Projeto de Helio Wirbiski (PPS) prevê que danos ao patrimônio público ou ao meio ambiente resultantes de acidente de trânsito (seja por dolo ou culpa do autor) podem gerar a obrigação de o motorista responsável restituir o valor do dano ao erário municipal. Wirbiski reclama que, “além dos custos com tratamento médico e hospitalar das vítimas, o Município ainda é obrigado a gastar recursos públicos reparando os danos materiais e ao meio ambiente”.

O projeto admite que o infrator apresente defesa no prazo de trinta dias. Caso haja indeferimento do pedido, o prazo para quitação da guia de recolhimento referente aos danos seria de 15 dias. Se o pagamento não for realizado, o valor acabaria inscrito na dívida ativa do município. O código da proposição é 005.00120.2014.

De acordo com o parlamentar, o ressarcimento pretendido pelo projeto também é amparado por outras legislações como o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 927, a Lei Orgânica do Município, no parágrafo 2o do artigo 190, e a própria Constituição Federal, no parágrafo 3° do artigo 225. Para Wirbiski, o projeto não possui finalidade punitiva para os que se envolvem em acidentes, “mas busca a responsabilização dos motoristas que agem com imprudência e irresponsabilidade”.

“Os acidentes prejudicam não apenas as vítimas, mas também oneram os cofres públicos, pois o Município precisa substituir postes, placas de sinalização, semáforos e outros aparelhos públicos. São recursos financeiros que poderiam ser gastos com saúde, educação e outras obras de maior relevância”, defende o vereador.

Tramitação
Após o protocolo e a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o novo projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da procuradoria jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto.

Se não houver empecilhos durante a análise das comissões temáticas (arquivamento pela Comissão de Legislação ou retirada a pedido do próprio autor), o projeto segue para o plenário. Segundo o regimento interno, é responsabilidade do presidente da Casa estipular o que será votado nas sessões (artigo 39, inciso VII, alínea “j”). Para serem consideradas “aprovadas”, as proposições passam por duas votações em plenário.

A entrada em vigor da lei depende do aval do prefeito, chefe do Executivo, e da publicação no Diário Oficial do Município (simultaneamente ou num prazo pré-definido no projeto de lei). Contudo, o prefeito pode se opor a trechos da matéria (“veto parcial”) ou a todo o conteúdo (“veto total” ou “veto integral”). Nestes casos, o projeto volta para a Câmara de Curitiba e os vereadores decidem, votando em plenário, se querem “derrubar os vetos” (recuperando o texto original) ou mantê-los, concordando com o Executivo.

Todo esse processo pode ser conferido pela internet, com as ferramentas de acompanhamento do trabalho parlamentar (basta clicar sobre o banner verde “atividade legislativa”, na parte inferior do site da Câmara, ou, no menu à esquerda, na aba “proposições legislativas”). Em ambos os casos, o internauta será redirecionado para o SPL (Sistema de Proposições Legislativas) e terá apenas que preencher uma autenticação eletrônica, sem necessidade de cadastro.