Servidores municipais realizaram ato unificado na Câmara de Vereadores, na manhã desta segunda-feira (8), contra os projetos chamados pela Prefeitura de Curitiba de Plano de Recuperação Fiscal - enquanto a categoria os apelidou de “pacotaço” e “pacote de maldades”. Os cinco sindicatos que representam o funcionalismo tiveram espaço para se manifestar na tribuna da Casa e, mais uma vez, pediram a retirada das matérias. Eles denunciam que há propostas copiadas de mensagem protocolada e retirada ano passado pelo governo do Rio de Janeiro (2/2016).Vice-presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais de Curitiba (Sinfisco), Alisson Matos apontou que o artigo 18 do projeto (002.00020.2017) que pretende instituir uma Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal, dispositivo que limita a variação da despesa com o pessoal ativo a até 70% do crescimento anual da receita corrente líquida, traz até uma vírgula usada incorretamente na proposição do Rio de Janeiro. Dentre outros itens, ele também questionou a legalidade da iniciativa por “inviabilizar totalmente a revisão anual garantida na Constituição Federal [artigo 37]” (confira aqui a apresentação)."No [estado do] Rio de Janeiro o pacotaço era inconstitucional. Existe outra Constituição para a República de Curitiba?", continuou Rejane Soldani, do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba (Sigmuc). “Lá foi instalada uma quadrilha no Poder Executivo. O ex-governador está preso. Por que não trouxeram [nos projetos de ajuste fiscal] o corte de 30% no subsídio do prefeito e do vice? Nos cargos em comissão? Só foi trazida a essência da maldade.”

Deficit superestimado
Rejane também questionou o projeto que pretende alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente, admitindo um deficit orçamentário (despesa maior que a receita) em 2017 de R$ 2,1 bilhões (013.00001.2017). Para ela, as dívidas não empenhadas apontadas pela prefeitura devem ser auditadas. “Estão superestimando algumas despesas”, defendeu, sobre supostas contradições.

No início da sessão, em discurso no pequeno expediente, Professora Josete (PT) havia falado sobre o tema. A vereadora diz ter identificado no Portal da Transparência despesas da Secretaria Municipal da Educação já pagas ou empenhadas, mas que na proposta de lei são apontadas como sem empenho. “Isto coloca o projeto como um todo sob dúvida”, argumentou.

Mais críticas
Já a principal crítica de Irene Rodrigues, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc), foi às propostas de alteração no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC). As aplicações do fundo, explicou, são a longo prazo. “Este saque vai acarretar prejuízo. Imagine a descapitalização.” Ela também sustentou que o deficit atuarial (futuro) está sendo apontado devido a uma mudança na metodologia de cálculo, em dezembro.

“Já estamos sem reajuste da inflação, sem plano de carreira, desvalorizados e desmotivados. Se aprovado o pacotaço, estaremos sem reajuste da inflação, sem plano e sem direitos. O prefeito vem criando uma chantagem, de que ou vocês abrem mão de seus direitos ou ficam sem salário. A gente já escutou que o discurso dos sindicatos é ideológico. É ideológico ficar sem plano de carreira quando se pagam centenas de cargos em comissão, enquanto se paga o dobro da inflação aos empresários do transporte?”, avaliou Wagner Argenton, do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac). O servidor chamou a atenção a inconstitucionalidades apontadas em instruções da Procuradoria Jurídica da Câmara aos projetos do Executivo. “O voto político [dos vereadores] não seria ideológico?”

Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Curitiba (SindiCâmara), Luiz Andrade finalizou as falas: “Aqui nesta Casa diversas vezes escutei que Curitiba era modelo para o mundo, mas agora Curitiba está colando de um aluno que foi reprovado [o estado do Rio de Janeiro]. São inconstitucionalidades diversas”.

Possibilidade de emendas
Em entrevista à imprensa após a reabertura da sessão, o líder do governo na Casa, Pier Petruzziello (PTB), disse que há a possibilidade de serem apresentadas "emendas conjuntas" a proposições do Executivo. Quanto à greve que poderá ser deflagrada pelos servidores municipais na próxima segunda (15), o vereador declarou ser “absolutamente contrário”. Ele reafirmou que a intenção é começar a votar os projetos no final do mês. Sobre o debate de hoje, avaliou: “A contra-argumentação faz parte do processo democrático”.

Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que na última sexta-feira (5) teve reunião extraordinária para ouvir os sindicatos (saiba mais), Doutor Wolmir Aguiar (PSC), disse ter “plena confiança” na competência dos integrantes do colegiado para a análise das proposições. Compete a eles admitir ou não os projetos de lei.

“Reforço nosso compromisso de manter o canal de diálogo com todos os sindicatos”, complementou o presidente da Câmara, Serginho do Posto (PSDB). Também se manifestaram o presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, Thiago Ferro (PSDB), e a vice-presidente de Serviço Público, Professora Josete, colegiados que receberão as matérias, caso essas passem por Legislação.