Com o aval da Comissão de Serviço Público, obtido nesta terça-feira (10), dois projetos de resolução que alteram aspectos administrativos da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já podem ser votados em plenário. A reunião foi presidida por Mauro Ignácio (PSB), na presença de Oscalino do Povo (Pode) e Tito Zeglin (PDT). Eles votaram em consenso sobre a regulamentação das atribuições (004.00001.2019) e do banco de horas (004.00002.2019) dos servidores do Legislativo.

O primeiro projeto de resolução (004.00001.2019), elaborado pela Comissão Executiva, regulamenta pontos previstos na lei 10.131/2000, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Legislativo. De acordo com a justificativa, a proposta pretende simplificar os anexos da resolução anterior aplicada à lei vigente, agrupando e delimitando as descrições de atribuições dos órgãos da estrutura da Câmara Municipal e eliminando a repetição de atribuições de cargos de assessoria que não correspondem aos órgãos da estrutura organizacional (saiba mais).

A segunda proposição regulamenta o cumprimento da jornada de trabalho, a inscrição e fruição de horas em Banco de Horas (004.00002.2019). Na prática, o projeto altera a Resolução 3/2018, vedando a inscrição de horas adicionais em Banco de Horas a servidores do quadro de pessoal permanente à disposição de outros órgãos e servidores do quadro de pessoal permanente ocupantes da Função Gratificada de Assistente Técnico Legislativo, símbolo FGTL-1 (leia mais). A Comissão Executiva é formada por Sabino Picolo (DEM), presidente, Colpani (PSB) e Professor Euler (PSD), primeiro e segundo secretários, respectivamente.

Com parecer positivo de Mauro Ignácio, o plenário da CMC também já pode votar o projeto da Prefeitura de Curitiba que que autoriza a contratação de profissionais para as unidades de saúde via Fundação Estatal de Atenção Especializada a Saúde (005.00135.2019). A proposição altera a lei municipal 13.663/2010, retirando a expressão “especializada” do nome da entidade e do artigo 2º da norma, dispositivo que atualmente restringe a atuação da fundação quanto aos serviços de saúde ambulatorial.

Mais informações
A Secretaria Municipal da Saúde (SMS) foi convidada a se manifestar sobre o projeto de lei que sugere o uso de pulseiras com QRCode para identificação e segurança de idosos e pessoas com  patologias mentais (005.00053.2019). O parecer por mais informações do Executivo, a respeito da iniciativa de Osias Moraes (Republicanos), foi elaborado por Mauro Ignácio. A SMS foi escolhida por ser, na proposição, a responsável pelo rol de patologias que necessitariam do uso da pulseira.