Nesta terça-feira (26), em reunião ordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa sete projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Entre eles está a proposição de Professor Euler (PSD) que eleva a multa para até R$ 10 mil aos bancos em decorrência de demora para atendimento dos clientes (005.00018.2019). Hoje, segundo a lei municipal 10.283/2001, a primeira infração recebe apenas uma advertência. Segundo a proposta, são previstas multas de R$ 2,5 mil e, já a partir do segundo caso de desrespeito à norma, de R$ 5 mil. Havendo nova denúncia, o valor seria dobrado.

O projeto indica a suspensão do alvará de funcionamento da instituição bancária a partir da quinta infração, um episódio a menos que a legislação vigente. Quando a lei municipal entrou em vigor, em 2001, a multa inicial era de R$ 250. Do terceiro ao quinto episódio, o valor estipulado era de R$ 500. Segundo a lei municipal 10.283/2001, os bancos devem colocar funcionários suficientes no setor dos caixas, para que o atendimento seja realizado em tempo razoável. Em dias normais, o prazo não pode ser superior a 20 minutos. Em vésperas ou após feriados prolongados, a tolerância passa para 30 minutos.

Outra proposta da pauta é de Julieta Reis (DEM) e refere-se à proibição do consumo de bebidas alcoólicas nas ruas entre as 2h e as 8h da manhã (005.00128.2018). Segundo o texto, o consumo poderá ocorrer normalmente dentro dos estabelecimentos e propriedades particulares. A medida, segundo a autora, é uma forma de coibir o tumulto e a perturbação do sossego causados pela aglomeração de pessoas na rua. O projeto prevê a exceção em caso de eventos especiais, que deverão ser flexibilizados pelo Município.

A reunião da CCJ inicia às 15h, na Sala das Comissões no subsolo do Palácio Rio Branco. Toda a pauta pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram a CCJ os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (PRB), vice, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Felipe Braga Côrtes (PSD), Jonny Stica (PDT), Maria Manfron (PP) e Pier Petruzziello (PTB).

Outras comissões
Na terça-feira, às 8h, haverá reunião da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Está na pauta a proposta de Mestre Pop (PSC) que autoriza a Urbs a contratação de seguro para veículos estacionados em áreas cobertas pelo EstaR (005.00355.2017 com substitutivo geral 031.00060.2018).

Após a sessão plenária, haverá a instalação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Embora seja instalada, não há nenhum processo de investigação em curso no Legislativo, no momento. São integrantes do grupo Bruno Pessuti (PSD), Dona Lourdes (PSB), Edson do Parolin (PSDB), Fabiane Rosa (DC), Geovane Fernandes (PTB), Marcos Vieira (PDT), Mauro Ignácio (PSB), Professora Josete (PT) e Rogério Campos (PSC).

À tarde, a partir das 14h, na Sala das Comissões, se reúne o colegiado de Educação Cultura e Turismo. Ao todo, são 12 proposições na pauta, que pode ser conferida aqui. Na quarta-feira (27), haverá reunião da Comissão de Direitos Humanos, Segurança Pública e Defesa da Cidadania, às 8h30, com pauta ainda a ser definida e publicada no SPL.