Na segunda-feira (11), véspera do feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) terá expediente normal e se reunirá em plenário para votar cinco propostas de lei. Duas delas são de iniciativa do Poder Executivo, serão discutidas em 1º turno e pedem autorização de vereadores e vereadoras para a abertura de créditos adicionais no orçamento da cidade que somam R$ 92,6 milhões. O recurso será usado para a desapropriação de terrenos e construção e ampliação de escolas e CMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil). Na sessão plenária, também está confirmada a presença do arcebispo de Curitiba, dom José Antônio Peruzzo.

O primeiro projeto da pauta é um crédito adicional especial, no valor de R$ 70,4 milhões, que será usado para atender despesas com desapropriação de áreas de interesse da Secretaria Municipal da Educação - SME (013.00005.2021). Essa modalidade de crédito adicional é destinada a despesas para as quais não existe dotação orçamentária específica. Conforme a justificativa, os recursos são fruto do “excesso de arrecadação por tendência, previsto na fonte de recursos 103 - 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica] e 104 - demais impostos vinculados à educação básica”. 

Dos três lotes a serem desapropriados com o recurso, dois ficam na região centro de Curitiba. O maior fica no bairro Rebouças, com área total de 16 mil m², dos quais 5 mil m² estão edificados, destinada à construção do CMEI Vila Torres. A unidade atende atualmente 91 crianças e tem uma lista de espera por 469 vagas. O terreno foi avaliado em R$ 48,5 milhões pelo Executivo. Com a desapropriação a Prefeitura de Curitiba pretende ampliar o atendimento da educação infantil e qualificar a Escola Municipal Vila Torres, a qual atende 311 estudantes, com a possibilidade de interesse do atendimento integral, e contará com pátio descoberto, quadra poliesportiva coberta e demais estruturas. 

O segundo lote fica no Centro Cívico, será comprado por R$ 2,9 milhões e tem 1,064 mil m², dos quais 471 m² estão edificados. A desapropriação servirá para requalificar o CMEI Centro Cívico. Já o terceiro terreno a ser desapropriado foi avaliado em R$ 19 milhões e está localizado no bairro Hauer. Tem 13,2 m² de área total, dos quais 10 mil m² são edificados. “Este espaço irá atender as demandas da rede municipal de ensino e também irá abrigar um espaço multifuncional aonde se agrega a educação, a formação e o desenvolvimento profissional como um elemento norteador das políticas educacionais da cidade num processo educativo permanente e integrador, além de se considerar a economia de recursos pelo município com despesas de locações de imóveis pela SME”, completa o prefeito Rafael Greca. 

Crédito suplementar
Em 1º turno, a CMC também vai decidir se autoriza a prefeitura a abrir um crédito adicional suplementar – destinado ao esforço de dotação orçamentária já existente no orçamento – no valor de R$ 22,2 milhões para atender uma série de obras que também são de interesse da SME (013.00007.2021). Na mensagem, o Executivo explica que o recurso para cobertura do crédito “é proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária, constante no Anexo I, parte integrante desta mensagem de lei, de acordo com o que determina o parágrafo único, do art. 45, da lei municipal 15.669/2020, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021”. 

Dos R$ 22,2 milhões, R$ 2,2 mi serão destinados à construção de quadras cobertas em três escolas municipais: Belmiro Cesar e Arapongas, localizadas na Regional Pinheirinho; e Padre João Cruciani, na Regional Portão. Outros R$ 7,6 milhões serão investidos na ampliação e reforma das seguintes unidades: escolas Professora Joana Raksa, na Regional Tatuquara; Walter Hoerner, da Regional Santa Felicidade; Centro de Educação Integral (CEI) Bela Vista do Paraíso, Regional Boa Vista; e escola Mansur Guérios, da Regional CIC. 

Também serão investidos R$ 12 milhões na construção de uma nova unidade de ensino no loteamento Aroeira, na Regional Boa Vista; e R$ 350 mil vão atender despesas com as reformas dos CMEIs Conjunto Iracema, Regional Cajuru; e Luz do Amanhã, na Regional CIC. “Os espaços e ambientes destinados à Educação são imprescindíveis para o desenvolvimento, bem estar das pessoas e das organizações. São nesses ambientes que a grande maioria das crianças e dos jovens aprendem uma diversidade de conhecimentos e competências, fazendo-se necessário uma adequada infraestrutura física para os diversos setores”, diz o prefeito. 

Lei da Proteção à Mulher
Depois de ter sua votação adiada por três sessões plenárias, no dia 4 de outubro, o projeto que altera a Lei da Proteção à Mulher (lei municipal 15.590/2020) – que obriga bares, restaurantes e casas de shows a protegerem mulheres que manifestem estar em situação de risco de assédio – retorna à pauta da próxima segunda em 1ª votação. De iniciativa de Maria Leticia (PV), o texto propõe que as funcionárias desses estabelecimentos sejam acolhidas nas hipóteses de proteção, inclusive em casos envolvendo clientes (005.00192.2020).  

As alterações na lei vigente incluem textualmente o setor de hospitalidade na lei em vigor e mudam o cartaz que demonstra a adesão do estabelecimento à norma. Além do Selo Mulheres Seguras a placa passaria a dispor da seguinte informação: “esse estabelecimento acolhe/protege as mulheres, segundo a Lei Municipal 15.590/2020, adotando medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco assédio”. Também é criado um escalonamento da multa – não existente na lei em vigor – para quem deixar de acolher as mulheres em risco, que passaria de R$ 1 mil a R$ 5 mil na terceira ocorrência de descumprimento, acrescida de suspensão de 60 dias do alvará de funcionamento. Se o estabelecimento falhar uma quarta vez, R$ 10 mil de multa e cassação definitiva do alvará. 

O adiamento da votação no começo desta semana foi solicitado pela autora do projeto de lei, ao acatar as sugestões de Professora Josete (PT) e Alexandre Leprevost (Solidariedade) para que sejam apresentadas emendas à matéria, a fim de acabar com discordâncias que possam inviabilizar sua aprovação. Até o momento do fechamento desta notícia, ainda não constavam no SPL (Sistema de Proposições Legislativas) proposições com alterações ao projeto de lei. 

Se aprovados os créditos suplementar e adicional, e o projeto de Maria Leticia, as três iniciativas retornam à pauta na sessão plenária de quarta-feira (13), após o feriado, para deliberação em 2º turno e sendo confirmadas, serão encaminhadas para a sanção do prefeito. 

2º turno
Completam a pauta da segunda, duas proposições que serão debatidas em 2ª votação: a declaração de utilidade pública à Abrajet-PR (Associação Brasileira de Jornalistas, Escritores, Turismo do Estado do Paraná), proposta por Herivelto Oliveira (Cidadania) (014.00005.2021); e o projeto de decreto legislativo da Comissão de Educação, Cultura e Turismo que concede o Prêmio "Professor João Crisóstomo Arns" a diversas personalidades curitibanas que se destacaram no ano de 2021 (089.00001.2021). 

2ª parte da ordem do dia
Diversas indicações de ato administrativo ou de gestão podem ser votadas na segunda na segunda parte da ordem do dia. Está prevista, por exemplo, a discussão da sugestão para que a Prefeitura de Curitiba libere a realização de eventos de grande porte na capital, mediante a adoção de protocolos de saúde (203.00522.2021), apresentada pelos vereadores que integram a Frente Parlamentar de Retomada Econômica e Desenvolvimento do Turismo, Jornalista Márcio Barros (PSD), presidente; Marcelo Fachinello (PSC), vice, e Alexandre Leprevost. Outra proposição a ser debatida é a de João da 5 Irmãos (PSL) que indica a “ampliação e aumento do valor no auxílio alimentar por mais três meses” (203.00524.2021). 

As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Confira aqui as ordens do dia de segunda e quarta-feira.