Mudança no repasse às empresas de ônibus é acatada por Legislação
O projeto para que as empresas concessionárias do transporte coletivo de Curitiba passem a ser remuneradas de acordo com os quilômetros rodados pelos ônibus, e não mais pelo número de passageiros transportados, foi acatado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba. A reunião ocorreu na tarde desta terça-feira (22), no subsolo do Palácio Rio Branco, e discutiu mais 12 projetos, tendo sido quatro aprovados e três arquivados.
A proposta (005.00153.2015) é do vereador Bruno Pessuti (PSC) e altera a lei municipal 12.597/2008, que rege o transporte coletivo. Relatada por Valdemir Soares (PRB), agora a matéria segue para a Comissão de Serviço Público. Outro projeto de Pessuti aprovado é o que estende o alinhamento predial de bares e restaurantes (005.00143.2015), também relatado por Soares. Será encaminhado ao colegiado de Urbanismo e Obras Públicas.
O texto que pretende garantir o exame de cariótipo em recém-nascidos que apresentem sinais indicativos da Síndrome de Down (005.00155.2015), seguirá para o colegiado de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte. A iniciativa é de Felipe Braga Côrtes (PSDB) e foi relatada por Julieta Reis (DEM). De Aldemir Manfron (PP) foi acatado o que denomina de Miguel Marcelino de Freitas um dos logradouros públicos de Curitiba (008.00007.2014).
Arquivamentos
O colegiado decidiu arquivar três projetos de Chicarelli (PSDC). Um deles é o que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em logradouros públicos (005.00104.2015). O relator, Bruno Pessuti, apontou ser inconstitucional, de acordo com o parecer da Procuradoria Jurídica: “Não havendo no âmbito federal e estadual a restrição do comércio dos referidos produtos na forma pretendida pelo projeto em exame, mostra-se inconstitucional, por invasão da esfera de competência de outros entes federativos, a inovação no ordenamento jurídico pelo legislador municipal”.
Outro que não deve mais tramitar seria para homenagear pessoas vivas com nome de logradouros públicos (005.00159.2015). Ao considerá-lo inconstitucional, a relatora, Carla Pimentel (PSC), citou duas leis federais que proíbem a prática (12.781/2013 e 6.454/1977). Também foi interrompida a tramitação da matéria que obrigaria empresas de ônibus municipais a disponibilizarem cadeirinhas de segurança para menores de sete anos (005.00160.2015). O relator, Braga Côrtes, argumentou que a competência para legislar sobre o trânsito é privativa da União.
Apesar de ter sido arquivado pela Comissão de Legislação, um projeto de lei ainda pode voltar à tramitação, conforme prevê o artigo 132, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara. Para isso, o autor da proposta precisa, dentro de um prazo de cinco dias, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.
Vista
Quatro projetos permanecerão em debate no colegiado. A proibição do Uber em Curitiba, de autoria de Chico do Uberaba (PMN), volta à apreciação na semana que vem (005.00149.2015). Na semana passada, Julieta Reis havia pedido vista e seu parecer hoje foi pela tramitação. Ela argumentou que a proposta, que recebeu um substitutivo geral (031.00039.2015) que não menciona mais o Uber, “somente aumenta a multa de R$ 800,00 para R$ 1.700,00 aos táxis clandestinos”. Novamente foi pedido vista à proposta, agora por Bruno Pessuti, que quer estudar melhor a mudança e apresentar seu parecer na semana que vem.
Pessuti deve ainda analisar o projeto que pretende garantir a famílias de pessoas falecidas doadoras de órgãos a isenção do pagamento das taxas do serviço funerário (005.00169.2015), de Cristiano Santos (PV). Pier Petruzziello (PTB) pediu vista ao projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreadores nos veículos de transporte escolar de Curitiba (005.00102.2015), também de Uberaba. Valdemir Soares estudará a proposta que determina que a Urbs e empresas do transporte público implantem roteadores WIFI em todos os seus veículos, terminais de transporte coletivo e estações-tubo, para utilização gratuita pelos passageiros (005.00135.2015). O projeto é de Aldemir Manfron (PP).
Outros encaminhamentos
Por sugestão de Valdemir Soares, será devolvido a Dirceu Moreira (PSL) a proposição de sua autoria que defende o percentual igualitário de Impostos Sobre Serviços (ISS) na cadeia assistencial de Saúde de Curitiba (005.00165.2015). A comissão decidiu encaminhar para a Secretaria Municipal de Urbanismo a proposta que obriga prédios com elevadores a possuírem gerador de energia para situações de emergência (005.00126.2015), de Jorge Bernardi (PDT). O relator, Petruzziello, quer a opinião do órgão sobre a “eficiência e eficácia” da norma.
Comissão de Legislação
A Comissão de Legislação se reúne todas as terças-feiras às 15 horas, no subsolo do Palácio Rio Branco para debater projetos que iniciam tramitação na Casa. Presidido por Pier Petruzziello, o colegiado é formado por Bruno Pessuti, Carla Pimentel, Colpani (PSB), Cristiano Santos, Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis, Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares.
A proposta (005.00153.2015) é do vereador Bruno Pessuti (PSC) e altera a lei municipal 12.597/2008, que rege o transporte coletivo. Relatada por Valdemir Soares (PRB), agora a matéria segue para a Comissão de Serviço Público. Outro projeto de Pessuti aprovado é o que estende o alinhamento predial de bares e restaurantes (005.00143.2015), também relatado por Soares. Será encaminhado ao colegiado de Urbanismo e Obras Públicas.
O texto que pretende garantir o exame de cariótipo em recém-nascidos que apresentem sinais indicativos da Síndrome de Down (005.00155.2015), seguirá para o colegiado de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte. A iniciativa é de Felipe Braga Côrtes (PSDB) e foi relatada por Julieta Reis (DEM). De Aldemir Manfron (PP) foi acatado o que denomina de Miguel Marcelino de Freitas um dos logradouros públicos de Curitiba (008.00007.2014).
Arquivamentos
O colegiado decidiu arquivar três projetos de Chicarelli (PSDC). Um deles é o que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em logradouros públicos (005.00104.2015). O relator, Bruno Pessuti, apontou ser inconstitucional, de acordo com o parecer da Procuradoria Jurídica: “Não havendo no âmbito federal e estadual a restrição do comércio dos referidos produtos na forma pretendida pelo projeto em exame, mostra-se inconstitucional, por invasão da esfera de competência de outros entes federativos, a inovação no ordenamento jurídico pelo legislador municipal”.
Outro que não deve mais tramitar seria para homenagear pessoas vivas com nome de logradouros públicos (005.00159.2015). Ao considerá-lo inconstitucional, a relatora, Carla Pimentel (PSC), citou duas leis federais que proíbem a prática (12.781/2013 e 6.454/1977). Também foi interrompida a tramitação da matéria que obrigaria empresas de ônibus municipais a disponibilizarem cadeirinhas de segurança para menores de sete anos (005.00160.2015). O relator, Braga Côrtes, argumentou que a competência para legislar sobre o trânsito é privativa da União.
Apesar de ter sido arquivado pela Comissão de Legislação, um projeto de lei ainda pode voltar à tramitação, conforme prevê o artigo 132, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara. Para isso, o autor da proposta precisa, dentro de um prazo de cinco dias, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.
Vista
Quatro projetos permanecerão em debate no colegiado. A proibição do Uber em Curitiba, de autoria de Chico do Uberaba (PMN), volta à apreciação na semana que vem (005.00149.2015). Na semana passada, Julieta Reis havia pedido vista e seu parecer hoje foi pela tramitação. Ela argumentou que a proposta, que recebeu um substitutivo geral (031.00039.2015) que não menciona mais o Uber, “somente aumenta a multa de R$ 800,00 para R$ 1.700,00 aos táxis clandestinos”. Novamente foi pedido vista à proposta, agora por Bruno Pessuti, que quer estudar melhor a mudança e apresentar seu parecer na semana que vem.
Pessuti deve ainda analisar o projeto que pretende garantir a famílias de pessoas falecidas doadoras de órgãos a isenção do pagamento das taxas do serviço funerário (005.00169.2015), de Cristiano Santos (PV). Pier Petruzziello (PTB) pediu vista ao projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreadores nos veículos de transporte escolar de Curitiba (005.00102.2015), também de Uberaba. Valdemir Soares estudará a proposta que determina que a Urbs e empresas do transporte público implantem roteadores WIFI em todos os seus veículos, terminais de transporte coletivo e estações-tubo, para utilização gratuita pelos passageiros (005.00135.2015). O projeto é de Aldemir Manfron (PP).
Outros encaminhamentos
Por sugestão de Valdemir Soares, será devolvido a Dirceu Moreira (PSL) a proposição de sua autoria que defende o percentual igualitário de Impostos Sobre Serviços (ISS) na cadeia assistencial de Saúde de Curitiba (005.00165.2015). A comissão decidiu encaminhar para a Secretaria Municipal de Urbanismo a proposta que obriga prédios com elevadores a possuírem gerador de energia para situações de emergência (005.00126.2015), de Jorge Bernardi (PDT). O relator, Petruzziello, quer a opinião do órgão sobre a “eficiência e eficácia” da norma.
Comissão de Legislação
A Comissão de Legislação se reúne todas as terças-feiras às 15 horas, no subsolo do Palácio Rio Branco para debater projetos que iniciam tramitação na Casa. Presidido por Pier Petruzziello, o colegiado é formado por Bruno Pessuti, Carla Pimentel, Colpani (PSB), Cristiano Santos, Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis, Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba