Duas novas alterações ao Regimento Interno do Legislativo estão em discussão na Câmara de Vereadores. Uma sugere que presidentes das comissões temáticas só possam ocupar o cargo uma vez durante os quatro anos de legislatura (011.00003.2016). A outra dá preferência no pequeno expediente a oradores que não tenham utilizado a tribuna em dias anteriores (011.00004.2016). O prazo de três sessões plenárias para emendas dos vereadores a essas proposições começou nesta segunda-feira (20).

Neste ano, já se debateu a forma de votar emendas a projetos de lei (032.00019.2016), as regras para formação de blocos parlamentares (leia mais) e a identificação biométrica no registro do voto em plenário (011.00002.2016). Desde a revisão integral do Regimento Interno, concluída em 2012 (leia mais), os vereadores já propuseram 17 modificações ao documento, que regula o funcionamento do Legislativo.

Comissões temáticas
Protocolada por Professor Galdino (PSDB), a proposta de alteração ao Regimento Interno que proíbe a reeleição para a presidência das comissões temáticas foi assinada por outros 16 parlamentares (011.00003.2016). Segundo eles, na justificativa do projeto, “a medida se faz necessária para dar mais credibilidade ao processo de transparência realizado nesta legislatura [2013-2016]”.

As comissões temáticas são formadas todos os anos, no início da sessão legislativa, conforme a proporcionalidade partidária. O procedimento se repete nos quatro anos da legislatura, com o presidente e vice sendo eleitos pelos membros dos colegiados. Portanto hoje é permitido, pelo artigo 56 do Regimento Interno, que um vereador seja eleito presidente da comissão quatro anos consecutivos.

Pela nova redação, quem foi presidente e vice em um ano não poderia ocupar o posto novamente dentro da legislatura. “Os membros das comissões permanentes serão indicados para integrá-las pelo período de um ano, vedada a recondução na mesma legislatura ao cargo de Presidente e Vice- Presidente”,  passaria a dizer o artigo 56 do Regimento Interno.

Assinam a medida Aladim Luciano (PV), Aldemir Manfron (PP), Beto Moraes (PSDB), Cacá Pereira (PSDC), Chicarelli (PSDC), Chico do Uberaba (PMN), Colpani (PSB), Dirceu Moreira (PSL), Dona Lourdes (PSB), Edson do Parolin (PSDB), Jorge Bernardi (Rede), Mauro Ignácio (PSB), Mestre Pop (PSC), Professor Galdino, Rogerio Campos (PSC), Tiago Gevert (PSC) e Tico Kuzma (Pros).

Pequeno expediente
A outra sugestão que muda o Regimento Interno (011.00004.2016) é uma proposta da Mesa Executiva da Câmara de Vereadores, para “permitir que outros oradores também utilizem a tribuna no pequeno expediente”. Na primeira meia hora de toda sessão plenária, entre o fim da leitura da ata da sessão anterior e o início das votações de projetos de lei, há um espaço chamado pequeno expediente. Nesse período, vereadores previamente inscritos podem falar livremente, por até cinco minutos e sem apartes.

A medida proposta pela Mesa Executiva aplica, no início da sessão plenária, uma regra já em vigor para o grande expediente, onde “é assegurada a preferência para as inscrições aos que não usaram a palavra nas duas sessões anteriores, não se permitindo a renovação aos que abdicarem da palavra”. Chamando a medida de “censura” e de “antidemocrática”, Professor Galdino e Jorge Bernardi pediram nesta segunda, em plenário, que o projeto seja retirado pela Mesa Executiva.

“Os vereadores da oposição são os mais pontuais e fazem denúncias contra o prefeito Gustavo Fruet. Há meses eu discuto os problemas da cidade, assim como o Jorge Bernardi, o Chico do Uberaba e o Chicarelli. Querem calar a oposição, tirar o direito à liberdade de expressão”, reclamou Galdino. “Faço um apelo pela democracia, pelo fim do autoritarismo. [Essa mudança] é uma forma de censura aos vereadores que se preparam para fazer pronunciamentos pela manhã”, completou Bernardi. Não houve resposta às críticas.

A Mesa Executiva é composta pelo presidente Ailton Araújo (PSC), Felipe Braga Côrtes (PSD) e Cristiano Santos (PV), primeiro e segundo vice-presidentes, Pedro Paulo (PDT), Paulo Rink (PR), Serginho do Posto (PSDB) e Dona Lourdes (PSB), primeiro, segundo, terceiro e quarto secretários, respectivamente.

Trâmite de alteração regimental
O Regimento Interno só pode ser reformado mediante proposta da Mesa Diretora, de uma comissão especial constituída com essa finalidade ou por proposição assinada por mínimo 13 vereadores. Depois da instrução jurídica da Casa, o projeto entra na ordem do dia, por três sessões consecutivas, para o recebimento de emendas.

Assim como o projeto, as emendas têm que ser assinadas por 1/3 dos vereadores, pela Mesa ou por comissão especial. Em seguida, cabe à Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitir parecer sobre as proposições e o projeto, salvo quando a proposta é de colegiado especial, para então eles poderem entrar na pauta de votações do plenário.