Graças a uma mudança no Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), aprovada em 2020, a 18ª Legislatura iniciará as sessões plenárias, em fevereiro, com 96 projetos de lei aptos para votação em primeiro turno. A inclusão de um parágrafo no artigo 122 passou a garantir que iniciativas dos vereadores reeleitos e do Executivo não sejam mais arquivadas na transição dos mandatos, permanecendo em tramitação na CMC. Com isto, além dos 96 projetos prontos para serem submetidos ao plenário, outros 69 seguirão em análise pelas comissões – 165 no total.

Na última transição de mandatos, em 2017, o arquivamento sumário de todas as proposições em tramitação na CMC deixou o Legislativo “travado” por mais de um mês. Foram dez sessões plenárias sem pauta de votações na Câmara, até a retomada das deliberações no dia 7 de março daquele ano, quando as primeiras iniciativas concluíram sua tramitação pelas comissões. A mudança aprovada em 2020 garante que isto não se repetirá e prevê que todos atos da legislatura anterior, como juntadas de documentos e pedidos de informação, sejam convalidados – valendo em 2021.

Na relação de projetos aptos à votação estão onze iniciativas da Prefeitura de Curitiba. É o caso da criação da Controladoria Geral do Município, da adoção de políticas de compliance na gestão pública e da concessão de incentivos construtivos, por exemplo. Mas na maioria são operações imobiliárias que, para serem concretizadas, dependem da autorização da CMC, como a permuta de terrenos públicos na Cidade Industrial de Curitiba (leia mais).

Dos 38 vereadores da legislatura anterior, 20 foram reeleitos para o novo ciclo político iniciado neste ano. Contudo, para que iniciativas dos colegas não fossem arquivadas sumariamente na CMC, alguns reeleitos protocolaram requerimentos para ingressarem como coautores das propostas. Em dezembro, foram 21 pedidos deste tipo, feitos por Mauro Bobato (Pode), Osias Moraes (Republicanos), Professora Josete (PT) e Professor Euler (PSD).

Mauro Bobato “salvou” do arquivamento seis projetos de Bruno Pessuti (Pode), entre eles a criação de incentivos à doação de medula óssea em Curitiba (005.00205.2017). Moraes tornou-se coautor também de seis iniciativas protocoladas na CMC por Thiago Ferro (PSC), incluindo a isenção tarifa do transporte público para membros da Guardas Municipal (005.00213.2017 com substitutivo 031.00069.2017).

Euler apoiou três projetos de lei apresentados por Rogério Campos, seu correligionário no PSD. Com isto, por exemplo, a exigência que as empresas de ônibus forneçam protetor solar para os motoristas do transporte coletivo, ainda pode ser deliberada na CMC (005.00190.2017). A vereadora Professora Josete virou coautora de iniciativas de quatro parlamentares diferentes, por exemplo, garantindo a tramitação de proposta de Katia Dittrich (SD) que obriga a inclusão de alimentos orgânicos na merenda escolar (005.00088.2017).

Medidas restritivas
No início do ano, a Mesa Diretora da CMC prorrogou até 28 de fevereiro as medidas restritivas para evitar o contágio do novo coronavírus. Com isto, as sessões plenárias serão retomadas, no mês que vem, ainda com o uso da tecnologia da videoconferência e sendo transmitias pela internet – pelo YouTube, Facebook e Twitter. Sessões solenes, audiências públicas e o atendimento do público externo seguem vedadas. A Comissão Executiva tem Tico Kuzma (Pros) na presidência, e, respectivamente, Flávia Francischini (PSL) e Professora Josete (PT), na primeira e segunda secretarias.