O projeto de lei de Chico do Uberaba (PMN) que prevê multa de R$ 1,7 mil para os motoristas do Uber permanece sob a análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba. A matéria voltou a ser debatida pelo colegiado nesta terça-feira (15), mas o parecer de Carla Pimentel (PSC) não chegou a ser votado porque Julieta Reis (DEM) pediu vista.

A proposta tramita com substitutivo geral (031.00039.2015), que altera dois pontos da lei municipal 13.957/2012, que regulamenta o serviço de táxi na cidade. Conforme o texto, o artigo 2º passa a dizer expressamente que “não será permitido transporte individual de passageiros em veículo automotor leve, de categoria particular, que não atenda às exigências previstas na lei”.

Outra mudança ocorrerá no artigo 20, que será acrescido do item 20-A: “Os condutores e/ou proprietários dos veículos que estiverem explorando a atividade de transporte de passageiros sem a prévia autorização, concessão ou permissão do poder público municipal, ficarão sujeitos a seguinte penalidade: multa de R$ 1,7 mil”.

Lido por Pier Petruzziello (PTB), o parecer de Carla Pimentel foi pelo arquivamento do projeto. No entendimento da relatora – que já havia devolvido o projeto a Chico do Uberaba para adequações (leia mais) –, a matéria tem vícios de iniciativa e legisla sobre um serviço que sequer foi “disciplinado”. Mas antes mesmo da votação, Julieta Reis pediu vista. A vereadora quer mais tempo para analisar a proposta e pretende solicitar um parecer técnico da Urbs.  

Também permanecem no colegiado
Bruno Pessuti (PSC) também pediu vista à proposta de lei que obriga bares e restaurantes a fornecerem água potável gratuita aos clientes (005.00163.2015). O parlamentar quer analisar a iniciativa, que é de Julieta Reis e está sob a relatoria de Felipe Braga Côrtes (PSDB).

Outra proposição que permanece no colegiado é o projeto de lei complementar que sugere isenção de ISS para creches particulares que acolham excedente da prefeitura (002.00003.2015), de Serginho do Posto (PSDB). A relatora da matéria, Julieta Reis, vai encaminhar a proposta à Secretaria Municipal de Educação (SME) para conhecimento, antes de emitir o seu parecer.

Tramitação
O substitutivo geral de Pier Petruzziello ao projeto que altera a criação de datas comemorativas na Câmara Municipal (031.00038.2015) seguirá em tramitação. A matéria prevê que este tipo de lei só pode ser apresentada no Legislativo por meio de iniciativa popular – assinatura de 5% do eleitorado de Curitiba, conforme o artigo 55 da Lei Orgânica do Município (LOM). O parecer favorável foi de Braga Côrtes.  

Outras quatro matérias foram acatadas e continuarão tramitando na Casa: o substitutivo de Chicarelli (PSDC) e Rogério Campos (PSC), que unifica projetos sobre uso de Libras no comércio (031.00040.2015); o projeto que institui a “Semana do Lixo Zero” no calendário oficial do município (005.00161.2015), de Helio Wirbiski (PPS); o que denomina logradouro público da capital de Ursulina Alves Ferreira (009.00018.2015), de Aldemir Manfron (PP); e o que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refic) de 2015, apresentado pelo Executivo (002.00005.2015).

Arquivado
A comissão decidiu arquivar o projeto de lei de Mestre Pop (PSC) que sugeria a criação do Polo Têxtil das Malhas de Curitiba (005.00157.2015). O parecer foi de Julieta Reis, que entende que a iniciativa “exorbita os limites da prerrogativa do Legislativo” e é de competência do Executivo.

Apesar de ter sido arquivada, a proposta pode voltar a tramitar, conforme prevê o artigo 132, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara. Para isso, o autor precisa reunir (dentro de cinco dias) o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores (13 assinaturas) para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Todos os projetos podem ser acessados pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL), bastando inserir o número do processo no campo “pesquisa rápida”. Presidido por Pier Petruzziello, o colegiado é formado por Bruno Pessuti (PSC), Carla Pimentel, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Julieta Reis, Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).