A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) analisa, na sessão plenária desta segunda-feira (24), projeto de lei para aumentar, de cinco para até sete anos, a vida útil dos táxis cadastrados na Urbs, conforme o ano-modelo dos veículos. Outra proposta é que a contagem do prazo seja suspensa enquanto a capital estiver sob a vigência do decreto de emergência em saúde pública em função da pandemia da Covid-19. O autor, Tico Kuzma (Pros), justifica que esses são apelos da categoria, já impactada pelo novo coronavírus (005.00015.2021, com o substitutivo 031.00030.2021). 

A matéria pretende alterar a redação da lei municipal 13.957/2012, que regulamenta a prestação do serviço de táxi na capital e estabelece a vida útil de cinco anos. O prazo poderia ser ampliado por dois anos desde que, além da vistoria semestral realizada pela Urbs, seja apresentado o laudo de inspeção técnica, a partir do quinto ano. 

Kuzma aponta que, apesar de a lei 13.957/2012 estabelecer a vida útil de cinco anos, o decreto 100/2018 possibilita a prorrogação do prazo por dois anos, conforme resultado da vistoria semestral e do laudo de inspeção técnica anual. Assim, a ideia é adequar a legislação “à realidade”. 

Ainda segundo o projeto de lei, a contagem da vida útil não ocorreria, para veículos já cadastrados na Urbs, durante a vigência da situação de emergência em saúde pública em Curitiba, decretada em março do ano passado (421/2020). Encerrada a situação de emergência em função da pandemia, o período seria acrescentado à vida útil dos táxis. 

Com adequação do texto legal e a suspensão temporária da contagem da vida útil, acrescenta o presidente do Legislativo, os taxistas não seriam obrigados, em meio à pandemia, a substituírem seus veículos. Se aprovadas pelos vereadores e sancionadas pelo prefeito, as regras entrarão em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM). 

Outros debates

Também entra na ordem do dia desta segunda, para a análise em primeiro turno, mensagem do Executivo para prorrogar o mandato dos integrantes do Conselho Municipal da Economia Popular Solidária (CMEPS). As novas eleições seriam realizadas após o fim da situação de emergência pública em função da pandemia da Covid-19 (005.00053.2021). 

O projeto quer acrescentar um parágrafo à lei municipal 14.786/2016, que instituiu a Política de Fomento à Economia Popular Solidária e o CMEPS. Conforme a redação proposta, a prorrogação dos mandatos dos 12 conselheiros, 4 deles representantes do Executivo municipal, 4 de empreendimentos da economia popular solidária e 4 de entidades de apoio e fomento à área, poderia ocorrer em situações de emergência em saúde pública ou de calamidade pública. 

A primeira gestão do conselho, que possui caráter consultivo e deliberativo, tomou posse em junho de 2016, para um mandato de dois anos. A gestão eleita para o biênio 2018/2020, em função da pandemia, já teve o mandato prorrogado duas vezes, por meio de resoluções do próprio CMEPS. A última delas, de dezembro passado, determina a realização de eleições até o dia 30 junho. 

O Executivo, na justificativa da proposição, avalia que mesmo a convocação de eleições virtuais seria prejudicada porque muitos empreendedores não têm acesso a computador e/ou à internet. Também argumenta que a prorrogação de mandatos em função da pandemia foi adotada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, pelo Conselho Municipal de Assistência Social do Guarujá e pelo Conselho Municipal de Saúde de Cotia, dentre outros exemplos. 

Se acatadas em primeiras votações, as propostas de Tico Kuzma e do Executivo retornam à pauta, em segundo turno, no dia 31 de maio. Nas sessões de terça (25) e de quarta-feira (26), em vez da análise de projetos, indicações e demais proposições, a CMC terá, respectivamente, as audiências públicas quadrimestrais das secretarias municipais da Saúde e de Finanças, para a prestação de contas à população. 

Também na próxima segunda, a CMC analisa, em segunda votação, dois projetos de resolução da Comissão de Educação, Cultura e Turismo. As proposições consolidam as indicações dos parlamentares aos prêmios João Paulo II, dentre elas homenagem póstuma à vereadora Dona Lourdes, falecida no dia 1º de abril, e Profissional do Ano (respectivamente, 016.00001.2021 e 110.00001.2021). As honrarias concedidas pelo Legislativo são regulamentadas pela lei complementar 109/2018. 

Sugestões ao Executivo

Já consta na segunda parte da ordem do dia, dentre outras proposições, indicação ao Executivo para ampliar o horário de funcionamento dos restaurantes, nas modalidades delivery e drive thru, das 21 horas para as 23 horas (203.00266.2021). Protocolada por Alexandre Leprevost (Solidariedade), a sugestão foi assinada por mais 14 vereadores. 

Outra indicação, de Professor Euler (PSD), propõe que os restaurantes possam atender, por delivery, até as 22 horas (203.00263.2021). Já João da 5 Irmãos (PSL) pretende ampliar, durante a pandemia, o número de famílias contempladas pelo programa do Município para a castração gratuita de animais (203.00267.2021).

Apesar de não serem impositivas, as indicações são uma das principais formas de pressão do Legislativo sobre a Prefeitura de Curitiba, pois são manifestações oficiais dos representantes eleitos pela população, submetidas ao plenário. A votação dessas sugestões, assim como das outras proposições da segunda parte da ordem do dia, como moções de apoio e requerimentos de regime de urgência, ocorrem em turno único, de forma simbólica. Ou seja, não há a relação nominal de quem apoiou, ou não, a medida – a não ser os registros verbais durante o debate.

As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.