Dos 33 projetos de lei analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba, 16 receberam parecer pelo trâmite regimental nesta terça-feira (24). Entre eles, está a proposta de Fabiane Rosa (PSDC) que prevê que a Patrulha Maria da Penha inclua, na sua rotina de atendimento às vítimas de violência doméstica, o monitoramento sobre possíveis maus-tratos a animais (005.00028.2018).

A matéria altera a lei municipal 14.790/2016, que instituiu o serviço na Guarda Municipal. A norma vigente determina que as ações, formas de atendimento e a organização interna da patrulha sejam fixados mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os órgãos competentes e parceiros responsáveis pela execução dos serviços. A proposta estabelece que nestes protocolos de atendimento sejam incluídas as avaliações integrais das condições domésticas, “com olhar para a existência ou não de maus tratos e agressão aos animais, caso houver”.

Na justificativa, Fabiane Rosa argumenta que o abuso contra animais de estimação pode ser um indicador de violência doméstica (leia mais). O texto foi relatado na CCJ por Colpani (PSB), que não viu óbices à tramitação. Agora, o projeto de lei segue para a análise das comissões de Direitos Humanos, Segurança Pública e Defesa da Cidadania, e de Serviço Público.

Também receberam pareceres positivos da CCJ, as propostas: de Cristiano Santos (PV) e Felipe Braga Côrtes (PSD), que cria a “área escolar de segurança” (005.00094.2017); e da Prefeitura de Curitiba, que institui a Lei Municipal de Inovação (005.00370.2017), ambas relatadas por Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente do colegiado. Mauro Bobato (Pode) relatou favoravelmente outro projeto de lei do Executivo, que pede à Câmara Municipal mais prazo para implantar a cobrança fracionada do EstaR – determinada pelo Plano Diretor de Curitiba (005.00366.2017).

Do prefeito, também seguirão tramitando outras duas matérias, sob a relatoria de Cristiano Santos, que pedem autorização do Legislativo para a doação à Cohab de terrenos no Tatuquara e no Uberaba (005.00035.2018 e 005.00036.2018). O vereador também foi o relator do projeto de Braga Côrtes que institui o Dia Municipal da Mielomeningocele (005.00042.2018). E Julieta Reis (DEM) foi favorável à matéria que autoriza a ocupação de espaços públicos e privados para a agricultura urbana (005.00380.2017).

Completam a lista dos projetos aprovados pela comissão: o que propõe certificação para estudantes que participarem de atividades do Legislativo (005.00111.2017); o que acrescenta o nutricionista como profissional habilitado para inspecionar produtos de origem animal comercializados no autosserviço (005.00137.2017); as utilidades públicas ao Instituto Unidos pela Vida (014.00008.2018) e à Associação de Judô Iwashita (014.00040.2017); e quatro indicações de prêmios da Câmara (016.00001.2018; 097.00001.2018; 097.00002.2018; 110.00001.2018).

Mais informações
Seis pareceres aprovados pela CCJ foram enviar propostas para outros órgãos públicos para consulta. Entre as proposições está a que reserva espaço preferencial para mulheres nos ônibus biarticulados de Curitiba (005.00354.2017), de autoria de Maria Leticia Fagundes (PV). Julieta Reis era favorável ao trâmite, mas prevaleceu o voto em separado de Felipe Braga Côrtes para que seja solicitado à Urbs um parecer a respeito da proposta.

A Secretaria de Trânsito será consultada, também a pedido de Julieta Reis, sobre o projeto de Mestre Pop (PSC) que institui, em Curitiba, um seguro para cobertura de danos, furtos e roubos de veículos parados na área do EstaR (Estacionamento Regulamentado). A matéria estabelece que os recursos destinados ao seguro virão do próprio EstaR, sem nova cobrança ao contribuinte (005.00355.2017). O parecer de Noemia Rocha era pelo trâmite regimental com emendas.

Arquivados
Duas propostas serão arquivadas por apresentarem, na redação, vícios de iniciativa: a de Mauro Ignácio (PSB), que proíbe a cobrança de estacionamento por alguns estabelecimentos comerciais (005.00171.2017), relatada por Cristiano Santos; e a de Helio Wirbiski (PPS), que dispõe sobre a qualificação e habilitação de gestores nomeados em autarquias, fundações e órgãos municipais (005.00204.2017), sob a relatoria de Braga Côrtes.

A proposta de Wirbiski já havia passado pela CCJ, recebeu parecer favorável, mas ao ser analisada pela Comissão de Serviço Público, foi devolvida ao primeiro colegiado para novo parecer. Mesmo após o arquivamento, um projeto ainda pode voltar à tramitação, conforme prevê o artigo 132, inciso XI, do Regimento Interno. Para isso, o autor da proposta precisa, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

O relatório completo com o trâmite dos demais projetos que permanecem na CCJ pode ser consultado aqui. Todos os projetos de lei podem ser acessados no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da Câmara Municipal. A Comissão de Constituição e Justiça é presidida por Dr. Wolmir Aguiar e tem, em sua formação, mais oito vereadores: Colpani, Cristiano Santos, Felipe Braga Côrtes, Julieta Reis, Noemia Rocha (PMDB), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato e Osias Moraes (PRB).