Na próxima quarta-feira (1º), o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) começa a discutir a prorrogação, pela segunda vez, do prazo para o pagamento das multas decorrentes do descumprimento de medidas sanitárias na pandemia da covid-19. O projeto de lei pretende estender a data-limite, vencida desde o dia 31 de dezembro do ano passado, por seis meses, até 30 de junho (005.00008.2023).

Autor da proposta, Alexandre Leprevost (Solidariedade) defende que a medida dará mais um fôlego para a retomada econômica do comércio. Assim como na lei municipal 15.942/2021, que previu o primeiro prazo extra para quitar as multas, o projeto contempla as sanções financeiras aplicadas até o dia 10 de dezembro de 2021. A nova prorrogação também manteria a dispensa da cobrança de juros, de multa moratória e a inscrição do débito em dívida ativa.

As sanções financeiras por descumprir medidas sanitárias da pandemia foram criadas pela lei municipal 15.799/2021, que previa multas entre R$ 150 e R$ 150 mil. Elas só pararam de ser aplicadas em março de 2022, por decisão do Legislativo. A previsão legal para a aplicação das “multas anticovid” foi mantida em apenas dois casos: furar a fila da vacinação e desrespeitar o cumprimento de isolamento social determinado por profissional da saúde.

Urgência e sugestões
A proposta de lei de Alexandre Leprevost está em regime de urgência, acatado na sessão do dia 15 de fevereiro. A matéria, com isso, “tranca a pauta”. Ou seja, não pode ser adiada e abre as discussões da ordem do dia. Se a iniciativa for aprovada em primeiro turno, dependerá da segunda votação em plenário, prevista para a sessão de 6 de março, uma segunda-feira.

O projeto de lei foi apresentado por Leprevost no dia 30 de janeiro e instruído pela Procuradoria Jurídica (Projuris). Caso o trâmite não tivesse sido abreviado, a proposta precisaria do aval das comissões temáticas, antes da inclusão na ordem do dia. O requerimento de urgência foi assinado pelo autor e mais 17 vereadores (411.00001.2023).

Em dezembro, a prorrogação do prazo para o pagamento das sanções pecuniárias da pandemia foi aprovada em plenário na forma de uma indicação de sugestão ao Poder Executivo. Entretanto, a decisão não é impositiva (entenda a diferença entre as proposições). Tanto naquela ocasião quanto na discussão da urgência, Leprevost afirmou que a intenção, até junho, é debater com a Prefeitura de Curitiba a isenção das “multas anticovid”. Ano passado, o vereador também chegou a sugerir estudos para anistiar os comerciantes multados durante a pandemia.

Outras discussões
Também entra na pauta da próxima quarta, para a votação em primeiro turno, projeto de lei para conceder a Declaração de Utilidade Pública Municipal para o NB Futebol Clube (014.00031.2022). Conforme o relatório de atividades, a organização sem fins lucrativos, com sede no bairro Lamenha Pequena, atua na formação de jovens atletas, mas também possui ações de responsabilidade social. A iniciativa é assinada pelo vereador Jornalista Márcio Barros (PSD).

Ainda na sessão de quarta, a Tribuna Livre da Câmara de Curitiba recebe o médico nefrologista Paulo Fraxino, secretário da Sociedade Paranaense de Nefrologia (SPN). Por indicação da vereadora Maria Leticia (PV), o convidado vai falar sobre o tema “Saúde renal para todos” (confira).

Depois da Tribuna Livre e da votação dos projetos de lei, o plenário avalia, na segunda parte da ordem do dia, a CMC avalia as indicações de sugestões ao Executivo e os requerimentos sujeitos à deliberação em plenário. Um dessas proposições sugere à Prefeitura de Curitiba alterar o decreto municipal que regulamenta o funcionamento da Rodoferroviária da cidade, para que o equipamento público conte com um ponto de embarque e desembarque específico para os veículos de aplicativos de transporte individual de passageiros (205.00043.2023).

Na segunda (27) e na terça-feira (28), a ordem do dia foi reservada para as audiências de prestação de contas da saúde pública e das finanças de Curitiba. Os balanços devem consolidar os números de 2022 (saiba mais). As sessões plenárias são realizadas de segunda a quarta-feira, a partir das 9 horas, com transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.