Cinco projetos da Prefeitura de Curitiba (PMC) foram aprovados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal, na primeira reunião do semestre. Três referem-se a permuta e alienação de terrenos. Outros dois, à criação do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Conselho de Esportes.

A mensagem 023/2014 (05.00099.2014) desafeta área em favor da Companhia de Desenvolvimento de Curitiba (Curitiba S/A), empresa de economia mista ligada ao Executivo e cuja função é promover regularização fundiária na área da Cidade Industrial de Curitiba (CIC).

O colegiado optou por aprovar o parecer do relator sem restrições, em detrimento de outro, que aponta a necessidade de alguns documentos. Este segundo parecer apontou que não há a indicação fiscal dos lotes, “ou seja, não fornece o objeto da permuta para efeito de confrontação de dados”.

A indicação fiscal seria necessária para viabilizar o processo na Câmara. “Não é possível assegurar que tais lotes envolvidos com este processo de permuta estão contidos na certidão 119.126, bem como se uma das indicações fiscais pertence à matrícula 10.578”, complementa.

Matéria de permuta semelhante, envolvendo a Companhia de Desenvolvimento de Curitiba, também foi aprovada sem restrições (005.00095.2014), além do 005.00092.2014.
 
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPcD), substituirá o atual Conselho dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (005.00144.2014). O órgão estará vinculado à Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDPcD), responsável pela execução das políticas públicas voltadas a essa população no município.

Segue para outras comissões o projeto enviado pela prefeitura para a criação do Conselho Municipal de Esportes (CME) na cidade. Conforme esclarece o texto da proposição, o CME seria um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das políticas públicas de esporte e lazer como fator de desenvolvimento social (005.00145.2014).

A matéria foi aprovada com restrições, com a condição de se obter paridade de representatividade dos integrantes. A mensagem do Executivo indica uma composição com nove membros governamentais e sete da sociedade civil.

A relatoria apontou duas alternativas, uma para substituir um representante da Câmara por outro de entidade da sociedade civil, promovendo a igualdade. A outra, é diminuir a composição total para 14 integrantes, restando sete e sete.  

Premiações da Câmara
Um projeto que extingue todas as premiações existentes na Câmara, com exceção da Cidadania Honorária e Vulto Emérito, foi acatado (005.00032.2014). A matéria revoga nove leis em vigor que preveem prêmios como Mérito Esportivo e Cultura e Divulgação.

Já o projeto de lei complementar 002.00002.2014 pretende permitir a concessão de honrarias a exercentes de mandato eletivo, secretários municipais e estaduais e ocupantes de cargos em comissão na administração pública. A prática é vedada pela lei complementar 26/1999 que dispõe sobre as normas aplicáveis a concessão de honrarias no município de Curitiba.

Práticas esportivas
Foi acatado o projeto 005.00422.2013, que institui a inscrição solidária para corridas e caminhadas de rua, com a reserva de 5% da cota máxima de inscrições para atletas de baixa renda do município. Também o substitutivo geral (31.00027.2014) ao projeto 005.00073.2014, para que as academias de ginástica exijam, no momento da matrícula, a apresentação de atestado médico de aptidão física.  

A aprovação na Comissão de Legislação é o primeiro estágio do debate de um projeto. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção, ou veto.

Arquivados
Por ser de competência do Executivo, o colegiado arquivou o projeto 005.00109.2014. A iniciativa era obrigar as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) a manter, no máximo por cinco dias úteis, pacientes que precisam de internação. Da mesma forma, o que dispõe da instalação de lombadas eletrônicas nas vias urbanas com velocidade máxima inferior a 60km/h (005.00040.2014).

Conforme o artigo 62 do Regimento Interno da Câmara de Curitiba, o autor da proposição que recebeu parecer pelo arquivamento pode, mediante a assinatura de 1/3 dos vereadores, requerer à Mesa a apreciação em plenário. Para isto, ele tem um prazo de cinco dias úteis após a publicação do parecer da Comissão de Legislação no Diário Oficial da Câmara. Caso o recurso seja aprovado em plenário, o projeto volta a tramitar.

Compõem o colegiado de Legislação os vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, Felipe Braga Côrtes (PSDB), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Helio Wirbiski (PPS), Jorge Bernardi (PDT), Professora Josete (PT), Tiago Gevert (PSC) e Toninho da Farmácia (PP).

Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará os autores das peças legislativas, como requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois 40% dos vereadores são candidatos a outros cargos. Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas), que pode ser acessado clicando-se sobre o código da proposição.