A pauta da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) traz, na sessão desta segunda-feira (9), seis projetos de lei, quatro deles para votação em primeiro turno. Mensagem do Executivo para alterar pontos do Código Tributário da capital, a lei complementar 40/2001, e proposta de Professor Silberto (MDB) para que os órgãos públicos municipais divulguem o consumo mensal de água e de energia elétrica retornam à análise do plenário. As matérias foram adiadas, nesta semana.

Adiada por duas sessões, na última terça-feira (3), a pedido do presidente da Comissão de Economia, Paulo Rink (PL), a mensagem do Executivo pretende incluir os auditores fiscais na composição do Conselho Municipal de Contribuintes. Criada há 60 anos, a instância revisora dos tributos cobrados pela Prefeitura de Curitiba hoje é formada apenas por procuradores municipais. A justificativa é que o procedimento administrativo fiscal torne-se mais simétrico aos parâmetros adotados nos âmbitos estadual e federal (002.00009.2019).

>> Na terça, CMC retoma debate de multa por afixação de publicidade irregular

Os integrantes do Conselho de Contribuintes seriam indicados, em igual número, pelo procurador-geral do Município, dentre os membros da carreira de procurador, e pelo secretário municipal de Finanças, dentre os membros da carreira de auditor fiscal de tributos municipais. Emenda ao texto, da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, propõe que ocupem as vagas apenas os servidores em efetivo exercício (034.00080.2019). Assim, não poderiam ser indicados aqueles à disposição de outros órgãos ou no exercício de outras funções.

Outra emenda, assinada por diversos vereadores, sugere que as vagas sejam ocupadas por membros ativos ou inativos, de ambas as carreiras (034.00002.2020). “A regra de indicação prevista no §3º deste artigo aplica-se a partir da constituição do Conselho Municipal de Contribuintes para o mandato 2020/2022”, completa a proposição.

Em outra emenda, a Comissão de Economia pretende adequar a composição do conselho em artigo que não foi contemplado na redação original, referente a recursos impetrados contra decisões não unânimes (034.00081.2019). Já proposição do Executivo à mensagem quer modificar mais dispositivos do Código Tributário de Curitiba (032.00063.2019).

Ao alterar a redação do artigo 26, a justificativa é adequar a técnica legislativa, pois existiriam “procedimentos do Fisco que não implicam, necessariamente, na abertura de Procedimento Administrativo Fiscal”. Quanto à inclusão do artigo 28-A, que prevê a autorregularização dos débitos tributários do Imposto Sobre Serviços (ISS), sem acréscimos punitivos, a mensagem defende como “uma medida de incentivo às empresas”.

Outros projetos
O projeto de lei de Professor Silberto para a divulgação do consumo de água e de energia elétrica dos órgãos públicos municipais foi adiado por uma sessão, na última quarta-feira (4). A publicação ocorreria em plataforma online tipo “dashboard” (painéis com dados gráficos), no site oficial de cada instituição (005.00121.2018).

O autor alerta às crises econômica e de abastecimento hídrico enfrentadas pelo país, mas alerta a vazamentos nas redes de abastecimento e ao desperdício. “A finalidade principal é oferecer aos usuários, gestores e contribuintes informações periódicas sobre este consumo, para que possam assim auxiliar a gerenciar os gastos públicos”, justifica. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Ainda em primeiro turno, o plenário avalia denominação de logradouro como Francisco Pereira Netto, empresário da região sul de Curitiba, falecido em outubro de 2019, e declaração de utilidade pública municipal à Associação de Moradores e Amigos do Parque do Semeador, localizado no Sítio Cercado (009.00034.2019 e 014.00037.2019). As proposições são, respectivamente, de Tito Zeglin e de Zezinho Sabará, ambos do PDT.

Para a segunda votação, retornam à pauta projeto para instituir medidas para a proteção e o resgate das abelhas nativas sem ferrão e para conceder o Vulto Emérito de Curitiba ao ortopedista Luiz Antônio Munhoz de Cunha. Propostos por Maria Leticia (PV) e por Professor Euler (PSD), respectivamente, ambos foram debatidos na última quarta.

Prazo para emendas
Os vereadores têm, a partir desta segunda, mais três sessões consecutivas para a apresentação de emendas a projeto de resolução que pretende modificar cerca  de 50 pontos do Regimento Interno da Câmara de Curitiba. De iniciativa da Mesa Diretora do Legislativo, a proposição já havia constado na pauta, conforme determina o rito para alterações regimentais, no final do ano passado.

Uma das alterações propostas é o arquivamento automático de projeto do vereador que renunciar ou perder o mandato. Se o parlamentar se licenciar, haveria a suspensão de prazos referentes à matéria. Mudaria também a forma como é definida a composição das comissões, que consideraria apenas a distribuição das bancadas no início da sessão legislativa. Os colegiados permanentes também deixariam de ter regulamento próprio, “pois o próprio Regimento Interno já dispõe acerca das regras”.

Assinam a proposta em debate: Sabino Picolo (DEM), presidente da CMC, Tito Zeglin (PDT), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), primeiro e segundo vice-presidentes, Colpani (PSB), Professor Euler (PSD), Noemia Rocha (MDB) e Maria Leticia (PV), respectivamente primeiro, segundo, terceira e quarta secretárias do Legislativo. Esses sete vereadores compõem a Mesa Diretora da Casa. A última alteração no Regimento Interno foi realizada em dezembro de 2017 (leia mais).

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira.