A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba foi favorável a projeto de lei da vereadora Professora Josete (PT) que cria a “multa moral”. A campanha de educação no trânsito visa incentivar o respeito às vagas de estacionamento público reservadas a idosos, pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.

De acordo com a proposta de Josete, a campanha terá caráter permanente e consistirá na distribuição de folhetos informativos e educativos. Os folhetos poderão ser confeccionados pela iniciativa privada em parceria com o Executivo, podendo conter espaço para publicidade (005.00144.2013).

A distribuição dos folhetos será efetuada pelo poder público ou pela iniciativa privada, ou ainda pelos próprios idosos e pessoas com deficiência que se sentirem lesados. A proposta recebeu parecer favorável do relator, Felipe Braga Côrtes, que considerou adequadas as correções feitas por Josete na iniciativa, por indicação do colegiado.

Outra proposta acatada por Legislação é de iniciativa do vereador Dirceu Moreira (PSL), para acabar com a publicidade pornográfica em telefones públicos. Ele quer que empresas responsáveis pelos equipamentos realizem a fiscalização. Para isto, sugere que criem um banco de dados destes anúncios, com os números de telefones, os nomes e os supostos endereços. O material arquivado deverá ser enviado para as autoridades competentes para investigação e autuação (005.00210.2013).

A relatoria desta proposta foi do vereador Valdemir Soares (PRB), que inicialmente devolveu ao autor para correções técnicas. “O autor apresentou substitutivo geral corrigindo a técnica legislativa e apresentando as correções necessárias, conforme parecer aprovado por esta comissão, suprindo, assim, as irregularidades apontadas, permitindo que a proposta possa tramitar neste Legislativo”, diz o parecer.

Também acatada mensagem do prefeito que dispõe sobre a correção monetária das dívidas reconhecidas, novadas e parceladas nos termos da lei 14.263/2013. A referida norma dispõe sobre o reconhecimento das dívidas superiores a R$ 100 mil, referentes às despesas não empenhadas até 31 de dezembro de 2012.

A aprovação na Comissão de Legislação é o primeiro estágio do debate de um projeto. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção ou veto.

O colegiado de Legislação tem Julieta Reis (DEM) como presidente, Pier Petruzziello (PTB) como vice, além dos vereadores Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Noemia Rocha (PMDB), Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).

Arquivamento

Por vício de iniciativa, já que se tratam de competência do poder Executivo, alguns projetos receberam parecer pelo arquivamento na reunião. Um deles é o que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamentos de shoppings centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, de autoria de Tico Kuzma (PSB).

Propostas de Dirceu Moreira também não foram acatadas. Uma delas dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, no quadro multidisciplinar da rede de ensino público municipal, de psicólogo e assistente social em período integral. Outras tratavam da criação do Centro Municipal de Atendimento ao Idoso (CMAI), da redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais para profissionais da Saúde (enfermeiro, técnico em enfermagem, técnico em higiene dental, auxiliar de consultório dentário e auxiliar de enfermagem dos hospitais e clínicas do município),  da instalação de câmeras de segurança internas e externas nas escolas municipais, creches e unidades de saúde da capital. Também não passou por Legislação a proposição de Moreira que instituia a semana de prevenção e combate à depressão pós-parto.

Da mesma forma, não foi acatado projeto de Carla Pimentel (PSC) que institui o título honorífico denominado “Mérito Policial”. A presidente do colegiado, Julieta Reis, lembrou que já existia uma lei semelhante, de 1994 que foi revogada em 2012, quando os parlamentares entraram em um acordo para diminuir os prêmios concedidos pela Câmara Municipal.

Conforme o artigo 62 do Regimento Interno da Câmara de Curitiba, o autor da proposição que recebeu parecer pelo arquivamento pode, mediante a assinatura de 1/3 dos vereadores, requerer à Mesa a apreciação em plenário. Para isto, ele tem um prazo de cinco dias úteis após a publicação do parecer da Comissão de Legislação no Diário Oficial da Câmara. Caso o recurso seja aprovado em plenário, o projeto volta a tramitar.