A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba debateu, nesta terça-feira (24), projetos de lei que modificam a estrutura organizacional do Legislativo, propostos pela Comissão Executiva – formada por Ailton Araújo (PSC), Pedro Paulo (PDT) e Paulo Rink (PR). Um deles, acatado pelo colegiado, cria três cargos na administração da Casa: um na Diretoria Geral, um no Departamento de Administração e Finanças (DAF) e outro no Departamento de Plenário e Processo Legislativo (Deprole) (005.00019.2016). Representando o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo de Curitiba (SindiCâmara), o procurador jurídico Ricardo Tadao Ynoue expôs o contraponto dos funcionários em relação às proposições.

De acordo com Tadao, a matéria que dispõe sobre as mudanças na estrutura organizacional da Câmara (005.00019.2016) – que revoga a atual estrutura e cria cargos em comissões – causa um impacto financeiro na folha de pagamento que não foi previsto nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias (2016/2017) nem no Plano Plurianual (PPA) – o que é determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Estamos em um estado democrático de direito e isso significa que ninguém está acima da lei, nem mesmo os vereadores. A iniciativa de legislar não é um cheque em branco.”

Para ele, as propostas deveriam ter sido discutidas com os funcionários antes de serem apresentadas. “A estrutura organizacional é uma ciência e modificá-la é fazer estudos, planejar. O projeto não tem embasamento teórico do ponto de vista da ciência administrativa”, acusou. Ele detalhou que o planejamento consistiria em incluir, dentre outras informações, quais as deficiências da atual estrutura; o que se pretende corrigir; e de que forma a nova estrutura proporcionará essas correções.

A vereadora Julieta Reis (DEM), que presidiu a reunião, interveio e disse que o colegiado, naquele momento da reunião, não teria tempo para fazer um “curso de administração”, e que apesar de as explicações estarem muito bem elaboradas, o servidor deveria ser mais objetivo nas mudanças que acredita que deveriam ser feitas na proposta. “Nós precisamos trabalhar com independência. Não vamos sofrer pressão aqui, e que isso fique bem claro”, protestou Julieta. Noemia Rocha interveio pela continuação da apresentação do funcionário.

Ao prosseguir na argumentação, Tadao alertou que, caso a lei seja aprovada da forma como está, poderá causar problemas de improbidade administrativa. “Aí quem vai nos julgar é o Tribunal de Contas”, rebateu Julieta. Dentre outros pontos criticados, está a criação de três cargos em comissão que dividiriam as atribuições que hoje são do Diretor Geral. Além desse cargo, cujo salário previsto é de R$ 18.671,42, entrariam os de assessor da Diretoria Geral, assessor do DAF e assessor do Deprole, todos com vencimento de R$ 8.262,60 o que resultaria num total mensal de R$ 43.459,22.

Tadao também protestou contra a criação de um cargo comissionado símbolo CA-1 (R$ 18.671,42) para procurador-geral – a mesma norma daria também a opção ao gestor de escolher para o cargo um procurador da Casa, que receberia função gratificada (FG-8) de R$ 11.187,59. “Enquanto o cargo em comissão ou cargo em confiança são de livre nomeação e exoneração, as funções de confiança ou funções gratificadas são exclusivas de servidores de cargos efetivos, nos termos da Constituição”, ressaltou.

Votação do colegiado
O projeto de reestruturação (005.00019.2016) recebeu parecer favorável do relator Felipe Braga Côrtes. “Na justificativa [do projeto], salienta-se que seu escopo é o de readequar a estrutura administrativa, legislativa e política, a fim de otimizar o trabalho administrativo e parlamentar desta Casa”, citou. Para ele, “em que a Procuradoria Jurídica ter questionado alguns pontos da proposição em análise, deve-se ressaltar que cumpre ao Poder Legislativo Municipal, através da Comissão Executiva, legislar acerca de sua estrutura administrativa e organizacional. Tal competência legislativa é corolário da autonomia organizacional e político-administrativa inerente aos poderes de qualquer ente federativo”.

Noemia Rocha (PMDB) havia pedido vista na reunião da última semana e hoje defendeu o arquivamento da proposta. Dentre suas observações ela critica a criação de cargos em comissões, cujo impacto financeiro, para ela, deveria estar contemplado nas leis orçamentárias, e classifica como “flagrante inconstitucional cargo de procurador-geral da Câmara por meio de provimento de Cargo em Comissão, ignorando a Lei Orgânica Municipal, artigo 20-A, que estabelece que o cargo de direção máxima da Procuradoria é privativo de membros do quadro de carreira daquele órgão”.

Com Noemia votaram Toninho da Farmácia (PDT) e Colpani (PSB). “Respeito a Comissão Executiva mas entendo que meu mandato é passageiro e as pessoas que trabalham aqui ficam. Se eu cometer algum erro, dificilmente vou ter como reparar”, argumentou Toninho. Julieta Reis sugeriu aos vereadores contrários ao trâmite que proponham emendas à proposta para serem votadas em plenário. Com Felipe votaram Tiago Gevert (PSC), Paulo Rink, Julieta Reis e Bruno Pessuti (PSD).

Outra proposição da Comissão Executiva acatada é um projeto de resolução, que estabelece a estrutura organizacional da Câmara, níveis hierárquicos e orgânicos com as respectivas atribuições (004.00002.2016). A matéria foi relatada por Bruno Pessuti e recebeu parecer pelo trâmite.

Tiago Gevert pediu vista ao projeto da Comissão Executiva (005.00209.2015) que propõe o corte da gratificação especial de 60% sobre o vencimento básico pago aos procuradores jurídicos da Câmara – gratificação esta instituída pelas leis municipais 12.089/2006 e 14.674/2015. A medida  baseia-se em uma recomendação do Ministério Público do Paraná (MP-PR), que entende que não haveria justificativa ao pagamento da gratificação, já que não se deu aos procuradores da Câmara novas atribuições.

A Comissão de Legislação analisou outros 19 projetos. Mais informações serão divulgadas em breve. Também compõem o colegiado os vereadores Pier Petruzziello (PTB), presidente, e Cristiano Santos (PV).