Multa a "fura-catracas" já pode ser votada pelos vereadores
Está apto a ser votado em plenário, pelos 38 vereadores, o projeto de lei que estipula multa para quem for flagrado utilizando os ônibus do transporte coletivo sem pagar a tarifa – conhecidos como “fura-catracas”, em referência ao ato de pular o equipamento que controla a entrada nos veículos (005.00197.2015). O aval que faltava foi dado, na manhã desta quarta-feira (4), pela Comissão de Serviço Público. O parecer favorável ao trâmite é da vereadora Julieta Reis (DEM), que também preside o colegiado.
O projeto de lei estipula multa equivalente a 50 tarifas individuais – “passagens” – a quem “pular catraca, ou entrar no veículo de transporte coletivo pela lateral da plataforma da estação tubo, ou entrar no veículo de transporte coletivo pelas portas traseiras, destinadas ao desembarque”. Se a pessoa em questão tiver menos de 18 anos de idade, diz o texto sugerido pelo vereador Rogério Campos (PSC), estipula que o valor seria pago pelos responsáveis. Em valores atuais, a multa seria de R$ 185. Aladim Luciano (PV), Dona Lourdes (PSB) e Serginho do Posto (PSDB) acompanharam o voto da relatora.
Com isso, foi vencido o voto contrário à proposição, elaborado pela Professora Josete (PT). Na peça, ela utilizava argumentos apresentados pelo Movimento Passe Livre (MPL), que participou da reunião anterior da Comissão de Serviço Público (leia mais). “Quem invade está descoberto de direitos, logo não deve ser criminalizado”, disse, na ocasião, Luiz Henning, do MPL, que também é membro do Conselho Municipal do Transporte, representando os usuários.
“O real problema [do transporte coletivo] encontra-se na gerência do sistema, não podendo recair a culpa nos cidadãos que não possuem condições de arcar com os custos do transporte coletivo, pois, como sempre, o cidadão acaba por pagar a conta pela má gestão”, argumentava Josete no parecer derrubado. Em resposta, Julieta Reis defendeu que “se alguém não paga a tarifa, outras pessoas acabam pagando a mais em decorrência disso”.
“Deus seja louvado”
A Comissão de Serviço Público também deu parecer favorável ao projeto do vereador Chicarelli (PSDC) que inclui a expressão “Deus seja louvado” nos textos das placas inaugurais de obras públicas realizadas pelo Município (005.00212.2015, com substitutivo geral 031.00008.2016). Aladim Luciano (PV), relator da matéria, declarou não ver problema na tramitação da proposição e em “trazer à discussão a possibilidade ou não do Estado se manifestar por meio de sua cultura religiosa”. Dona Lourdes, Julieta Reis e Serginho do Posto votaram com o relator.
Comissionados
Relatados por Serginho do Posto (PSDB), dois projetos de resolução, que fixam o número de servidores comissionados nos gabinetes parlamentares, lideranças partidárias e blocos parlamentares, receberam parecer positivo da Comissão de Serviço Público (004.00003.2015 e 004.00001.2016). “São mudanças protocolares, que acompanham a dinâmica partidária da Câmara Municipal, e que já foram tornadas públicas em atos da Mesa Executiva. Acontece que a lei municipal 10.131/2000 exige que haja também o aval do plenário, por isso elas tramitam”, explicou.
O projeto de resolução de 2015 fixa o panorama dos partidos e blocos em novembro do ano passado, explicou Serginho do Posto, e a iniciativa deste ano atualiza os cargos para o desenho institucional da Câmara de Vereadores em março de 2016 (leia mais). A proposição confirma 20 cargos CC-8 para as lideranças partidárias, um para a liderança do governo e outro para a da oposição, no valor bruto de R$ 2.495,60. Outros 7 cargos CC-8 são para os blocos parlamentares.
Os demais cargos comissionados são distribuídos entre os 38 gabinetes parlamentares. Como cada vereador pode compor de maneira específica a sua equipe, desde que não ultrapasse sete servidores e o teto de R$ 51,5 mil, existem diferenças entre os mandatos. Esses números são apresentados nominalmente no anexo da proposição, detalhando a lotação de 38 cargos CC-1 (R$ 11.230,66), 65 cargos CC-2 (R$ 9.982,54), 25 cargos CC-3 (R$ 8.73478), 32 cargos CC-4 (R$ 7.486,95), 21 cargos CC-5 (R$ 6.239,09), 31 cargos CC-6 (R$ 4.991,28), 30 cargos CC-7 (R$ 3.743,46) e 24 cargos CC-8. No total, são 295 cargos em comissão.
O projeto de lei estipula multa equivalente a 50 tarifas individuais – “passagens” – a quem “pular catraca, ou entrar no veículo de transporte coletivo pela lateral da plataforma da estação tubo, ou entrar no veículo de transporte coletivo pelas portas traseiras, destinadas ao desembarque”. Se a pessoa em questão tiver menos de 18 anos de idade, diz o texto sugerido pelo vereador Rogério Campos (PSC), estipula que o valor seria pago pelos responsáveis. Em valores atuais, a multa seria de R$ 185. Aladim Luciano (PV), Dona Lourdes (PSB) e Serginho do Posto (PSDB) acompanharam o voto da relatora.
Com isso, foi vencido o voto contrário à proposição, elaborado pela Professora Josete (PT). Na peça, ela utilizava argumentos apresentados pelo Movimento Passe Livre (MPL), que participou da reunião anterior da Comissão de Serviço Público (leia mais). “Quem invade está descoberto de direitos, logo não deve ser criminalizado”, disse, na ocasião, Luiz Henning, do MPL, que também é membro do Conselho Municipal do Transporte, representando os usuários.
“O real problema [do transporte coletivo] encontra-se na gerência do sistema, não podendo recair a culpa nos cidadãos que não possuem condições de arcar com os custos do transporte coletivo, pois, como sempre, o cidadão acaba por pagar a conta pela má gestão”, argumentava Josete no parecer derrubado. Em resposta, Julieta Reis defendeu que “se alguém não paga a tarifa, outras pessoas acabam pagando a mais em decorrência disso”.
“Deus seja louvado”
A Comissão de Serviço Público também deu parecer favorável ao projeto do vereador Chicarelli (PSDC) que inclui a expressão “Deus seja louvado” nos textos das placas inaugurais de obras públicas realizadas pelo Município (005.00212.2015, com substitutivo geral 031.00008.2016). Aladim Luciano (PV), relator da matéria, declarou não ver problema na tramitação da proposição e em “trazer à discussão a possibilidade ou não do Estado se manifestar por meio de sua cultura religiosa”. Dona Lourdes, Julieta Reis e Serginho do Posto votaram com o relator.
Comissionados
Relatados por Serginho do Posto (PSDB), dois projetos de resolução, que fixam o número de servidores comissionados nos gabinetes parlamentares, lideranças partidárias e blocos parlamentares, receberam parecer positivo da Comissão de Serviço Público (004.00003.2015 e 004.00001.2016). “São mudanças protocolares, que acompanham a dinâmica partidária da Câmara Municipal, e que já foram tornadas públicas em atos da Mesa Executiva. Acontece que a lei municipal 10.131/2000 exige que haja também o aval do plenário, por isso elas tramitam”, explicou.
O projeto de resolução de 2015 fixa o panorama dos partidos e blocos em novembro do ano passado, explicou Serginho do Posto, e a iniciativa deste ano atualiza os cargos para o desenho institucional da Câmara de Vereadores em março de 2016 (leia mais). A proposição confirma 20 cargos CC-8 para as lideranças partidárias, um para a liderança do governo e outro para a da oposição, no valor bruto de R$ 2.495,60. Outros 7 cargos CC-8 são para os blocos parlamentares.
Os demais cargos comissionados são distribuídos entre os 38 gabinetes parlamentares. Como cada vereador pode compor de maneira específica a sua equipe, desde que não ultrapasse sete servidores e o teto de R$ 51,5 mil, existem diferenças entre os mandatos. Esses números são apresentados nominalmente no anexo da proposição, detalhando a lotação de 38 cargos CC-1 (R$ 11.230,66), 65 cargos CC-2 (R$ 9.982,54), 25 cargos CC-3 (R$ 8.73478), 32 cargos CC-4 (R$ 7.486,95), 21 cargos CC-5 (R$ 6.239,09), 31 cargos CC-6 (R$ 4.991,28), 30 cargos CC-7 (R$ 3.743,46) e 24 cargos CC-8. No total, são 295 cargos em comissão.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba