Na próxima segunda-feira (27), o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) debate, em primeiro turno, a proposta do Executivo para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. Encaminhada ao Legislativo no dia 13 de maio, a mensagem estima R$ 9,7 bilhões líquidos, em receitas e despesas, para o próximo ano (013.00006.2022). Ou seja, um crescimento de 7% em relação ao Orçamento de 2022. 

Na previsão de R$ 9,7 bilhões, 58% seriam decorrentes de arrecadação própria, com receitas do Imposto sobre Serviços (ISS) na ordem de R$ 1,79 bilhão. Também são esperados R$ 1,2 bilhão do IPTU e R$ 420 milhões do ITBI. Nesse cenário, apenas 15,9% seriam provenientes de transferências da União e 13,6% do Estado. O Executivo também espera um aumento de 19% nos investimentos, subindo de R$ 551 milhões neste ano para R$ 658 milhões em 2023. 

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Ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja o orçamento da cidade propriamente dito - que é votado só no segundo semestre e se chama Lei Orçamentária Anual (LOA) – nela é fixada a relação de metas físicas que a administração municipal promete cumprir no ano que vem. A LDO fixa limites à LOA, antecipando à população onde o Executivo planeja gastar os recursos públicos. 

E as metas, por sua vez, se reportam àquelas contidas no Plano Plurianual, elaborado no primeiro ano de cada da gestão, com os programas de governo. Esse desenho legal inibe mudanças bruscas no planejamento da cidade (entenda o ciclo orçamentário). Conforme o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município (LOM), a sessão legislativa não pode ser interrompida, para o recesso parlamentar de julho, sem a aprovação da LDO. 

Emendas à LDO
Os vereadores também votam quatro emendas ao texto-base, protocoladas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização a partir de indicações da Procuradoria Jurídica (Projuris). Uma dessas proposições quer suprimir mudança no Plano Plurianual (PPA) para o reequipamento dos Conselhos Tutelares, já que a CMC se antecipou e garantiu tal adequação no Plano Plurianual (PPA) de 2021 a 2024, aprovado no fim do ano passado (303.00001.2022). 

As outras alterações na LDO 2023, sugeridas pela Comissão de Economia, são modificativas, alterando o artigo 10 para desambiguar a redação (304.00001.2022), deixando mais nítido o cálculo da correção dos precatórios (304.00002.2022) e incluindo os servidores do Legislativo, que agora têm estatuto próprio, na regra da revisão geral da inflação (304.00003.2022). 

O colegiado acatou, em reunião extraordinária na última terça-feira (21), 4 das 13 emendas. De iniciativa da vereadora Indiara Barbosa (Novo), as proposições inadmitidas previam a reserva de 5% do superavit para reduzir a dívida pública (302.00001.2022); o desconto proporcional no IPTU a uma eventual atualização da Planta Genérica dos Imóveis (302.00002.2022); a realização de auditoria na folha de pagamento se o Executivo ultrapassasse limites de gasto com pessoal (302.00003.2022); entre outras propostas. A mensagem retorna à pauta, para a votação em segundo turno, na sessão da próxima terça-feira (28). 

Outros projetos
Na próxima segunda, os vereadores também analisam, em primeiro turno, proposta para denominar logradouro público como Comandante Emérito Inspetor Odgar Nunes Cardoso (009.00007.2021, com o substitutivo 031.00044.2022). O homenageado foi diretor da Guarda Municipal de 2010 a 2012 e entre 2017 e 2019, até se aposentar. 

Depois disso, o comandante emérito da Guarda Municipal de Curitiba atuou como superintendente da Secretaria da Defesa Social. O homenageado faleceu em agosto de 2020, aos 60 anos de idade, por complicações da covid-19. Assinada por diversos vereadores, a proposta de lei é encabeçada pelo líder da base, Pier Petruzziello (PP). 

Fecha a pauta, para a confirmação em plenário, o título de utilidade pública municipal ao Instituto Bom Combate (014.00031.2021), “um projeto de inclusão, que retira jovens da dependência química e estimula o esporte”, justificou a autora, Noemia Rocha (MDB), na discussão em primeiro turno. 

Na sessão da próxima terça-feira (28), além dos projetos em segundo turno, o plenário deve avaliar a mensagem do Executivo que dispõe sobre a nova avaliação funcional dos servidores municipais (005.00210.2021, com o substitutivo 031.00025.2022). O projeto concluiu o trâmite nas comissões permanentes na última quinta-feira (23), com o aval de Serviço Público. A reunião foi extraordinária, após o debate da proposta com representantes de sindicatos e da Prefeitura de Curitiba (leia mais). 

Na quarta-feira (29), última sessão prevista antes do recesso parlamentar de julho, quando o plenário e as comissões não se reúnem ordinariamente, mas podem ser feitas convocações extraordinárias, a Tribuna Livre tem como tema os 60 anos da regulamentação da Psicologia no Brasil (confira). A proposição é da vereadora Carol Dartora (PT). 

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. 

Requerimentos e indicações
Na segunda parte da ordem do dia, o plenário analisa as indicações ao Executivo e os requerimentos sujeitos à deliberação do plenário. Já constam na pauta da próxima segunda, por exemplo, sugestões para que se avalie a implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) na Regional Boa Vista (205.00216.2022) e a retomada da velocidade máxima para 60 km/h, em trecho da avenida Manoel Ribas (205.00210.2022). As propostas são, respectivamente, da Sargento Tânia Guerreiro (União) e de Alexandre Leprevost (Solidariedade). 

De Nori Seto (PP), o pedido é para que a administração municipal reabasteça e faça a manutenção dos dispensadores de álcool em gel instalados nos espaços públicos (205.00214.2022). Votadas em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), as indicações são um instrumento legal, referendadas pelo plenário, mas não são impositivas. Ou seja, cabe ao Executivo analisar e decidir se acata, ou não, as sugestões encaminhadas pela Casa. 

As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.