MP dá parecer contrário à locação de cães
A Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Meio Ambiente da Câmara de Curitiba realizou na tarde desta quarta-feira (16), no Anexo II do Legislativo, a última reunião extraordinária para discutir a regulamentação da atividade de locação de cães de guarda na cidade. A Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba apresentou o parecer jurídico em relação ao assunto. “Opinamos pela proibição de qualquer atividade de aluguéis de cães, para evitar os maus-tratos aos animais”, afirmou o promotor de justiça Sérgio Luiz Cordoni.
Inconstitucionalidade
Cordoni, de acordo com o parecer jurídico, fundamentou a inconstitucionalidade da atividade de empresas prestadoras de serviços de segurança que utilizam cães. “Estas empresas não são passíveis de fiscalização, tampouco coibição, uma vez que a maioria é clandestina. Diante disso, o MP interpôs ações civis públicas nas empresas que possuíam registro na Junta Comercial do Paraná para paralisarem suas atividades, uma vez que se atestaram maus-tratos aos cães, utilizados como bens”, explicou, acrescentando que, “mesmo que as atividades sejam regulamentadas por uma legislação municipal rígida, os maus-tratos aos animais permanecerão”.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-PR), representado pelo assessor jurídico, Leonardo Zagonel, também apresentou parecer jurídico afirmando que a entidade opina pela constitucinalidade formal e material de lei municipal que determine a proibição de atividades de prestação de serviços de locação de cães em Curitiba.
Substitutivo geral
Na ocasião, Manassés Oliveira, que responde atualmente pela Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego, informou, por meio de sua assessoria, que está disposto a apresentar substitutivo geral ao projeto de lei de sua autoria que institui condições de funcionamento e instalações das empresas prestadoras de serviços de segurança com cães, para que a proposta seja regulamentada conforme os pareceres apresentados na reunião. Participaram do encontro os vereadores Angelo Batista (PP), presidente da Comissão, Aladim Luciano (PV), Paulo Frote (PSDB) e Tito Zeglin (PDT), Tosca Zamboni, presidente do Conselho Municipal de Proteção ao Animal (Comupa); Marcos Elias Traad da Silva, diretor do Zoológico; Rosana Vicente Gnipper, presidente da Ong SOS Bichos; Regina Utime, coordenadora do Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde; Flávio Porto, diretor da Protecães Locação de Cães, e Elaine Barros, gerente comercial da empresa.
Inconstitucionalidade
Cordoni, de acordo com o parecer jurídico, fundamentou a inconstitucionalidade da atividade de empresas prestadoras de serviços de segurança que utilizam cães. “Estas empresas não são passíveis de fiscalização, tampouco coibição, uma vez que a maioria é clandestina. Diante disso, o MP interpôs ações civis públicas nas empresas que possuíam registro na Junta Comercial do Paraná para paralisarem suas atividades, uma vez que se atestaram maus-tratos aos cães, utilizados como bens”, explicou, acrescentando que, “mesmo que as atividades sejam regulamentadas por uma legislação municipal rígida, os maus-tratos aos animais permanecerão”.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-PR), representado pelo assessor jurídico, Leonardo Zagonel, também apresentou parecer jurídico afirmando que a entidade opina pela constitucinalidade formal e material de lei municipal que determine a proibição de atividades de prestação de serviços de locação de cães em Curitiba.
Substitutivo geral
Na ocasião, Manassés Oliveira, que responde atualmente pela Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego, informou, por meio de sua assessoria, que está disposto a apresentar substitutivo geral ao projeto de lei de sua autoria que institui condições de funcionamento e instalações das empresas prestadoras de serviços de segurança com cães, para que a proposta seja regulamentada conforme os pareceres apresentados na reunião. Participaram do encontro os vereadores Angelo Batista (PP), presidente da Comissão, Aladim Luciano (PV), Paulo Frote (PSDB) e Tito Zeglin (PDT), Tosca Zamboni, presidente do Conselho Municipal de Proteção ao Animal (Comupa); Marcos Elias Traad da Silva, diretor do Zoológico; Rosana Vicente Gnipper, presidente da Ong SOS Bichos; Regina Utime, coordenadora do Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde; Flávio Porto, diretor da Protecães Locação de Cães, e Elaine Barros, gerente comercial da empresa.
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