MP será convidado para debater sobre Pinheirão
O trabalho das Comissões de Serviço Público e Urbanismo da Câmara de Curitiba, que estudam uma forma de devolver à municipalidade a área que atualmente abriga o Pinheirão, recebeu destaque na sessão plenária desta terça-feira (22). Jair Cézar (PSDB), que coordena, com Felipe Braga Côrtes (PSDB), os estudos para a revogação da lei de1969 que permitiu a doação do terreno à Federação Paranaense de Futebol (FPF), ressaltou que o assunto divide opiniões entre prefeitura e Câmara.
“Enquanto os vereadores lutam para que o município revogue a lei, a prefeitura sinaliza pela desapropriação parcial do local, como explicou ontem (21) a procuradora-geral do município, Claudine Camargo Bettes, em audiência na Casa”, disse Jair Cézar, acrescentando que a desapropriação implica em indenização à FPF e a revogação não reconhece direitos à entidade. “Não temos que pagar nada a eles, que não cumpriram o que tinham prometido para explorar a área, prejudicando a população”.
O parlamentar lembrou que, em 69, parte do terreno do Pinheirão foi cedido pela prefeitura à FPF, para que a entidade administrasse o local, tendo como dever executar uma série de obras com prazo de seis anos para serem finalizadas. Entre elas, estavam a construção de um estádio com capacidade para 120 mil pessoas, além de estacionamento, restaurantes, auditório e alojamentos. A pena prevista para o não cumprimento das especificações seria a retomada do terreno e pagamento de multa pela Federação com 10% de acréscimo sobre o valor dos imóveis que não foram construídos. “O fato de a área ir a leilão nos chamou atenção e resolvemos retomar o estudo do caso”, enfatizou, reiterando que a FPF precisa pagar ao invés de receber por não ter cumprido a lei e administrado mal o local de interesse público.
Jair Cézar lembrou, ainda, que, em reunião com representantes da Secretaria Municipal de Administração, o superintendente técnico da pasta, Rafael Muller, garantiu que nenhum projeto foi aprovado e nem apresentado pela FPF para ser edificado no Pinheirão. “Não há nenhum registro no cadastro de imóveis. Todas as construções lá existentes são irregulares”, alertou.
Ministério Público
As comissões já realizaram três reuniões. Após a instalação, foram recebidos o superintendente técnico da Secretaria Municipal de Administração, Rafael Mueller, e o diretor do Departamento de Patrimônio da pasta, Marcelo de Souza Bremer. Na última audiência, esteve presente a procuradora-geral do município, Claudine Camargo Bettes. “O próximo passo é receber a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, do Ministério Público, no dia 4 de junho, e, em seguida, intensificar a discussão com a coordenação dos cursos de Direito de todas as universidades da cidade”, adiantou Jair Cézar em plenário.
“Enquanto os vereadores lutam para que o município revogue a lei, a prefeitura sinaliza pela desapropriação parcial do local, como explicou ontem (21) a procuradora-geral do município, Claudine Camargo Bettes, em audiência na Casa”, disse Jair Cézar, acrescentando que a desapropriação implica em indenização à FPF e a revogação não reconhece direitos à entidade. “Não temos que pagar nada a eles, que não cumpriram o que tinham prometido para explorar a área, prejudicando a população”.
O parlamentar lembrou que, em 69, parte do terreno do Pinheirão foi cedido pela prefeitura à FPF, para que a entidade administrasse o local, tendo como dever executar uma série de obras com prazo de seis anos para serem finalizadas. Entre elas, estavam a construção de um estádio com capacidade para 120 mil pessoas, além de estacionamento, restaurantes, auditório e alojamentos. A pena prevista para o não cumprimento das especificações seria a retomada do terreno e pagamento de multa pela Federação com 10% de acréscimo sobre o valor dos imóveis que não foram construídos. “O fato de a área ir a leilão nos chamou atenção e resolvemos retomar o estudo do caso”, enfatizou, reiterando que a FPF precisa pagar ao invés de receber por não ter cumprido a lei e administrado mal o local de interesse público.
Jair Cézar lembrou, ainda, que, em reunião com representantes da Secretaria Municipal de Administração, o superintendente técnico da pasta, Rafael Muller, garantiu que nenhum projeto foi aprovado e nem apresentado pela FPF para ser edificado no Pinheirão. “Não há nenhum registro no cadastro de imóveis. Todas as construções lá existentes são irregulares”, alertou.
Ministério Público
As comissões já realizaram três reuniões. Após a instalação, foram recebidos o superintendente técnico da Secretaria Municipal de Administração, Rafael Mueller, e o diretor do Departamento de Patrimônio da pasta, Marcelo de Souza Bremer. Na última audiência, esteve presente a procuradora-geral do município, Claudine Camargo Bettes. “O próximo passo é receber a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, do Ministério Público, no dia 4 de junho, e, em seguida, intensificar a discussão com a coordenação dos cursos de Direito de todas as universidades da cidade”, adiantou Jair Cézar em plenário.
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