A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota, na sessão plenária híbrida da próxima quarta-feira (2), mensagem do Executivo para corrigir a lei 15.741/2020, que formalizou a venda de lote público no bairro Orleans. Com 210 m², o terreno foi avaliado por R$ 126 mil (005.00220.2021). 

Na justificativa da matéria, a prefeitura admitiu que “posteriormente à edição da lei foi constatado equívoco na descrição do imóvel a ser alienado, que deve ser conforme consta do Memorial Descritivo [anexado agora]”. A compra foi solicitada por Mário Thomaz, proprietário de terreno vizinho ao lote. 

Também entra na pauta, para a primeira votação, projeto de lei para conceder a Cidadania Honorária de Curitiba ao coronel-aviador Kazuhiko Toda, da Força Aérea Brasileira (006.00017.2021). Ele já comandou o Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Tráfego Aéreo (CINDACTA II) – unidade sediada na capital, responsável pelo gerenciamento do espaço aéreo de diversos estados. A indicação é do vereador Hernani (PSB). 

Segundos turnos

Retorna à ordem do dia, para a confirmação em plenário, mensagem do Executivo com a justificativa de assegurar o livre exercício das atividades econômicas. A ideia é revogar o parágrafo 4º, artigo 3º, do Código de Posturas de Curitiba, lei 11.095/2004, que atualmente não considera legalmente habilitados profissionais e empresas do ramo da Engenharia e da Agronomia com tributos municipais em atraso.  

A medida será retroativa a 25 de março de 2021, quando entrou em vigor regulamentação referente à emissão de certidões de débitos tributários e em dívida ativa no Município.  Conforme a justificativa da mensagem, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) apontou que o poder público deve adotar “meios ordinários de cobrança de tributos, tais como protesto e execução fiscal, e não impor entraves administrativos ao livre exercício das atividades econômicas”. 

Instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara reforçou que esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). “A PGM entende que isso não pode ser um fator para proibir profissionais [e empresas] de participarem dos editais de licitação e de contratação e que o Município tem outras ferramentas legais para que essas pessoas paguem seus tributos”, acrescentou o líder do governo, Pier Petruzziello (PTB), na discussão em primeiro turno.  

Também depende de novo turno de votação proposta, de Sabino Picolo (DEM), para alterar a lei municipal 9.241/1998, formalizando a mudança no nome da organização social declarada de utilidade pública (015.00001.2021). A entidade agora atua sob a denominação de União Nacional das Associações de Proteção à Maternidade, Infância, Família e Entidades Sociais Afins (UNAPMIF). 

Confira aqui a ordem do dia da próxima quarta. Na segunda (28) e na terça-feira (1º) o expediente será suspenso em função do Carnaval. Os servidores, de acordo com a portaria 19/2022, farão a compensação da carga horária, “observada a necessidade de trabalho e orientações da chefia imediata”. O documento é assinado pela Comissão Executiva, formada pelo presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros); a primeira-secretária, Flávia Francischini (PSL); e a segunda-secretária, Professora Josete (PT). 

Requerimentos e indicações

Na segunda parte da ordem do dia, o plenário analisa as indicações ao Executivo e os requerimentos sujeitos à deliberação do plenário. Uma dessas proposições, de iniciativa do vereador Professor Euler (PSD), repudia os ataques russos à Ucrânia, em solidariedade e respeito às comunidades russa e ucraniana em Curitiba (413.00003.2022). “A guerra é a materialização do fracasso. É o sinal de que a diplomacia e a racionalidade perderam”, afirma o requerimento. 

Entre as indicações que os vereadores devem analisar, na pauta da próxima quarta, Alexandre Leprevost (Solidariedade) sugere a realização de estudos para a reforma das galerias pluviais do Centro da capital (205.00042.2022). Já Amália Tortato pede a revogação de entrave ao livre exercício da atividade de transporte remunerado de passageiros de natureza privada ou de fretamento (205.00041.2022). 

A votação das indicações e dos requerimentos ocorre após a análise dos projetos de lei, em turno único. As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.