Nesta terça-feira (10), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) retoma a discussão do projeto de lei que altera a legislação dos vendedores ambulantes. A matéria já havia passado pela análise do colegiado em outubro passado, mas o parecer foi pela devolução à autora, Amália Tortato (Novo), para adequações. Outros 13 itens também estão na pauta. A agenda será presencial, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

Inicialmente, a proposta da vereadora alterava o rol de sanções aplicáveis aos ambulantes de Curitiba, vedando a apreensão das mercadorias expostas (005.00161.2022). Na prática, a matéria pretendia alterar duas legislações vigentes na capital. Na lei municipal 6.407/1983, que regulamenta o comércio ambulante em Curitiba, o objetivo era incluir a figura do MEI e suprimir, no artigo 1º, trecho que atualmente veda a vinculação do ambulante com terceiros. E o artigo 2º, o dispositivo que dispõe sobre “a lista de mercadorias comerciáveis da qual poderão ser, a qualquer momento, no interesse público, retirados produtos determinados” traria a seguinte redação: “a lista de mercadorias não comerciáveis em razão do risco da atividade”.

Com a necessidade de alteração na proposta original, apontada pela Comissão de Constituição e Justiça, Amália Tortato protocolou um substitutivo geral, com uma versão simplificada, que agora mantém estritamente a revisão das sanções (031.00088.2022) aos ambulantes em desacordo com a lei 6.407/1983. Basicamente, o novo texto altera o artigo da lei vigente, suprimindo a previsão da apreensão das mercadorias e criando novo rol de reprimendas.

A primeira infração seria advertida verbalmente, seguida por uma advertência por escrito. Só daí viriam, progressivamente, a multa (que hoje é a sanção inicial), a suspensão das atividades por até 10 dias e a extinção da autorização. Além de manter a possibilidade de recurso ao Executivo, por meio da Comissão Permanente formada por representantes da categoria dos ambulantes e do poder público, são sugeridos dispositivos para reforçar que as sanções são gradativas, aplicadas a cada reincidência no período de um ano. Ou seja, se um ambulante é advertido por escrito numa ocorrência, ele só poderá ser multado se for flagrado em desacordo com a lei nos 365 dias subsequentes.

Na semana passada, o projeto de lei (com o substitutivo geral) chegou a ser colocado em pauta, mas recebeu um pedido de vista do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Bruno Pessuti (Pode), que pode ou não apresentar um voto em separado na reunião desta terça-feira. Na CCJ, a relatoria está com o vereador Ezequias Barros (PMB).

Outros projetos
Além desta iniciativa de Amália Tortato, um segundo projeto da parlamentar também deverá ser votado amanhã. É o que trata da desburocratização do setor de lazer e eventos na capital (005.00190.2022), que na reunião da CCJ do dia 28 de março não obteve maioria de votos e acabou sendo redistribuído para um novo relator. Agora, o parecer que deverá ser votado na comissão é o de Dalton Borba.

Outro destaque da pauta é o projeto de lei complementar de Professora Josete (PT) que revoga o artigo 37 da lei municipal 133/2021, que estendeu uma contribuição compulsória de 14% aos aposentados e pensionistas com benefício inferior ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O relator é Ezequias Barros. Já a iniciativa da Prefeitura de Curitiba que cria o programa Alimento Solidário (005.00187.2022) voltará à discussão pela segunda vez no colegiado, após sofrer pedido de vista de Dalton Borba, na semana passada, e de ter sido redistribuído por não ter obtido maioria de votos na reunião do dia 28 de março. Barros também está com a relatoria deste texto.

A relação completa dos projetos a serem analisados está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”.

A CCJ
Presidida por Bruno Pessuti, cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além de Pessuti, Dalton Borba e Ezequias Barros, também são integrantes do colegiado neste ano: Amália Tortato, Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB) e Toninho da Farmácia (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h, com transmissão ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.