Três comissões permanentes têm agendas na próxima segunda-feira (19) para votação de projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Uma delas é o colegiado de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência, que tem uma única proposta em pauta: a que pretende revogar cinco leis que regulamentam diferentes áreas do setor de entretenimento da capital paranaense. A reunião será após a sessão plenária, com transmissão pelas redes sociais.

A iniciativa é de Amália Tortato (Novo), cujo argumento é pela desburocratização das atividades do segmento (005.00101.2022). A norma mais antiga que a vereadora quer revogar é a lei municipal 7.026, de junho de 1987, que regulamenta a publicidade de filmes pornográficos em cartazes ou outdoors. Os cinemas são mote de mais duas legislações que podem ser revogadas: a 15.242/2018, que determina às distribuidoras de obras cinematográficas legendar, em língua portuguesa, não só os filmes em idioma estrangeiro, mas as produções nacionais; e a 14.503/2014, que obriga os cinemas a exibirem, antes de qualquer sessão, alerta de pelo menos 15 segundos contra a pedofilia.

O projeto também pretende revogar a lei 12.467/2007, que proíbe a apresentação de animais em circos. Também é de 2007 a lei municipal 12.177, que deve ser revogada, e que obriga a oferta de revestimento descartável de assento de vaso sanitário quando existe a cobrança de taxa para o uso do banheiro, como em espaços administrados pela Urbs. A relatoria da proposta é de Pier Petruzziello (PP), cujo parecer pronto para votação é pelo arquivamento.

O colegiado é presidido por Pier Petruzziello e também reúne os vereadores Marcos Vieira (PDT), vice-presidente, Alexandre Leprevost (Solidariedade), Beto Moraes (PSD) e Toninho da Farmácia (União). É responsável pela discussão de projetos e de pautas relacionados às áreas da acessibilidade e dos direitos da pessoa com deficiência, como acessibilidade a edificações, vias, serviços e espaços públicos, transporte, equipamentos urbanos e meios de comunicação. As reuniões ordinárias são mensais – às segundas-feiras, após a sessão plenária.

Saúde

Logo após a Acessibilidade, a Comissão de Saúde e Bem-Estar Social se reúne de forma extraordinária para analisar duas propostas de Declaração de Utilidade Pública Municipal: à Associação Casa Ação (014.00050.2022) e ao Instituto Música e Arte (014.00023.2022). A função do colegiado de Saúde e Bem-Estar Social é exarar parecer sobre matéria atinente à saúde e à assistência social em geral, à higiene e à profilaxia sanitária, à assistência sanitária, à alimentação, à nutrição. São integrantes do colegiado: Alexandre Leprevost (Solidariedade), presidente; João da 5 Irmãos (União), vice; Noemia Rocha (MDB), Oscalino do Povo (PP) e Pastor Marciano Alves (Republicanos). As reuniões são quinzenais, às quartas-feiras, após a sessão plenária.

Educação

Ainda na segunda-feira, às 14h, a Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer tem agenda para votar uma proposta de lei e outras 25 indicações a prêmios e honrarias. O destaque da pauta é a iniciativa do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD), que determina a substituição dos alarmes sonoros nas escolas por métodos mais modernos, “não agressivos e inclusivos”, como músicas ou sinais luminosos (005.00186.2022). A relatoria está com Marcos Vieira (PDT), cujo parecer pronto para votação é pelo trâmite regimental.

A função do colegiado é votar matérias e propor debates atinentes à educação em geral, desenvolvimento do turismo, cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, artístico e científico, diversões e espetáculos públicos, práticas esportivas e de lazer, datas comemorativas, homenagens cívicas e denominações de logradouros públicos. São membros da Educação: Marcos Vieira, presidente; Professora Josete (PT), vice; Amália Tortato; Nori Seto (PP) e Sidnei Toaldo (Patriota). As reuniões ordinárias são quinzenais, às segundas-feiras, às 14h.