Com o parecer positivo da Comissão de Serviço Público à nova forma de cobrança da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip), o projeto de lei complementar da prefeitura está pronto para votação pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A mudança na Cosip é necessária para que a cidade possa firmar uma parceria público-privada para a iluminação pública. Na reunião da última terça-feira (24), o colegiado ainda analisou outras quatro iniciativas, sendo três delas também com parecer favorável.

 Em tramitação desde janeiro deste ano, o projeto (002.00001.2021) altera a lei complementar municipal 46/2002, atualizando o mecanismo de cobrança da contribuição, que continua não podendo exceder 10% do total da fatura de energia. Em vez de um valor pré-fixado, como na lei atual, a Cosip passará a ser indexada ao valor da Tarifa de Energia de Iluminação Pública (Teip), que é equivalente ao preço de um megawatt-hora (MWH) da Tarifa Convencional do Subgrupo B4a, definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

 A iniciativa cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública (Fumip), vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, para receber os recursos oriundos da Cosip. No caso da celebração da PPP, o Fumip receberá o saldo da contribuição que não tenha sido comprometido com a parceria público-privada. Esse recurso será usado “para realizar o pagamento da conta de energia elétrica, eventuais gastos com a entidade independente para verificação do desempenho do parceiro privado”.

Após pedir vista ao projeto de lei na reunião da Comissão de Serviço Público de 10 de agosto, Professora Josete (PT) apresentou voto em separado para que o texto tramitasse com restrições, entendendo que a discussão deveria ser “mais detalhada” quanto à parceria público-privada da iluminação pública. No entanto, prevaleceu o voto da maioria dos membros pelo texto do relator, Leonidas Dias (Solidariedade), pelo trâmite regimental, sem restrições.

 “Em síntese, o projeto busca estabelecer, a partir da própria lei municipal, as faixas de consumo e isenções da Cosip. Hoje, a definição dos valores é feita por meio de decreto do Poder Executivo. O projeto irá manter inalterado o valor da Cosip de um consumidor em determinada classe e faixa de consumo, a partir de cálculos de alíquotas feitos pelas equipes técnicas envolvidas neste projeto”, diz o parecer favorável.

 Com o aval do colegiado, a mudança da Cosip está pronta para dois turnos de votação em plenário, juntamente com a estruturação da PPP da iluminação pública (005.00007.2021), que aguarda inclusão na ordem do dia desde 30 de junho, quando foi aprovada por Serviço Público.

 Regularização do EstaR
Sem obter maioria de votos na comissão, e por decisão do próprio colegiado, conforme o artigo 66 do Regimento Interno do Legislativo, segue para a análise do plenário a proposta que propõe o retorno da regra antiga para regularização do EstaR (Estacionamento Rotativo), em que motoristas irregulares voltem a ter o prazo de 5 dias úteis para regularizar o aviso de infração (005.00202.2020). A matéria altera o parágrafo 1º da lei municipal 3.979/1971, que trata do uso de espaços públicos como estacionamento de veículos e é de autoria conjunta de Tico Kuzma (Pros), Mauro Bobato (Pode), Dalton Borba (PDT), Herivelto Oliveira (Cidadania) e Salles do Fazendinha (SD).

 Outros projetos
Após ser enviado para consulta à Secretaria Municipal de Educação (SME), o projeto de lei que cria a função de mediador de conflito nas escolas municipais (005.00132.2019), de Pier Petruzziello (PTB), recebeu parecer favorável de Professora Josete e segue para a análise da Comissão de Educação, Cultura e Turismo. Já a iniciativa que obriga o Executivo a divulgar a lista de espera por vagas de 0 a 3 anos na rede municipal de ensino da capital (005.00039.2021), de Josete, foi devolvida ao gabinete da vereadora para que sejam feitas adequações técnico-legislativas. O parecer pela devolução é de Hernani (PSB), apresentado em voto em separado aprovado pelo colegiado.

 Por mais informações
Permanece na Comissão de Serviço Público a iniciativa que inclui a condenação por maus-tratos à criança ou ao adolescente entre os impedimentos para a nomeação de servidores públicos (002.00010.2021). De iniciativa de Alexandre Leprevost (Solidariedade), a matéria será encaminhada à Secretaria Municipal de Administração e de Gestão Pessoal para que se manifeste sobre o tema.

 O parecer por mais informações aprovado é de Mauro Bobato. Pedidos por mais informações, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido novo parecer do mesmo relator.

 Presidida por Ezequias Barros (PMB), a Comissão de Serviço Público se reúne às terças-feiras, quinzenalmente, às 8h15. Também integram o colegiado: Bobato, Hernani, Josete e Leonidas Dias. A reunião do dia 24 de agosto – dividida em duas partes – pode ser conferida, na íntegra, aqui e aqui.

 Comissão de Saúde
Nessa quarta-feira (25), após a sessão plenária, a agenda foi da Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte da CMC. Com parecer favorável do vereador Marcelo Fachinello (PSC), o colegiado liberou o trâmite da proposta de lei, do Jornalista Márcio Barros (PSD), que dispõe sobre o funcionamento dos banheiros-família em shoppings, restaurantes e outros estabelecimentos da capital (005.00031.2021, com o substitutivo 031.00029.2021).

 O relator salientou que o substitutivo foi construído após observações do Departamento da Pessoa com Deficiência, da Prefeitura de Curitiba. “Quando se fala em acessibilidade a gente tem que levar a sério esse tema”, comentou a presidente da Comissão de Saúde, Noemia Rocha (MDB). A matéria agora depende da análise do colegiado de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, antes de ser liberada para a votação em plenário.

Saúde também avalizou o trâmite de projetos de lei para declarar de utilidade pública municipal a Confederação Brasileira de Golf-7 (014.00017.2021), de Nori Seto (PP); a União Ahú Futebol Clube (014.00001.2021), por Sabino Picolo (DEM); e a Associação Cristã Missionária e Cultural Brasileira (014.00013.2021), de Noemia Rocha.

Presidida por Noemia Rocha, a Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte da CMC também é formada por Marcelo Fachinello, vice, João da 5 Irmãos (PSL), Oscalino do Povo (PP) e Pastor Marciano Alves (Republicanos). Assista aqui à íntegra da reunião.

 As reuniões das comissões permanentes têm transmissão ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas pelos colegiados.