A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) debate, na sessão desta segunda-feira (14), projeto de diversos vereadores para auxiliar a sobrevivências dos setores de bares, casas noturnas, eventos, casas de festas, serviços de catering, de bufê e similares. A ideia é que os estabelecimentos sejam autorizados a funcionar como restaurantes e lanchonetes, de forma desburocratizada. A licença extraordinária seria válida enquanto vigorar na capital situação de emergência ou calamidade pública em função da pandemia da Covid-19 (031.00040.2021). 

A redação original, de iniciativa dos vereadores Alexandre Leprevost (Solidariedade) e Tico Kuzma (Pros), dispunha sobre o funcionamento de bares e casas noturnas como restaurantes e lanchonetes, na pandemia. Protocolada em fevereiro passado, a matéria já havia encerrado o trâmite nas comissões e poderia ser incluída na ordem do dia (005.00052.2021). 

Com o debate, na última quarta-feira (9), de dois projetos de lei voltados ao setor de eventos – um deles de Mauro Ignácio (DEM) e o outro assinado por Amália Tortato (Novo) e Leprevost –, o presidente da CMC, Tico Kuzma, sugeriu a construção do substitutivo. A proposição também foi assinada pelos vereadores Hernani (PSB), Herivelto Oliveira (Cidadania), Jornalista Márcio Barros (PSD), Mauro Bobato (Pode), Nori Seto (PP) e Tito Zeglin (PDT). 

O texto consolidado abrange os bares e outros estabelecimentos destinados a servir bebidas, com ou sem entretenimento; discotecas, danceterias, salões de dança, casas noturnas e similares; o setor de organização de eventos, exceto culturais e esportivos; além das atividades de catering, bufê e outros serviços de comida preparada. Caberia aos estabelecimentos se adaptarem às características do ramo de restaurantes e lanchonetes e respectivos protocolos de enfrentamento à Covid-19. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM). 

Outros projetos

Retorna à ordem do dia, nesta segunda, a mensagem do Executivo que institui a nova política ambiental de Curitiba (005.00149.2020). Como o projeto recebeu duas emendas na segunda votação, na última terça-feira (8), é necessário a chancela do plenário nesta terceira etapa – chamada de redação final. 

O texto final traz diversas sugestões dos vereadores, entre emendas e contribuições debatidas em audiência pública da CMC, em abril. A proposta revoga a lei municipal 7.833/1991, que define princípios do patrimônio natural na cidade e que foi pioneira sobre o tema no Brasil. Com 170 artigos, a nova legislação terá 24 diretrizes, dentre elas a interdisciplinaridade no trato das questões ambientais, e 17 instrumentos da política pública municipal, como planos de Manejo, de Saneamento Básico e de Proteção Animal. 

Em segundo turno, a CMC vota a Cidadania Honorária ao delegado da Polícia Civil Matheus Laiola, titular da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) da capital (006.00001.2021). De iniciativa do vereador Professor Euler (PSD), a matéria foi debatida nas sessões de terça e de quarta-feira. 

Também constam na ordem do dia da próxima segunda, para o recebimento mensagens do Executivo com a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e para a abertura de crédito adicional especial, de R$ 70 mil, à Casa da Mulher Brasileira. O primeiro projeto, que estima R$ 9,58 bilhões em receitas e despesas para 2022, dos quais R$ 551,5 milhões para investimentos, passa pela terceira das três sessões consecutivas (013.00003.2021). A outra proposta, pela primeira das três sessões (013.00002.2021). 

Para serem anexadas aos textos-base e votadas em plenário, as emendas precisam do aval da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara de Curitiba. Presidido pelo vereador Serginho do Posto (DEM), o colegiado é responsável pela análise do trâmite das propostas de lei orçamentárias. 

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. 

Sugestões ao Executivo

Já consta na segunda parte da ordem do dia, dentre outras proposições, indicação ao Executivo para cancelar as multas de trânsito aplicadas nas vias que tiveram a velocidade máxima recentemente alterada de 60 km/h para 50km/h e para que multas aplicadas (203.00309.2021). Outra sugestão é que a Prefeitura de Curitiba revise o valor das multas aplicadas a empresários e comerciantes em função da lei antiCovid, além de propor 12 meses de carência para os pagamentos (203.00296.2021). As iniciativas são, respectivamente, dos vereadores Professor Euler e Flávia Francischini (PSL). 

Apesar de não serem impositivas, as indicações são uma das principais formas de pressão do Legislativo sobre a Prefeitura de Curitiba, pois são manifestações oficiais dos representantes eleitos pela população, submetidas ao plenário. A votação dessas sugestões, assim como das outras proposições da segunda parte da ordem do dia, como moções de apoio e requerimentos de regime de urgência, ocorrem em turno único, de forma simbólica. Ou seja, não há a relação nominal de quem apoiou, ou não, a medida – a não ser os registros verbais durante o debate. 

As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.