das calçadas, entre outras intervenções, demandou ajustes na estruturação viária da cidade, de modo a consolidar os benefícios já alcançados e propor acomodações na infraestrutura previsível para garantir uma circulação de tráfego menos invasiva possível dentro dos miolos residenciais”, afirma o Executivo, na justificativa da proposição.

“Como a nossa classificação viária incorpora regramentos de uso e ocupação do solo, essas acomodações precisam estar alinhadas às diretrizes urbanísticas do zoneamento, assegurando que as vias prioritárias, por exemplo, funcionem principalmente como ligações entre Eixos Estruturais e, assim, sejam reservadas para o tráfego de passagem, limitando a interferência das atividades que ocupem os terrenos adjacentes”, pontua a justificativa da matéria. Entre 2000 e 2011, acrescenta, foram realizados quatro ajustes viários por meio de atos do Executivo, sem o aval dos vereadores. “Entretanto, a atualização do Plano Diretor, em 2015, introduziu um novo regramento, pelo qual todas as revisões de classificação viária deverão ser referendadas por lei municipal específica.”

No debate da urgência, a base argumentou que a celeridade é necessária para garantir o financiamento internacional para obras de mobilidade urbana. “O Município precisa caminhar ainda mais rápido, e um dos principais tópicos é a mobilidade em nossa cidade, melhorando a integração, principalmente do transporte coletivo e, com isso, do trânsito como um todo”, disse o vice-líder, Mauro Ignácio (União). “Seja uma semana, ou duas, teremos tempo para aprofundar e dirimir as dúvidas.”

Outros vereadores questionaram a urgência. Dalton Borba (PDT), por exemplo, ponderou que o substitutivo ainda não concluiu o trâmite na CCJ, enquanto Amália Tortato (Novo) questionou o impacto real das alterações, inclusive para a exploração econômica e tipos de construção, autorizadas nas vias reclassificadas.

Combate ao Lesbocídio
Também está prevista, para a próxima segunda, a votação do projeto de lei que institui o 22 de junho como Dia Municipal de Enfrentamento ao Lesbocídio (005.00200.2021). A ideia é que a data reúna campanhas e atividades para a erradicação do lesbocídio e para a construção de uma cultura de não violência contra as mulheres lésbicas. Conforme a iniciativa, o poder público poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas e realizar as ações alusivas à campanha em equipamentos e espaços públicos da capital.

“Por ocasião do mês do Orgulho LGBTI, homenageia-se a memória, a trajetória e a vida de Áurea Célia Maciel [in memoriam], importante ativista que viveu em Curitiba, era lésbica, artista e atuou incansavelmente pelos direitos humanos em nosso território”, justifica a proposição. A autoria agrega Carol Dartora, Professora Josete e o ex-vereador Renato Freitas, do PT, além de Maria Leticia (PV).

Terça e quarta
A pauta da próxima terça-feira (30) prevê, além das segundas votações, a análise de projetos de lei em primeiro turno. Um deles, assinado pela Comissão Executiva da CMC, pretende ajustar o quadro próprio de servidores do Legislativo (005.00072.2022).

Por meio de alteração na lei municipal 9.462/1998, que regula o plano de remuneração dos servidores da Câmara, o objetivo é extinguir o cargo de auxiliar de serviços, que hoje conta com nove servidores na ativa, e também a função de motorista, com três funcionários de carreira. De acordo com a justificativa, as atividades já não fazem mais sentido dentro da atual estrutura funcional do Legislativo.

A outra mudança diz respeito ao sumário das atribuições do cargo de assistente administrativo, que compreenderá atividades como atender ao público interno e externo, elaborar documentos, acessar e administrar sistemas internos, dar apoio operacional ao desenvolvimento de atividades administrativas diversas, entre outras. Conforme a Comissão Executiva, a ideia, neste caso, é otimizar a prestação do serviço público. 

Dois projetos completam a pauta da próxima terça. Um deles quer denominar a piscina do Centro de Esporte e Lazer Dirceu Graeser, na praça Oswaldo Cruz, como Berek Kriger, treinador responsável por formar diversos nadadores na capital (008.00002.2022). O outro, declarar de utilidade pública municipal o Instituto Amor Perfeito, organização com trabalhos assistenciais para a população em situação de vulnerabilidade (014.00033.2021). As proposições são, respectivamente, de Herivelto Oliveira (Cidadania) e de Noemia Rocha (MDB).

Na sessão da próxima quarta-feira (31), a Tribuna Livre, espaço democrático de debates do Legislativo, promove uma discussão sobre o controle judicial das políticas públicas. O convidado é o juiz Osvaldo Canela Junior, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). 

Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira.

Requerimentos e indicações
Além dos projetos, o plenário analisa as indicações e os requerimentos sujeitos à votação na segunda parte da ordem do dia. Já consta na pauta da próxima segunda, por exemplo, uma sugestão para que a Prefeitura de Curitiba isente os servidores aposentados com doenças graves do desconto previdenciário de 14% (205.00267.2022).

Votadas em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), as indicações são uma manifestação legal dos vereadores, referendadas em plenário, mas não são impositivas. Cabe ao Executivo avaliar e acatar, ou não, as propostas. As sessões começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).