Mudanças na Câmara são acatadas pela Comissão de Legislação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou diversos projetos em pauta esta semana. Entre eles estão três relativos a mudanças na Câmara de Curitiba. Ao todo, foram analisadas 23 propostas e aprovadas dez. O parecer positivo deste colegiado é o primeiro estágio do debate. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção ou veto.
Entre as proposições para o Legislativo está a solicitação de Carla Pimentel (PSC) para a constituição de Comissão Especial para fiscalizar a aplicação dos Oito Objetivos do Milênio na cidade (051.00003.2014). O novo grupo, se aprovado em plenário na próxima semana, deverá ser composto por cinco vereadores, e terá prazo de duração de dois anos. As metas foram estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) para melhorar as condições sociais da humanidade e tornar o mundo menos desigual (confira matéria).
A Comissão de Urbanismo e Obras Públicas poderá também debater políticas voltadas a tecnologias da informação e software (011.00001.2014). A proposta, de Felipe Braga Côrtes (PSDB) e assinada por diversos vereadores, foi relatada por Tiago Gevert (PSC). Atualmente, o colegiado opina sobre matérias referentes aos planos de desenvolvimento da cidade, controle do uso do solo, sistema viário, trânsito, parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e a política habitacional do município.
O colegiado acatou, ainda, projeto de resolução da Comissão Executiva (004.00001.2014) que dispõe sobre a quantificação e medidas de controle dos cargos de provimento em comissão da Câmara. A proposta é relativa à estrutura de apoio parlamentar dos gabinetes de vereadores e dos gabinetes das lideranças partidárias para 2014, conforme determina a lei 10.131/2000.
Não há acréscimo de cargos no quadro funcional do Legislativo, mas está previsto um cargo de assessor de oposição e outro de situação, resultado de um remanejamento (confira matéria relacionada).
Comércio
Relatado pelo presidente da Comissão de Legislação, Pier Petruzziello (PTB), foi acatado projeto de Dirceu Moreira (PSL) sobre o serviço de valet (005.00406.2013). O vereador foi favorável à proposta após algumas correções realizadas pelo autor em um substitutivo geral (031.00004.2014). O texto altera a lei 12.136, que estabelece normas para esta prestação de serviço. O parlamentar quer que os motoristas contratados para efetivar o deslocamento dos veículos, devidamente habilitados na categoria profissional "B", tenham anotação de EAR (exerce atividade remunerada).
Em cardápios e panfletos de propaganda de bares, restaurantes e casas de eventos poderá ser obrigatório constar a advertência: "Se beber, não dirija". A iniciativa acatada é de Chicarelli (PSDC) (005.00463.2013).
Doação de terreno
Um projeto de lei ordinária, assinado pelos vereadores Bruno Pessuti (PSC), Chico do Uberaba (PMN), Jorge Bernardi (PDT) e Zé Maria (SDD), autoriza a prefeitura a doar um terreno “à augusta e respeitável Loja Simbólica Apóstolo da Caridade”. O imóvel, de 660m², fica na Rua Felinto Bento Viana, nº 510, no bairro Portão (005.00464.2013). A relatora, Professora Josete (PT), fez o parecer pelo arquivamento, justificando que a Câmara não pode deliberar sobre este tipo de doação. No entanto, foi acatado o parecer favorável de Bernardi, que pediu vista e argumentou que a matéria é de natureza autorizatória. Segundo ele, neste caso, pode ser proposta por qualquer um dos parlamentares.
Fiscais da dengue
Os agentes de combate a endemias deverão entrar em imóveis abandonados ou sem habitação “exclusivamente” para realizar o controle e o combate ao mosquito da dengue e demais doenças (005.00448.2013). É o que prevê a proposta de Geovane Fernandes (PTB) que altera a lei, de sua própria autoria (14.350/2013), que autoriza o ingresso nestes locais para inspeção. A mudança, segundo a justificativa, atende pedido da Prefeitura. O texto ainda acrescenta um parágrafo único que diz: “O agente deverá obedecer ao procedimento disposto nesta lei, bem como em regulamento próprio, sob pena de incorrer em abuso de autoridade".
Mais deliberações
Também foi acatado projeto que institui a Semana Municipal do Skate, de Chico do Uberaba (005.00014.2014). Receberam parecer pelo arquivamento os de número 005.00362.2013, 014.00050.2013 e 005.00387.2013.
Além de Pier Petruzziello, Felipe Braga Côrtes, Tiago Gevert, Professora Josete e Jorge Bernardi, o colegiado de Legislação tem como integrantes os vereadores Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Toninho da Farmácia (PP) e Helio Wirbiski (PPS).
Entre as proposições para o Legislativo está a solicitação de Carla Pimentel (PSC) para a constituição de Comissão Especial para fiscalizar a aplicação dos Oito Objetivos do Milênio na cidade (051.00003.2014). O novo grupo, se aprovado em plenário na próxima semana, deverá ser composto por cinco vereadores, e terá prazo de duração de dois anos. As metas foram estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) para melhorar as condições sociais da humanidade e tornar o mundo menos desigual (confira matéria).
A Comissão de Urbanismo e Obras Públicas poderá também debater políticas voltadas a tecnologias da informação e software (011.00001.2014). A proposta, de Felipe Braga Côrtes (PSDB) e assinada por diversos vereadores, foi relatada por Tiago Gevert (PSC). Atualmente, o colegiado opina sobre matérias referentes aos planos de desenvolvimento da cidade, controle do uso do solo, sistema viário, trânsito, parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e a política habitacional do município.
O colegiado acatou, ainda, projeto de resolução da Comissão Executiva (004.00001.2014) que dispõe sobre a quantificação e medidas de controle dos cargos de provimento em comissão da Câmara. A proposta é relativa à estrutura de apoio parlamentar dos gabinetes de vereadores e dos gabinetes das lideranças partidárias para 2014, conforme determina a lei 10.131/2000.
Não há acréscimo de cargos no quadro funcional do Legislativo, mas está previsto um cargo de assessor de oposição e outro de situação, resultado de um remanejamento (confira matéria relacionada).
Comércio
Relatado pelo presidente da Comissão de Legislação, Pier Petruzziello (PTB), foi acatado projeto de Dirceu Moreira (PSL) sobre o serviço de valet (005.00406.2013). O vereador foi favorável à proposta após algumas correções realizadas pelo autor em um substitutivo geral (031.00004.2014). O texto altera a lei 12.136, que estabelece normas para esta prestação de serviço. O parlamentar quer que os motoristas contratados para efetivar o deslocamento dos veículos, devidamente habilitados na categoria profissional "B", tenham anotação de EAR (exerce atividade remunerada).
Em cardápios e panfletos de propaganda de bares, restaurantes e casas de eventos poderá ser obrigatório constar a advertência: "Se beber, não dirija". A iniciativa acatada é de Chicarelli (PSDC) (005.00463.2013).
Doação de terreno
Um projeto de lei ordinária, assinado pelos vereadores Bruno Pessuti (PSC), Chico do Uberaba (PMN), Jorge Bernardi (PDT) e Zé Maria (SDD), autoriza a prefeitura a doar um terreno “à augusta e respeitável Loja Simbólica Apóstolo da Caridade”. O imóvel, de 660m², fica na Rua Felinto Bento Viana, nº 510, no bairro Portão (005.00464.2013). A relatora, Professora Josete (PT), fez o parecer pelo arquivamento, justificando que a Câmara não pode deliberar sobre este tipo de doação. No entanto, foi acatado o parecer favorável de Bernardi, que pediu vista e argumentou que a matéria é de natureza autorizatória. Segundo ele, neste caso, pode ser proposta por qualquer um dos parlamentares.
Fiscais da dengue
Os agentes de combate a endemias deverão entrar em imóveis abandonados ou sem habitação “exclusivamente” para realizar o controle e o combate ao mosquito da dengue e demais doenças (005.00448.2013). É o que prevê a proposta de Geovane Fernandes (PTB) que altera a lei, de sua própria autoria (14.350/2013), que autoriza o ingresso nestes locais para inspeção. A mudança, segundo a justificativa, atende pedido da Prefeitura. O texto ainda acrescenta um parágrafo único que diz: “O agente deverá obedecer ao procedimento disposto nesta lei, bem como em regulamento próprio, sob pena de incorrer em abuso de autoridade".
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Em comemoração aos 321 anos da cidade, o Legislativo lançou nesta semana mais duas ferramentas de comunicação da Câmara de Curitiba. Visite a nossa nova página oficial no Facebook (www.facebook.com/CamaraCuritiba) e confira também fotos novas e antigas do Palácio Rio Branco no Flickr (www.flickr.com/photos/camaracuritiba). Lembrando que o conteúdo também está no Twitter (www.twitter.com/camaracuritiba).
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