A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) retomou, nesta segunda-feira (28), a discussão sobre a mudança na forma de concessão das duas principais honrarias concedidas pelos vereadores. A proposta é que os títulos de Vulto Emérito, entregue a curitibanos de destaque, e de Cidadania Honorária de Curitiba, destinado a pessoas nascidas em outras cidades, passem a tramitar como projetos de decreto legislativo, em vez de projetos de lei.

Assinado pela Mesa Diretora, o projeto de lei complementar foi aprovado em segundo turno com 27 votos positivos, 1 contrário e 2 abstenções (002.00007.2023). Na prática, a matéria altera a lei complementar 109/2018, que regulamenta a entrega dos títulos de Cidadania Honorária e de Vulto Emérito de Curitiba e, hoje, determina que as indicações sejam feitas por meio de proposta de lei. A justificativa é alinhar a norma ao que determina o artigo 20, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município (LOM). “Nós temos a Lei Orgânica para ser cumprida, para ser respeitada”, reforçou o presidente Marcelo Fachinello (Pode). Ele já havia citado a ambiguidade legal durante a discussão em primeiro turno, na semana passada. 

Além do presidente, a Mesa Diretora é formada pelo primeiro-secretário, Osias Moraes (Republicanos); a segunda-secretária, Maria Leticia (PV); o terceiro-secretário, Mauro Bobato (Pode); o quarto-secretário, Mauro Ignácio (União); o primeiro-vice-presidente, Tito Zeglin (PDT); e o segundo-vice-presidente, Leonidas Dias (Solidariedade). 

Com a nova regra, a homenagem será protocolada como indicação legislativa, assim como já ocorre com os prêmios entregues anualmente pela CMC a personalidades, organizações e empresas de destaque. Para a votação em plenário, as indicações assumem a forma de decretos legislativos, apresentados pela Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

Conforme a lei complementar 109/2018, as honrarias não têm “preconceito de cor, raça, crença ou idade” e são destinadas a cidadãos de destaque em suas áreas, que tenham prestado relevantes serviços à comunidade curitibana. A Cidadania e o Vulto são destinados a personalidades com reputação ilibada e de conduta pessoal e profissional irrepreensíveis que tenham contribuído para o desenvolvimento da cidade. Um vereador pode apresentar até quatro proposições dos títulos em cada legislatura, independente da espécie.  

Fim das homenagens “in memoriam” na CMC

O projeto recebeu, nesta manhã, uma emenda para vedar as homenagens póstumas, “na modalidade in memoriam”, tanto para os títulos de Cidadania Honorária e de Vulto Emérito quanto para as indicações aos prêmios concedidos pela Câmara de Curitiba. O placar foi de 26 votos “sim”, 2 “não” e 2 abstenções (312.00001.2023).

Líder do governo, Tico Kuzma (PSD) defendeu que pessoas falecidas devem ser reconhecidas com a denominação de ruas e outros logradouros públicos. A emenda foi assinada por ele e por mais 14 vereadores e admitida durante a votação, após acordo de lideranças. Com a proposição em segundo turno, o projeto retorna à pauta, nesta quarta (30), para a análise da redação final - espécie de terceira votação em que são admitidos apenas eventuais ajustes no texto. 

Debate da nova regra para os títulos

Alexandre Leprevost (Solidariedade) abriu o debate nesta manhã, encaminhando o voto contrário à mudança. Para ele, a sanção do projeto de lei pelo prefeito da cidade é “uma forma de endossar o maior título” entregue pelo Legislativo. “Nada tira da minha cabeça que esses títulos irão perder um pouco da validade sem essa assinatura tão importante de um prefeito”, opinou. “Realmente, o título de Cidadania Honorária não vai perder o valor?”, ponderou Ezequias Barros (PMB). Já Rodrigo Reis (União) questionou se o pedido partiu da Prefeitura de Curitiba.

“Esta é uma competência desta Casa e estamos também desburocratizando”, argumentou o presidente Marcelo Fachinello. O vereador pontuou que não houve questionamentos nas comissões em que a proposta tramitou, antes de ser liberada para a votação em plenário. Ele também indicou que em câmaras de cidades como Rio de Janeiro e São Paulo, além da Câmara dos Deputados, os títulos não são sancionados pelo chefe do Poder Executivo.

A vereadora Professora Josete (PT) concordou que a medida desburocratiza o processo legislativo. “Eu não vejo como uma desqualificação deste título nem da Câmara, porque eu acredito que nós prestamos serviços relevantes, que nós precisamos cada vez mais ter autonomia em relação ao Executivo”, declarou. Dalton Borba (PDT) também frisou a independência de poderes. “Não se trata de inovar nada, apenas de tornar nossa legislação [...] devidamente compatível com a Lei Orgânica”, pontuou.

“Eu quero apoiar esta iniciativa entendendo que a Câmara é a instituição mais antiga da cidade. Primeiro nasceu a Câmara, depois veio a Prefeitura”, disse Serginho do Posto (União). Além disso, ele lembrou que os projetos de resolução, com a indicação dos homenageados, também serão votados em plenário.

A Comenda Luz dos Pinhais, que é a principal honraria entregue pelo prefeito, comparou Serginho, não é assinada pelos vereadores. Apesar de apoiar o projeto em pauta, Indiara Barbosa (Novo) opinou que “a quantidade de prêmios, às vezes, de homenagens, acaba banalizando o título e, de certa forma, a população [acaba] desvalorizando o trabalho feito pela Câmara”.

As sessões plenárias ocorrem de segunda a quarta-feira, a partir das 9h. Acompanhe as transmissões ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.