A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) avalia projeto de lei com a intenção de isentar os motofretistas, mais conhecidos como motoboys, do pagamento do Estacionamento Regulamentado (EstaR). O benefício seria concedido aos profissionais devidamente cadastrados pelo Município. Com a justificativa de valorizar e reconhecer o trabalho dessa categoria, a proposta é da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União).

A autora defende o papel dos motoboys para a economia urbana de Curitiba e a importância de o Poder Executivo realizar o cadastro desses profissionais. “Em um contexto de crescente demanda por entregas rápidas e serviços de transporte, especialmente com a expansão do comércio eletrônico, esses profissionais se tornam indispensáveis para o funcionamento dinâmico da cidade. Muitas vezes, os motofretistas realizam suas tarefas em horários de pico ou em locais de difícil acesso, enfrentando desafios como a escassez de vagas de estacionamento”, cita a justificativa da proposição.

“O cadastramento dos motofretistas é uma medida estratégica para a formalização e regulamentação dessa profissão, permitindo ao município monitorar, identificar e apoiar os profissionais que atuam de maneira legal e responsável”, continua a Delegada Tathiana. “Ao assegurar que apenas motofretistas devidamente registrados possam usufruir da isenção, a proposta também promove a regularização da atividade, estimulando o cumprimento das normas de segurança e as boas práticas exigidas pela legislação municipal.”

Segundo o texto do projeto de lei, teriam direito à isenção os motoboys devidamente cadastrados e que atuem no serviço de entrega e transporte de pequenas encomendas, conforme regulamentação específica do Município. “O tempo máximo de permanência nos locais destinados ao EstaR deverá ser respeitado, conforme as normas e regulamentos vigentes para a zona de estacionamento em questão”, acrescenta a proposta (005.00062.2025). 

Caberia ao Poder Executivo regulamentar o fluxo para o cadastro dos motofretistas e os procedimentos necessários para assegurar a isenção do EstaR aos profissionais da categoria. Caso a proposta seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei começa a valer 30 dias depois da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Qual o caminho até o projeto se torna lei em Curitiba?

Apresentado no dia 13 de janeiro, o projeto de lei da vereadora Delegada Tathiana Guzella primeiramente será instruído pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara de Curitiba. Em seguida, será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a única que pode arquivar uma proposição.

Se admitida pela CCJ, a matéria seguirá para a discussão em outros colegiados temáticos do Legislativo de Curitiba. Não há um tempo determinado para que a votação chegue ao plenário da Câmara de Vereadores.

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