Mestre destaca importância dos servidores municipais
“A responsabilidade do servidor de Câmara é decisiva para o desenvolvimento do País e Deus sabe da importância do assessor para um vereador. Todo e qualquer membro de Legislativo municipal deve ter boa assessoria.” A opinião é do mestre e professor de Direito da Universidade Federal da Bahia, Edvaldo Brito, doutor em Direito, com ênfase em Direito Público pela Universidade de São Paulo – USP, que falou da “Revisão constitucional em 2007 – perspectivas para os municípios e seus cidadãos”, durante o XXI Congresso Brasileiro de Servidores de Câmaras Municipais, encerrado na última sexta-feira (28/07), em Belo Horizonte (MG).
Afirmando que somente o município atende as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que nem o Estado e a União cumprem, Brito disse que “a revisão constitucional de 2007 será contra o cidadão brasileiro. E a única arma que temos para tentar mudar esse estado de coisas é o voto. Devemos dar o nosso voto e fiscalizar aqueles em quem votamos, pois o ato de votar nos traz grandes emoções, mexe conosco. Votar branco ou nulo é votar contra o Brasil. Se, hoje, temos um Congresso que nos envergonha é porque votamos naqueles parlamentares e precisamos tirá-los de lá”, disse.
Duas categorias
Ressaltando que precisamos saber se a Constituição é apenas um pedaço de papel ou instrumento prático para o dia-a-dia, Brito citou o ex-presidente Eurico Gaspar Dutra: sempre que alguém fazia um pedido, ele respondia dizendo que, “calma, se o livrinho permitir eu faço. Traga o livrinho em primeiro lugar”. Segundo o mestre, a Constituição possui duas categorias, uma formal e outra real. A real nunca gera inconstitucionalidade, uma vez que trabalha com um conjunto de critérios em razão dos valores praticados na sociedade e que, num determinado momento, usa o poder formal a fim de elaborar as normas formais. Assim, quando se distanciam estas duas categorias, o que o formal fizer não valerá nada. “E o poder formal sem o suporte do real é que gera a inconstitucionalidade, isto é, leis que agridem a nossa Carta Magna”, disse, acrescentando que temos um sistema jurídico chamado piramidal, cujo vértice tem-se apenas um elemento, a Constituição. E, daí, a derivação de todas as normas de cima para baixo e, de baixo para cima, a fundamentação de todas as normas.
Reforma
Segundo a visão do especialista, será impossível a aprovação da emenda constitucional que prevê a reforma tributária, já se trata de conjunto de critérios que tem como primeiro ponto a proteção do contribuinte, operando a transferência do patrimônio particular ao coletivo, obedecendo o Estatuto do Contribuinte. Para Brito, o que será feito é uma mera discriminação de rendas dizendo quanto cabe à União, estados e municípios, além das contribuições sociais e de outros segmentos econômicos. “Se implantada, os municípios perderão cerca de R$ 46 bilhões”, disse.
Citando o Chile e a Alemanha como exemplos de previdência bem organizada, Brito ressaltou que a solução previdenciária dos servidores municipais cabe aos municípios. E, se for feito um regime próprio de previdência no município, com base em cálculos atuariais, podem ser encaixados os comissionados e os agentes políticos, no caso, os vereadores. Lembrando que apenas os Estados de Pernambuco, Ceará, Minas Gerais e São Paulo se rebelaram contra esse sistema, com base no artigo 140/149 da Constituição, o mestre afirmou que, “por causa de uma falha de administração, estão sacrificando aqueles que o sustentam. Na próxima reforma da previdência, que deverá acontecer no ano que vem, a idade para aposentadoria passará para 63 anos para mulheres e 65 para homens, com 35 anos de contribuição. Acabou a qualidade de vida do cidadão”, afirmou, indagando onde está o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que não faz cumprir a Constituição, já que tecnicamente o cidadão deveria se aposentar dentro das regras vigentes quando do seu ingresso no serviço. “Não é assim, porque nas faculdades se faz provas de ‘risquinhos’ e se aprova por probabilidades. Precisamos fiscalizar o produto que está saindo das faculdades”, concluiu, acrescentando que tem 50 anos de sala de aula.
Afirmando que somente o município atende as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que nem o Estado e a União cumprem, Brito disse que “a revisão constitucional de 2007 será contra o cidadão brasileiro. E a única arma que temos para tentar mudar esse estado de coisas é o voto. Devemos dar o nosso voto e fiscalizar aqueles em quem votamos, pois o ato de votar nos traz grandes emoções, mexe conosco. Votar branco ou nulo é votar contra o Brasil. Se, hoje, temos um Congresso que nos envergonha é porque votamos naqueles parlamentares e precisamos tirá-los de lá”, disse.
Duas categorias
Ressaltando que precisamos saber se a Constituição é apenas um pedaço de papel ou instrumento prático para o dia-a-dia, Brito citou o ex-presidente Eurico Gaspar Dutra: sempre que alguém fazia um pedido, ele respondia dizendo que, “calma, se o livrinho permitir eu faço. Traga o livrinho em primeiro lugar”. Segundo o mestre, a Constituição possui duas categorias, uma formal e outra real. A real nunca gera inconstitucionalidade, uma vez que trabalha com um conjunto de critérios em razão dos valores praticados na sociedade e que, num determinado momento, usa o poder formal a fim de elaborar as normas formais. Assim, quando se distanciam estas duas categorias, o que o formal fizer não valerá nada. “E o poder formal sem o suporte do real é que gera a inconstitucionalidade, isto é, leis que agridem a nossa Carta Magna”, disse, acrescentando que temos um sistema jurídico chamado piramidal, cujo vértice tem-se apenas um elemento, a Constituição. E, daí, a derivação de todas as normas de cima para baixo e, de baixo para cima, a fundamentação de todas as normas.
Reforma
Segundo a visão do especialista, será impossível a aprovação da emenda constitucional que prevê a reforma tributária, já se trata de conjunto de critérios que tem como primeiro ponto a proteção do contribuinte, operando a transferência do patrimônio particular ao coletivo, obedecendo o Estatuto do Contribuinte. Para Brito, o que será feito é uma mera discriminação de rendas dizendo quanto cabe à União, estados e municípios, além das contribuições sociais e de outros segmentos econômicos. “Se implantada, os municípios perderão cerca de R$ 46 bilhões”, disse.
Citando o Chile e a Alemanha como exemplos de previdência bem organizada, Brito ressaltou que a solução previdenciária dos servidores municipais cabe aos municípios. E, se for feito um regime próprio de previdência no município, com base em cálculos atuariais, podem ser encaixados os comissionados e os agentes políticos, no caso, os vereadores. Lembrando que apenas os Estados de Pernambuco, Ceará, Minas Gerais e São Paulo se rebelaram contra esse sistema, com base no artigo 140/149 da Constituição, o mestre afirmou que, “por causa de uma falha de administração, estão sacrificando aqueles que o sustentam. Na próxima reforma da previdência, que deverá acontecer no ano que vem, a idade para aposentadoria passará para 63 anos para mulheres e 65 para homens, com 35 anos de contribuição. Acabou a qualidade de vida do cidadão”, afirmou, indagando onde está o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que não faz cumprir a Constituição, já que tecnicamente o cidadão deveria se aposentar dentro das regras vigentes quando do seu ingresso no serviço. “Não é assim, porque nas faculdades se faz provas de ‘risquinhos’ e se aprova por probabilidades. Precisamos fiscalizar o produto que está saindo das faculdades”, concluiu, acrescentando que tem 50 anos de sala de aula.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba