Multa por desperdício de água é aprovada por Legislação
O morador que flagrar seu vizinho desperdiçando água ao lavar calçadas, carros, entre outros itens, poderá fazer uma denúncia à Central de Atendimento 156 da prefeitura, para que o infrator seja multado. É o que prevê um projeto de lei que foi aprovado nesta terça-feira (2), na Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba. Junto a ele, outras três propostas foram acatadas pelo colegiado. O veto parcial do prefeito à lei (14.653/2015), que reajusta o salário dos servidores, será analisado pelo vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB), que fez um pedido de vista. O relator, Valdemir Soares (PRB), votou pela derrubada.
A matéria sobre o desperdício (005.00011.2015) é de iniciativa de Chicarelli (PSDC), que pretende multar quem, entre outras ações, utilizar o esguicho da mangueira como vassoura. A norma deverá valer também para quem negligenciar sobre vazamentos em imóveis de sua propriedade, sem promover o devido conserto em tempo de evitar grandes perdas. O relator, Bruno Pessuti (PSC), disse que, após ter recebido um substitutivo geral (031.00021.2015), a proposta agora está pronta para seguir para as comissões de Serviço Público e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Da mesma forma segue o trâmite o projeto que institui a “Semana de luta contra o aborto” (005.00038.2015), de Valdemir Soares em parceria com Chicarelli. O relator, Colpani (PSB), disse que o substitutivo geral (031.00022.2015) sanou os vícios apontados inicialmente pelo colegiado. Do Executivo foi acatada uma permuta de dois lotes com a empresa PF3 Incorporações e Empreendimentos (005.00101.2015). A relatora, Julieta Reis (DEM), condicionou a aprovação a uma emenda modificativa, elaborada pelo próprio colegiado, devido à transformação da empresa em sociedade anônima. Também continua o trâmite projeto que concede o título de Vulto Emérito ao reverendo Juarez Marcondes Filho (007.00002.2015).
Apesar de o relator Pier Petruzziello (PTB) ter dado parecer positivo, projeto sobre a isenção de IPTU a igrejas instaladas em imóveis alugados – de iniciativa de Valdemir Soares (PRB) – ainda não sai da Comissão de Legislação (002.00002.2013). Felipe Braga Côrtes pediu vista na última semana e, em seu parecer apresentado hoje sugeriu que, antes de tramitar em outras comissões, seja encaminhado à Secretaria de Finanças para que verifiquem sua viabilidade. Hoje ele também pediu vista ao que determina que postos de combustíveis façam o teste que demonstre a precisão das bombas, quando o cliente solicitar (005.00054.2015), de Dirceu Moreira (PSL).
Arquivamentos
Dois projetos do Professor Galdino (PSDB) foram arquivados. Um dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento de cães e gatos por meio do Sistema de Identificação Animal (SIA) (005.00048.2015). A relatora, Julieta Reis, argumentou que a proposição invade competência exclusiva do Poder Executivo. O que pretende criar a Companhia Municipal de Transporte Coletivo, com frota própria (005.00090.2015), também foi arquivado, por se tratar de iniciativa que deve partir exclusivamente da prefeitura. O relator Bruno Pessuti disse que a matéria é de relevante interesse social, mas, caso seja aprovada, haverá a necessidade de alteração do sistema, demandando alocação de recursos.
Devolução ao autor
Será devolvido ao autor para adequações o projeto que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em garrafas de vidro ou similares em logradouros públicos da cidade, de Chicarelli (005.00020.2015). A relatora, Julieta Reis, recomenda que se retire o artigo 7º, por criar atribuições ao Executivo.
Também será devolvido o que altera a lei 10.791/2003, que declara de Utilidade Pública a Associação Apoio (015.00001.2015), para que o propositor, Sabino Picolo (DEM), anexe os documentos necessários.
Veto parcial
Felipe Braga Côrtes pediu vista ao veto parcial do prefeito Gustavo Fruet à lei 14.653/2015, que concede reajuste linear aos servidores municipais (005.00092.2015). O chefe do Executivo vetou os artigos 8º, 9º e 10º, sugeridos por emendas assinadas por diversos vereadores, para o abono de faltas dos professores durante as paralisações de março de 2014 e 2015. O argumento é que tratam de matéria diversa do constante no projeto (leia a justificativa do veto).
O artigo 8º excluía das fichas funcionais dos profissionais do magistério municipal as anotações que se referem às penalidades impostas em decorrência da participação em paralisações ocorridas nos dias 11 e 12 de agosto de 2014. O 9º fazia o mesmo aos professores da educação infantil, em decorrência da participação em paralisações ocorridas nos dias 17,18, 19 e 20 de março de 2014. Já o artigo 10º fazia a mesma exclusão aos profissionais de saúde, refente às paralisações de 30 e 31 de março de 2015.
A diretora do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac), Siomara Kulicheski, acompanhou a reunião e disse que a greve do magistério não foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça. “Temos a ata do dia em que as negociações encerraram com a prefeitura.” Segundo ela, a reivindicação era para que a implementação do plano de carreira fosse imediata. No entanto, o Executivo não abriu mão do prazo de 24 meses. “O plano é muito bom, nunca dissemos o contrário, mas não queríamos em 24 meses”, admitiu, informando que somente após as negociações terem sido esgotadas é que se iniciou a paralisação.
O relator Valdemir Soares elaborou seu parecer pela derrubada do veto já que, com a aprovação das emendas, a Câmara “demonstrou que concorda com a posição dos servidores de que a penalização imposta pelo Executivo é abusiva e que pode ser revertida por lei”. Mesmo sem a votação do parecer por Legislação nesta terça, o veto será encaminhado ao plenário na segunda-feira (8), para que os vereadores decidam por sua derrubada, ou não.
O colegiado de Legislação tem como integrantes Pier Petruzziello, presidente, Carla Pimentel (PSC), Colpani, Felipe Braga Côrtes, Cristiano Santos (PV), Toninho da Farmácia (PP), Bruno Pessuti, Julieta Reis e Valdemir Soares.
A matéria sobre o desperdício (005.00011.2015) é de iniciativa de Chicarelli (PSDC), que pretende multar quem, entre outras ações, utilizar o esguicho da mangueira como vassoura. A norma deverá valer também para quem negligenciar sobre vazamentos em imóveis de sua propriedade, sem promover o devido conserto em tempo de evitar grandes perdas. O relator, Bruno Pessuti (PSC), disse que, após ter recebido um substitutivo geral (031.00021.2015), a proposta agora está pronta para seguir para as comissões de Serviço Público e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Da mesma forma segue o trâmite o projeto que institui a “Semana de luta contra o aborto” (005.00038.2015), de Valdemir Soares em parceria com Chicarelli. O relator, Colpani (PSB), disse que o substitutivo geral (031.00022.2015) sanou os vícios apontados inicialmente pelo colegiado. Do Executivo foi acatada uma permuta de dois lotes com a empresa PF3 Incorporações e Empreendimentos (005.00101.2015). A relatora, Julieta Reis (DEM), condicionou a aprovação a uma emenda modificativa, elaborada pelo próprio colegiado, devido à transformação da empresa em sociedade anônima. Também continua o trâmite projeto que concede o título de Vulto Emérito ao reverendo Juarez Marcondes Filho (007.00002.2015).
Apesar de o relator Pier Petruzziello (PTB) ter dado parecer positivo, projeto sobre a isenção de IPTU a igrejas instaladas em imóveis alugados – de iniciativa de Valdemir Soares (PRB) – ainda não sai da Comissão de Legislação (002.00002.2013). Felipe Braga Côrtes pediu vista na última semana e, em seu parecer apresentado hoje sugeriu que, antes de tramitar em outras comissões, seja encaminhado à Secretaria de Finanças para que verifiquem sua viabilidade. Hoje ele também pediu vista ao que determina que postos de combustíveis façam o teste que demonstre a precisão das bombas, quando o cliente solicitar (005.00054.2015), de Dirceu Moreira (PSL).
Arquivamentos
Dois projetos do Professor Galdino (PSDB) foram arquivados. Um dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastramento de cães e gatos por meio do Sistema de Identificação Animal (SIA) (005.00048.2015). A relatora, Julieta Reis, argumentou que a proposição invade competência exclusiva do Poder Executivo. O que pretende criar a Companhia Municipal de Transporte Coletivo, com frota própria (005.00090.2015), também foi arquivado, por se tratar de iniciativa que deve partir exclusivamente da prefeitura. O relator Bruno Pessuti disse que a matéria é de relevante interesse social, mas, caso seja aprovada, haverá a necessidade de alteração do sistema, demandando alocação de recursos.
Devolução ao autor
Será devolvido ao autor para adequações o projeto que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em garrafas de vidro ou similares em logradouros públicos da cidade, de Chicarelli (005.00020.2015). A relatora, Julieta Reis, recomenda que se retire o artigo 7º, por criar atribuições ao Executivo.
Também será devolvido o que altera a lei 10.791/2003, que declara de Utilidade Pública a Associação Apoio (015.00001.2015), para que o propositor, Sabino Picolo (DEM), anexe os documentos necessários.
Veto parcial
Felipe Braga Côrtes pediu vista ao veto parcial do prefeito Gustavo Fruet à lei 14.653/2015, que concede reajuste linear aos servidores municipais (005.00092.2015). O chefe do Executivo vetou os artigos 8º, 9º e 10º, sugeridos por emendas assinadas por diversos vereadores, para o abono de faltas dos professores durante as paralisações de março de 2014 e 2015. O argumento é que tratam de matéria diversa do constante no projeto (leia a justificativa do veto).
O artigo 8º excluía das fichas funcionais dos profissionais do magistério municipal as anotações que se referem às penalidades impostas em decorrência da participação em paralisações ocorridas nos dias 11 e 12 de agosto de 2014. O 9º fazia o mesmo aos professores da educação infantil, em decorrência da participação em paralisações ocorridas nos dias 17,18, 19 e 20 de março de 2014. Já o artigo 10º fazia a mesma exclusão aos profissionais de saúde, refente às paralisações de 30 e 31 de março de 2015.
A diretora do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac), Siomara Kulicheski, acompanhou a reunião e disse que a greve do magistério não foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça. “Temos a ata do dia em que as negociações encerraram com a prefeitura.” Segundo ela, a reivindicação era para que a implementação do plano de carreira fosse imediata. No entanto, o Executivo não abriu mão do prazo de 24 meses. “O plano é muito bom, nunca dissemos o contrário, mas não queríamos em 24 meses”, admitiu, informando que somente após as negociações terem sido esgotadas é que se iniciou a paralisação.
O relator Valdemir Soares elaborou seu parecer pela derrubada do veto já que, com a aprovação das emendas, a Câmara “demonstrou que concorda com a posição dos servidores de que a penalização imposta pelo Executivo é abusiva e que pode ser revertida por lei”. Mesmo sem a votação do parecer por Legislação nesta terça, o veto será encaminhado ao plenário na segunda-feira (8), para que os vereadores decidam por sua derrubada, ou não.
O colegiado de Legislação tem como integrantes Pier Petruzziello, presidente, Carla Pimentel (PSC), Colpani, Felipe Braga Côrtes, Cristiano Santos (PV), Toninho da Farmácia (PP), Bruno Pessuti, Julieta Reis e Valdemir Soares.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba