Na terça-feira (25), a Câmara de Curitiba avalia, em primeiro turno, o projeto do vereador Pedro Paulo (PDT) para alterar a normativa sobre o licenciamento e implantação de estações transmissoras de radiocomunicação, a “Lei das Antenas” (14.354/2013). Segundo o texto, o objetivo é adequar a legislação municipal para que sejam respeitadas as regras dispostas na lei federal 13.116/2015.

A proposta do parlamentar (005.00011.2016) modifica o artigo 3º da lei 14.354/2013, acrescentando que para a instalação de estações transmissoras de radiocomunicação em Curitiba é necessário obter previamente licença de instalação, a ser expedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, “de acordo com o disposto na lei federal 13.116, de 20 de abril de 2015 e regulamentação própria”.

A referida legislação nacional, conforme seu artigo 1º, “estabelece normas gerais aplicáveis ao processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações, com o propósito de torná-lo compatível com o desenvolvimento socioeconômico do país”.

Outros projetos
Também em primeira votação, o plenário delibera a denominação de logradouro público como Ozorio Claudino de Barros (008.00006.2014), indicado por Felipe Braga Côrtes (PSD), e Charles Vega Parucker (009.00025.2016), por Jorge Bernardi (Rede); além da declaração de utilidade pública à Associação Águias da Bola (014.00021.2016), por Tiago Gevert (PSC).

Em segunda votação, o plenário delibera a alteração da norma sobre a reversão de terreno na rua Alberto Klemtz, com área de 960 m² e avaliado em R$ 720 mil, ao antigo titular do lote (005.00089.2016); as declarações de utilidade pública à Associação de Moradores Aroeiras e Imbuias (014.00013.2016), por proposição de Jairo Marcelino (PSD) e à Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Profª Hildegard Sondahl (014.00025.2016), por Toninho da Farmácia (PDT).

Quarta-feira
Na sessão da quarta-feira (26), os vereadores apreciam em segundo turno a alteração na “Lei das Antenas” (005.00011.2016),  as denominações de logradouro público como Ozorio Claudino de Barros (008.00006.2014), indicado por Felipe Braga Côrtes, e Charles Vega Parucker (009.00025.2016), por Jorge Bernardi; além da declaração de utilidade pública à Associação Águias da Bola (014.00021.2016), por Tiago Gevert.