Na sessão remota da próxima segunda-feira (21), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota quatro projetos de lei em primeiro turno. Um deles é a proposta que regulamenta a divulgação obrigatória do valor das refeições, alimentos e produtos similares comercializados por peso nos estabelecimentos da capital. A matéria aguarda votação em plenário desde outubro de 2019.

O texto que será analisado é o substitutivo geral ao projeto original (005.00087.2019) apresentado por Rogério Campos (PSD). Protocolada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a nova redação (031.00059.2019) obriga os estabelecimentos de qualquer porte, tipo ou localização a divulgarem, de forma clara e legível, o valor das refeições à venda, por quilo ou grama.

Aos estabelecimentos que oferecerem cardápios com o preço conforme o peso dos alimentos, é obrigatória a afixação de cartaz ou letreiro contendo as informações dos valores por quilo ou grama. O descumprimento da regra gerará advertência na primeira infração; e multa na segunda, dobrada em caso de nova reincidência. Se aprovada pela CMC e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

Completam a pauta
Em primeiro turno, também deve ser votada proposta do Executivo para extinguir o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Fumsan), ao revogar os artigos 8° e 9° da lei municipal 11.832/2006. Na justificativa da mensagem, a Prefeitura de Curitiba diz que o fundo está inativo e que sua manutenção implica em recursos humanos e financeiros (005.00230.2019). O projeto estava na pauta da sessão plenária de 1º de setembro, mas a votação foi adiada por seis sessões a pedido do líder do governo, Pier Petruzziello (PTB).

Completam a pauta em primeira votação a inclusão do Dia do Auditor Fiscal de Tributos Municipais de Curitiba no calendário oficial da cidade, data a ser comemorada em 21 de setembro (005.00136.2018); e a concessão da Cidadania Honorária da capital ao delegado Tito Livio Barichello, da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (006.00007.2020). Os autores são, respectivamente, Serginho do Posto (DEM) e Cristiano Santos (PV).

Segundos turnos
Três projetos de lei retornam à pauta da CMC, na próxima sessão, para a votação em segundo turno. Um deles é o que atualiza a lei municipal 13.908/2011, que dispõe sobre sanções e penalidades administrativas por maus-tratos a animais. A proposta elenca 24 ações ou omissões como maus-tratos – na legislação vigente, são 12 os itens contemplados. Na primeira discussão, a autora, Katia Dittrich (Solidariedade), destacou a “expressa proibição às famosas voltinhas dos animais”, que poderão render multa ao tutores (005.00111.2019).

Depende da confirmação do plenário a homenagem ao maestro paranaense Waltel Branco, referência da música instrumental brasileira, reconhecido internacionalmente (009.00004.2019). Precursor do jazz fusion e especialista em trilhas sonoras, o violinista, compositor e arranjador, natural de Paranaguá, poderá denominar logradouro público de Curitiba. A autora, Julieta Reis (DEM), destacou o legado do artista, como os arranjos do tema de a Pantera Cor-de-Rosa e a composição da vinheta do Jornal Nacional.

Outra proposta de denominação de logradouro não especificado, como Pastor Joel Nelson Hecke, da Igreja Evangélica Pentecostal Fonte da Vida, falecido em 2006, retorna à ordem do dia (009.00035.2019). O autor, Ezequias Barros (PMB), havia adiado a votação para reunir as 13 assinaturas necessárias à análise de emenda em segundo turno. O objetivo da proposição é incluir a palavra “pastor” na nomenclatura (314.00001.2020).

Na terça-feira (22), além dos segundos turnos acatados na véspera, entra na pauta projeto de lei para regulamentar a identificação dos veículos oficiais disponibilizados aos vereadores. Na quarta-feira (23), a ordem do dia será reservada à audiência pública de prestação de contas da Secretaria Municipal da Saúde (SMS).

Confira as ordens do dia de segunda e de terça-feira. As sessões plenárias remotas serão mantidas em setembro e podem ser acompanhadas, em tempo real, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.

Restrições eleitorais
A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficiais do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).