“Hoje nós temos R$ 160 milhões. Este é um valor que nós temos à disposição para emergências e catástrofes. É um valor que é intocável”, disse o secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Cristiano Hotz, sobre o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal de Curitiba (Funrec). Criado em 2020, graças a uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o fundo contra desastres foi um dos temas levantados durante o debate entre os vereadores e o Executivo, após a prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2024. Realizada na manhã desta segunda-feira (27), a audiência pública é uma exigência legal.

“Quanto temos neste fundo e o quanto ele vai aumentando por ano?”, perguntou o líder do governo, Tico Kuzma (PSD), sobre o Funrec. O Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal, explicou Hotz, “possui uma conta especifica, uma conta que não se mistura com as outras contas do Município”. Ele foi instituído pela lei complementar municipal 120/2020 e é vinculado à Secretaria Municipal de Finanças.

Além de “prover recursos para situações de calamidade pública”, o Funrec tem como finalidades “atenuar os efeitos decorrentes de recessões econômicas ou desequilíbrios fiscais” em Curitiba. “Entende-se por situações de calamidade pública aquelas provocadas por desastres e que causem danos e prejuízos dos quais decorra o comprometimento da capacidade de resposta do poder público”, complementa a lei complementar.

Após a situação de calamidade no Rio Grande do Sul, Cristiano Hotz disse aos vereadores que a Secretaria de Finanças estuda mudanças no texto da lei “para que a gente possa utilizar com mais rapidez este valor, […] facilitar a aplicação deste valor”. “Mesmo que seja no escuro, sem energia e sem comunicação, que a gente possa fazer uso deste dinheiro”, pontuou.

O representante do Executivo frisou, ainda, que o Funrec é “alimentado” por parte dos superávits orçamentários e não se destina à prevenção de desastres, a exemplo de obras de drenagem e de outras intervenções. “Ele é pós [calamidade pública], se acontecer, este valor será bem aplicado”, pontuou.

Arrecadação, investimentos e dívida e pautam outros questionamentos

Ainda durante a audiência pública, Tico Kuzma (PSD) elogiou a responsabilidade da gestão “com os números do Orçamento”. Para o líder do governo, tanto “as contas em dia” quanto os recursos para novos investimentos são um reflexo do Plano de Recuperação, conjunto de projetos de ajuste fiscal aprovado pelos vereadores de Curitiba em 2017.

Indiara Barbosa (Novo), por sua vez, observou que “mais uma vez a gente tem um percentual alto” na arrecadação do IPTU. A vereadora, que é a vice-presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, responsável pela condução da audiência pública, também perguntou sobre o aumento dos orçamentos às rubricas de Urbanismo, em R$ 165 milhões, e de Ciência e Tecnologia, em R$ 37 milhões.

O montante previsto à área de Ciência e Tecnologia, indicou Hotz, “é um investimento que se faz necessário para a adequação das nossas redes de tecnologia e comunicação”. Um dos “grandes projetos” em desenvolvimento, afirmou o secretário municipal, “seria uma fiscalização otimizada do IPTU, com a utilização de inteligência artificial, casando as imagens que nós temos no Ippuc [Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba]”.

Alertando aos impactos da Reforma Tributária aos municípios, Hotz ponderou que o único imposto “que nós efetivamente teremos gerenciamento será o IPTU”, sendo necessária, portanto, a modernização. “Quanto mais nós pudermos fiscalizar, a nossa média [de arrecadação] tende a aumentar”, disse. “Eu rogo, rezo todos os dias que eu esteja muito errado, [...] a nossa previsão é de perder R$ 1 bilhão no nosso Orçamento [com a Reforma Tributária].”

“Acredito que estes projetos, sendo colocados em prática, terão bons resultados arrecadatórios”, opinou o presidente da Comissão de Economia, Serginho do Posto (PSD). Ele também indagou o representante do Executivo sobre os débitos do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). “Ela é uma dívida relativamente alta no ponto de vista de juros e de encargos cobrados pelo governo federal”, observou o vereador.

O Pasep, explicou Hotz, possui uma dívida de R$ 170 milhões. “Todo mês é pago 1%, nunca amortiza”, disse. Segundo o secretário de Finanças de Curitiba, existem “planos de fazer, de alguma forma, o adiantamento disto, para que a gente possa ter estes valores reduzidos, que são uma grande pedra no nosso sapato”.

A vereadora Maria Leticia (PV) perguntou sobre a lei municipal complementar 138/2023, de sua autoria, que reduziu de 5% para 2% a alíquota paga pelas associações de catadores inscritas no Programa Ecocidadão, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). A alíquota mínima, afirmou, deveria ter sido colocada em prática em setembro do ano passado, mas “houve um atraso” na aplicação da lei.

O prazo maior até a lei ser efetivada, argumentou o titular da pasta de Finanças, foi necessário devido à regulamentação da norma. Hotz disse que buscará mais informações sobre a possibilidade de ressarcimento às associações. Ainda de acordo com ele, existe a intenção de se implantar mais 30 barracões, dispensando os catadores do Programa Ecocidadão do pagamento de aluguel.

Já Noemia Rocha (MDB) quis saber sobre a possibilidade de a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 contemplar a construção de equipamento público para gestantes com dependência química e a “creche do vovô”, local onde a pessoa idosa ficaria durante o dia.

As vagas de serviços públicos para gestantes e idosos, respondeu Hotz, são gerenciadas pela Fundação de Ação Social (FAS), por meio dos fundos municipais do Idoso e da Criança e Adolescente. “Nós temos algumas situações que já são atendidas, principalmente pela Casa de Maria, que acolhe estas jovens gestantes [além de mulheres em situação de violência]”, complementou.