Cumprindo as exigências federais para adesão ao “Programa Minha Casa, Minha Vida” (PMCMV), a Prefeitura de Curitiba enviou aos vereadores, no dia 21 de março, um pedido de autorização legislativa para aderir ao PMCMV Cidades. Pela proposta submetida à Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o Executivo poderá aportar até R$ 40 mil por família selecionada para unidades residenciais do PMCMV Cidades, na modalidade Contrapartidas.

No projeto de lei, a Prefeitura de Curitiba explica que os recursos para os aportes ao “Programa Minha Casa, Minha Vida” virão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), podendo ser aplicados somente nos “empreendimentos que serão construídos em Curitiba conforme enquadramento no programa federal por meio da portaria 1.482/2023 do Ministério das Cidades”.

“O déficit habitacional brasileiro é um dos problemas mais crônicos do país”, diz a justificativa do projeto de lei, assinada pelo prefeito Rafael Greca, na qual o Executivo diz que a meta é apoiar a construção de residências para a população de baixa renda (005.00033.2024). Atualmente, existem sete categorias do PMCMV, além do Pró-Moradia, que tratam da produção imobiliária no país.

Dentro do PMCMV Cidades, além da modalidade Contrapartidas, pretendida pela Prefeitura de Curitiba, existem também as opções Emendas e Terrenos. Neste tipo, os aportes públicos ao PMCMV Cidades servem para reduzir o custo final dos imóveis próprios. A prioridade de acesso aos imóveis financiados é para as famílias da Faixa 1 (renda mensal bruta familiar até R$ 2,64 mil) e da Faixa 2 (renda mensal bruta familiar de R$ 2,64 mil até R$ 4,4 mil).

Explicando o funcionamento das contrapartidas, o portal do governo federal destinado à iniciativa explica que, com esses valores, as famílias poderão “zerar a entrada necessária para acessar o financiamento e, ainda, a depender da contrapartida aportada, reduzir o valor a ser financiado e, consequentemente, as parcelas mensais devidas”. O Ministério das Cidades exige que todo o procedimento seja “passível de auditoria”, tenha “ampla publicidade” e veda que o programa seja usado para promoção pessoal de autoridades.

A Prefeitura de Curitiba indicará os empreendimentos de interesse do Município ao Ministério das Cidades, que firmará o convênio com a Caixa para viabilizar os financiamentos. Cabe ao Executivo apontar “as famílias a serem potencialmente contempladas”, cuja lista será compartilhada, para efeitos de fiscalização, ao Ministério Público do Paraná, à Câmara de Curitiba e aos conselhos municipais atinentes ao tema. 

Antes de ir à votação em plenário, o projeto passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, tendo a legalidade atestada pela CCJ, será discutido nas demais comissões técnicas do Legislativo.