Nesta terça-feira (18), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem reunião ordinária para votar 35 projetos de lei. Do total, seis retornarão à pauta, após terem recebido pedidos de vista regimental, na semana passada. O destaque da lista é a iniciativa que pretende implantar, na cidade, multa para quem praticar invasão contra propriedade pública ou privada no município de Curitiba. A agenda será transmitida pelas redes sociais da Câmara Municipal de Curitiba (CMC).

A matéria é do vereador João Bettega (União) e foi apresentada com o intuito de “assegurar o respeito à propriedade privada, à segurança pública e à integridade do patrimônio coletivo, conforme os princípios constitucionais”. A proposta prevê um plano progressivo de penalidades financeiras, iniciando com multas no valor de R$ 10 mil para a primeira invasão e atingindo R$ 100 mil em casos de invasão com violência ou grave ameaça, incluindo o uso de armas.

No caso de situações de invasão em áreas de risco ambiental, como margens de rios e áreas sujeitas a deslizamentos, o valor da multa fixado no projeto de lei é R$ 25 mil. Já na hipótese de haver depredação do patrimônio público ou privado, a multa proposta é de R$ 50 mil e, caso haja reincidência, as penalidades financeiras poderão ser aplicadas em dobro (005.00037.2025). A relatoria da matéria é do vereador Da Costa do Perdeu Piá (União).

O projeto estabelece a diferença entre invasão de propriedade (entrar ou permanecer clandestinamente em propriedade alheia); esbulho (privar o legítimo possuidor de sua posse); e turbação de posse (interferência indevida que impeça ou dificulte o exercício pleno da posse legítima de um imóvel). A multa base será de R$ 10 mil, aplicada individualmente a cada infrator identificado, independentemente do número total de envolvidos - clique aqui para saber mais.

Amanhã, a Comissão de Constituição e Justiça também avalia outras 34 iniciativas, como, por exemplo, a que pretende vedar quaisquer violações ao direito das mulheres ao emprego (005.00036.2025), de Camilla Gonda (PSB); a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico, pelos professores da rede pública de ensino (005.00038.2025), de Eder Borges (PL); e a matéria que proíbe a Marcha da Maconha e outros eventos que façam apologia ao consumo de drogas ilícitas (005.00046.2025), de Bruno Secco (PMB). 

Projetos que retornam à pauta após vista regimental

Dos sete projetos não votados na semana passada, devido a pedidos de vista regimental, seis estão pautados para uma nova deliberação amanhã. É o caso da iniciativa que pretende autorizar o sepultamento de animais domésticos nos cemitérios públicos de Curitiba (005.00023.2025), de Andressa Bianchessi; e da proposta que proíbe a terceirização de escolas municipais da cidade (005.00047.2025), de Vanda de Assis (PT). A pauta completa da CCJ está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC. Clique aqui para acessar a relação completa dos projetos e seus pareceres prévios.

Qual a função da CCJ da Câmara de Curitiba?

Cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo.

São integrantes: Fernando Klinger (PL), presidente; Tiago Zeglin (MDB), vice-presidente; além de Camilla Gonda, Da Costa do Perdeu Piá, Jasson Goulart (Republicanos), Lórens Nogueira (PP), Rafaela Lupion (PSD), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h.

As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.