Na sessão plenária da próxima segunda-feira (8), estará em pauta na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), para o debate em primeiro turno, a proposta de lei que pretende instituir o Dossiê das Mulheres, banco de dados que consolidaria as estatísticas de atendimento à mulher nos diferentes serviços sob a responsabilidade do Executivo. A justificativa é subsidiar a elaboração de políticas públicas de proteção às mulheres em situação de violência (005.00066.2021, com o substitutivo 031.00093.2021). 

“Para um melhor planejamento das políticas públicas municipais, bem como ações de outros setores da sociedade no enfrentamento da violência contra as mulheres, é preciso a sistematização e análise dos dados sobre as mesmas, de forma a visibilizar a magnitude da violência vivenciada pelas mulheres da cidade de Curitiba”, afirma a justificativa da matéria. 

A partir da pesquisa "Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde", do Ipea, o projeto defende que para 1 caso de estupro registrado, outros 9 não passam pela delegacia. “É preciso utilizar também como base as informações confiáveis produzidas e compartilhadas pelos diversos atores sociais envolvidos no atendimento dessas mulheres, que, muitas vezes, não chegam à delegacia, mas são atendidas pelas políticas públicas municipais da área da saúde, assistência social, entre outras”, acrescenta a justificativa. 

Conforme o projeto de lei, “entende-se por mulheres todas aquelas que se identificam com o gênero feminino”. O texto prevê que os dados sejam extraídos dos sistemas de informações das secretarias, assessorias e demais órgãos do Município. Depois de centralizados e sistematizados, seriam publicizados, pela Prefeitura de Curitiba, em seu site institucional e no Diário Oficial. A atualização do Dossiê das Mulheres não poderia extrapolar o prazo de 12 meses. 

A segunda votação da proposta está prevista para a sessão da próxima terça-feira (9). Se acatada pelos vereadores, nos dois turnos de deliberação em plenário, e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). A iniciativa é de autoria da vereadora Professora Josete (PT). 

Outros projetos
Na próxima segunda, os vereadores também analisam, em primeiro turno, proposição com o objetivo de denominar logradouro da capital paranaense, não especificado, como Professora Ana Maria de Oliveira Veronezi (009.00010.2021, com o substitutivo 031.00051.2021). Falecida em abril de 2020, aos 68 anos de idade, a homenageada lecionava na rede pública estadual. A proposta é do vereador Mauro Ignácio (União). 

A pauta também traz, para a confirmação do plenário, em segundo turno, as declarações de utilidade pública municipal à Associação do Diabético Curitibano (ADC) e à Associação de Moradores, Amigos e Vizinhança do Bairro Alto (014.00013.2022 e 014.00053.2021 – saiba mais AQUI). Assinam as proposições, respectivamente, os vereadores Alexandre Leprevost (Solidariedade) e Flávia Francischini (União). 

Entre outras propostas, a CMC ainda discute, na próxima semana, novas regras para o horário de funcionamento do comércio de rua de Curitiba, projeto na ordem do dia de terça (confira). Na sessão de quarta-feira (10), a pauta, na Tribuna Livre, é a prestação de contas da organização social (OS) Gerar, com programas para a geração de emprego e renda (leia mais). 

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. 

Indicações e moção
Na segunda parte da ordem do dia, o plenário analisa as indicações ao Executivo e os requerimentos sujeitos à deliberação do plenário. Já constam na pauta da próxima segunda, por exemplo, sugestões para o bem-estar dos animais em situação de vulnerabilidade e ampliação das vagas para embarque e desembarque em locais com fluxo intenso de pessoas (respectivamente, 205.00246.2022 e 205.00231.2022). 

Entre os requerimentos, deve ser discutida a moção de apoio à demanda das Guardas Municipais, para que o Ministério da Segurança Pública regulamente artigo da lei federal 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O pleito, já levantado em plenário, nesta semana, é para que os servidores da categoria, em todo o país, tenham direito à identificação funcional, a exemplos dos demais operadores da segurança pública (416.00008.2022). 

As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter. 

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).