Os produtos de origem animal fatiados e colocados à disposição do consumidor em bandejinhas nas padarias, como presuntos e queijos, não vão mais precisar de prévia inspeção industrial e sanitária e Certificado de Registro e Alvará de Registro no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Curitiba (SIM-Curitiba). Um projeto de lei (005.00137.2017 com substitutivo geral 031.00004.2019) de autoria do vereador Felipe Braga Côrtes (PSD) foi aprovado por unanimidade (com 22 votos) na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta segunda-feira (25) para desobrigar, além de padarias, também fiambrerias e casas de frios da contratação de médico veterinário para inspeção de produtos que já são inspecionados na origem.

“A mudança vai trazer menos gastos relacionados à questão de contratação de profissionais e vai criar um sistema mais fácil e com resultados melhores na fiscalização”, defendeu Braga Côrtes, em plenário. Segundo ele, o setor de panificação é o que mais emprega em Curitiba, mas a obrigatoriedade da contratação de um veterinário onera o procedimento. “O problema é que, segundo a regra atual, qualquer padaria de bairro que pretenda fatiar e vender frios [em bandejas], precisa manter a contratação de um médico veterinário para a emissão da ART [anotação de responsabilidade técnica]. Obviamente este exagero legislativo onera demais essas empresas, muitas vezes microempresas, e faz com que se crie um estímulo à informalidade no setor”, alertou o autor.

Ele agradeceu a participação do Poder Executivo, do Conselho Regional de Nutrição (CRN-8) e do Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria no Estado do Paraná por terem colaborado com a elaboração do substitutivo geral. “Nossa proposta original acabaria se apresentando para açougues e isso causaria problemas porque os açougues precisam ter ART, como alertou a Secretaria de Saúde. O texto do substitutivo foi construído por todos em conjunto e resolve a questão de maneira adequada e segura, porque retira apenas as padarias e panificadoras. Os açougues continuarão submetidos à fiscalização atual.”

Geovane Fernandes (PTB), que disse já ter trabalhado com venda de frios, elogiou a proposta. “A gente quando vendia barra de queijo de 4 quilos, mortadela de 3,5 quilos, presunto de 4 quilos, na fiscalização não autorizavam o panificador a fatiar, já queriam que tudo estivesse embalado.” Tico Kuzma (Pros) também relatou que era representante comercial da área. “A gente fica feliz em ver que a prefeitura, com a vigilância sanitária, chegaram nesse entendimento porque em outras oportunidades a vigilância não tinha consenso e essa ideia em relação às panificadoras. A gente fica feliz com essa evolução da Secretaria de Saúde”, considerou. “Não sabíamos que era nesse nível de exigência e com certeza prejudicava bastante o comércio”, complementou Jonny Stica (PDT).

Acompanharam a votação representantes do Conselho Regional de Nutrição e do Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria no Estado do Paraná. A matéria será votada em segundo turno, nesta terça-feira (26).

Outros projetos
Com 28 votos favoráveis, o plenário aprovou em primeiro turno a iniciativa de Professor Silberto (MDB) que declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da Escola Arthur Ribeiro de Macedo (014.00030.2018).  Segundo o vereador, a comunidade escolar atendida pela entidade está localizada no bairro Seminário. “A APMF ajuda a escola em todos os aspectos. [O documento] é uma exigência do núcleo regional de Educação para que a associação possa receber recursos federais. Atualmente, a escola tem 177 alunos e dois turnos”, informou o vereador.

O projeto de lei que denomina um logradouro público da cidade como Sueli Galliano Brackimann (009.00028.2018) foi acatado com 23 votos favoráveis. De autoria de Fabiane Rosa (DC) e Katia Dittrich (SD), o texto homenageia a ativista e protetora que trabalhava nos cuidados com animais resgatados da rua ou vítimas de maus-tratos.  Voluntária de várias ONGs e também da Sociedade Protetora dos Animais, ela faleceu em janeiro de 2018, aos 64 anos. As vereadoras vão debater a matéria amanhã (26), em segundo turno.

Adiamento
Foi adiada, por três sessões plenárias, a votação da proposta de lei que assegura aos estudantes de cursos livres a meia-entrada nas salas de cinema, cineclubes, teatrais, espetáculos musicais e circenses, além de eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento (005.00212.2017). Autor da matéria, o segundo-secretário do Legislativo, Professor Euler (PSD), justificou o pedido de adiamento para alinhar o debate com a Procuradoria-Geral do Município (PGM).

“É um projeto que visa estabelecer uma isonomia entre os estudantes de Curitiba. Desde o 1º ano do ensino fundamental até o último ano da faculdade – cerca de 20 anos de estudo – todos os estudantes têm assegurado o direito à meia-entrada em eventos culturais, com exceção dos estudantes de cursos livres”, explicou o parlamentar. Com o adiamento, a matéria retorna à pauta do plenário no dia 11 de março, após o recesso de Carnaval.