Está pronto para ser votado em plenário o projeto de resolução que modifica o Regimento Interno do Legislativo – documento que define as regras de funcionamento da Câmara Municipal (011.00001.2017). Nesta segunda-feira (4) foi realizada a última reunião do grupo, que votou o parecer do relator, Bruno Pessuti (PSD), a respeito de 12 emendas à proposta apresentadas em plenário entre os dias 20 e 22 de novembro. Somente duas não foram acatadas.

Não houve debate e o presidente da comissão, Tico Kuzma (Pros), orientou os integrantes que não discutissem as que foram acatadas porque haverá espaço em plenário para isso. Ele garantiu que ainda neste mês o assunto deve entrar em votação. “A partir do início do ano que vem esse novo projeto já estará valendo.”

Kuzma lembrou que o trabalho durou o ano inteiro. “A principal questão que colocamos foi em relação ao Conselho de Ética, para diferenciar da Comissão Processante que hoje existe. Que o Conselho de Ética possa resolver todas as questões relacionadas aos vereadores. E também outras mudanças nas atribuições de comissões e outras questões de interesse da Câmara. Foram meses de trabalho e uma comissão composta por todos os partidos, com 19 vereadores ao todo.”

Bruno Pessuti elencou diversas alterações. “Houve bastante mudança principalmente na questão das comissões, que a gente colocou o transporte coletivo como comissão permanente [Comissão de Serviço Público e Transporte Coletivo], também a mudança do nome da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para Comissão de Constituição e Justiça, corrigindo um erro histórico. Também a inclusão da região metropolitana no debate das comissões permanentes [Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos]. A inclusão de Libras para permitir que a acessibilidade esteja presente nas sessões, dentre outras modificações.” Ele agradeceu o apoio dos servidores das comissões, do som, da taquigrafia e da comunicação.

Propostas inadmitidas
Duas emendas foram prejudicadas por questões técnicas. Uma é de iniciativa da vereadora Maria Leticia Fagundes (PV) e permitiria que “qualquer” vereador pertencente a bloco parlamentar pudesse “fazer uso da palavra destinado às lideranças na parte final do grande expediente, desde que indicado pelo líder do bloco” (032.00040.2017). A matéria modificaria o artigo 97 da resolução que institui o regimento. Hoje, somente o líder dispõe de cinco minutos para falar.

A outra emenda, de diversos vereadores (034.00095.2017), modificaria o artigo 166 da resolução para que os pedidos de urgência do prefeito sejam votados em plenário. Hoje, o regimento interno determina: "O Prefeito, nos termos do § 1º do art. 53 da Lei Orgânica, havendo interesse público relevante devidamente justificado, pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, independentemente de  deliberação do Plenário”.

Propostas admitidas
Ao todo, dez emendas apresentadas pelos vereadores durante as sessões plenárias dos dias 20, 21 e 22 deste mês foram admitidas: 032.00033.2017, 032.00034.2017, 032.00038.2017, 032.00039.2017, 033.00018.2017, 034.00091.2017, 034.00092.2017, 034.00096.2017, 034.00097.2017 e 034.00098.2017.

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